Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assinale a comarca que NÃO faz parte da Circunscrição Judiciária Metropolitana de Belo Horizonte, nos termos da Lei Complementar 59:

• A. Santa Luzia.
• B. Betim.
• C. Contagem.
• D. Nova Lima.

Carlos divorciou-se da sua primeira esposa, passando a pagar pensão alimentícia para ela e para o filho do casal. Em seguida, ele casou-se pela segunda vez e teve um outro filho com a sua segunda esposa. Posteriormente, veio a falecer, sendo, na ocasião do seu falecimento, servidor público do estado do Paraná, titular de cargo efetivo.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A pensão por morte para as duas famílias somente poderá ser concedida se todos os possíveis dependentes tiverem requerido o benefício.

• C. Certo
• E. Errado

Carlos divorciou-se da sua primeira esposa, passando a pagar pensão alimentícia para ela e para o filho do casal. Em seguida, ele casou-se pela segunda vez e teve um outro filho com a sua segunda esposa. Posteriormente, veio a falecer, sendo, na ocasião do seu falecimento, servidor público do estado do Paraná, titular de cargo efetivo.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O pagamento da pensão por morte deverá ser efetuado a um único recebedor, mesmo existindo filhos habilitados de núcleos familiares diferentes.

• C. Certo
• E. Errado

Carlos divorciou-se da sua primeira esposa, passando a pagar pensão alimentícia para ela e para o filho do casal. Em seguida, ele casou-se pela segunda vez e teve um outro filho com a sua segunda esposa. Posteriormente, veio a falecer, sendo, na ocasião do seu falecimento, servidor público do estado do Paraná, titular de cargo efetivo.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A pensão por morte corresponderá à integralidade da remuneração, vencimentos ou proventos do segurado, sobre os quais havia a incidência da contribuição previdenciária por pelo menos sessenta meses.

• C. Certo
• E. Errado

Carlos divorciou-se da sua primeira esposa, passando a pagar pensão alimentícia para ela e para o filho do casal. Em seguida, ele casou-se pela segunda vez e teve um outro filho com a sua segunda esposa. Posteriormente, veio a falecer, sendo, na ocasião do seu falecimento, servidor público do estado do Paraná, titular de cargo efetivo.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A pensão por morte que será paga ao ex-cônjuge, que já recebia pensão alimentícia, observará os mesmos parâmetros da pensão que recebia antes do óbito.

• C. Certo
• E. Errado

Carlos divorciou-se da sua primeira esposa, passando a pagar pensão alimentícia para ela e para o filho do casal. Em seguida, ele casou-se pela segunda vez e teve um outro filho com a sua segunda esposa. Posteriormente, veio a falecer, sendo, na ocasião do seu falecimento, servidor público do estado do Paraná, titular de cargo efetivo.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Os proventos da pensão por morte serão rateados em cotas iguais, não importando o número e a condição dos dependentes previstos legalmente entre os que se habilitam ao recebimento do benefício.

• C. Certo
• E. Errado

A interação da cocaína com anestésicos inalatórios pode provocar graves reações cardiovasculares nos pacientes, durante a anestesia. Os altos níveis sangüíneos de cocaína, após inalação, podem persistir, no máximo, por:

• A. 30 minutos;
• B. 1 hora;
• C. 2 horas;
• D. 6 horas;
• E. 12 horas.

Uma das alternativas abaixo não consta como isenta da Taxa de Fiscalização de Anúncios, segundo a lei municipal n.º 11.105/01. Identifique-a

• A.

  Anúncios de locação e venda de imóveis, colocados no imóvel pelo proprietário.

• B.

  Tabuleta, existente por ordem legal, na data da construção cível, após sua conclusão.

• C.

  Anúncios destinados à propaganda de candidatos a cargos políticos.

• D.

  Anúncios sobre cultos religiosos, quando colocados nas respectivas sedes.

• E.

  Anúncios, em placas, que contenham a denominação de prédio.

Nos termos da lei municipal 11.105/01, para efeito da incidência da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA), quando anual sua periodicidade, considera-se ocorrido o fato imponível a:

• A. 1º de julho do semestre seguinte do evento.
• B. 1º de novembro do bimestre seguinte ao evento.
• C. qualquer data do ano anterior ao evento.
• D. 1º de janeiro de cada ano civil.
• E. 1º de novembro do ano anterior ao evento.

Para determinar o valor unitário do metro quadrado de construção e de terreno, nos termos da lei municipal n.º 11.111/01, não entra como elemento:

• A. os custos de reprodução.
• B. o valor da produção.
• C. as locações correntes.
• D.

  os preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário.

• E.

  as características da região onde se localize o imóvel.