Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Um importante benefício que o servidor público da Prefeitura de Cascavel pode obter é a licença-prêmio que se torna um direito quando o servidor permanecer, exclusivamente no Município de Cascavel, em exercício durante 05 (cinco) anos ininterruptos, sem durante cada período aquisitivo da licença-prêmio, faltar sucessiva ou alternadamente, 20 (vinte) dias ou mais ao serviço; sofrer qualquer penalidade administrativa prevista nesta Lei e ter gozado licença para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não; para tratar de interesses particulares, por prazo superior a 30 (trinta) dias; ou por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não. Ao adquirir direito à licença-prêmio, o servidor terá

• A. 30 (trinta) dias de gozo.
• B. 90 (noventa) dias de gozo.
• C. 60 (sessenta) dias de gozo.
• D. 120 (cento e vinte) dias de gozo.
• E. 45 (quarenta e cinco) dias de gozo.

Para fins de divisão e organização do serviço, o Estado do Piauí possui uma divisão judiciária. A esse respeito, é correto afirmar que:

• A. a divisão judiciária somente contempla a organização em instâncias;
• B. existem comarcas de entrância final, de entrância intermediária e de entrância inicial;
• C. as comarcas são sempre classificadas em duas categorias;
• D. os Juizados Especiais são sempre enquadrados na primeira entrância;
• E. somente a Capital do Estado é uma comarca de entrância final.

Pela classificação das águas, segundo a Lei Estadual no 997/76 e Decreto no 8.468/76, é correto afirmar que águas:

• A. Classe 1 são destinadas ao abastecimento doméstico, com tratamento convencional e desinfecção eficaz.
• B. Classe 2 são destinadas ao abastecimento doméstico, não necessitando de nenhum tipo de tratamento.
• C. Classe 3 são destinadas à irrigação de hortaliças ou plantas frutíferas e à recreação de contato primário.
• D. Classe 4 são destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento avançado, ou à navegação, à harmonia paisagística, ao abastecimento industrial, à irrigação e a usos menos exigentes.
• E. Classe 5 são destinadas à preservação de peixes em geral e de outros elementos da fauna e da flora e à dessedentação de animais.

Conforme o plano diretor de Cascavel o sistema de mobilidade é composto por, EXCETO:

• A. Sistema aeroviário.
• B. Sistema ferroviário.
• C. Sistema hidroviário.
• D. Sistema rodoviário.
• E. Sistema viário urbano.

A respeito da denominada “reversão”, é correto afirmar que:

• A. consubstancia uma forma de provimento terceirizado do cargo público;
• B. reflete o retorno do servidor em gozo de férias à atividade regular;
• C. é forma de retorno a um estágio anterior da respectiva carreira;
• D. pode ocorrer quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez;
• E. somente pode ocorrer após a declaração de invalidade do ato de exoneração.

Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 317/2015, que dispõe sobre a função de delegado de polícia civil do estado de Pernambuco.

• A. Na remoção de delegado de polícia por interesse particular estará dispensada a autoridade competente da fundamentação do ato.
• B. Na apuração de crimes, é garantido ao delegado interpretar, com isenção, o ordenamento jurídico.
• C. Embora a função de delegado apresente natureza jurídica, desse tipo de servidor não se exige interpretação imparcial das normas, desde que fundamentado o ato.
• D. Os requisitos para o ingresso no cargo de delegado de polícia incluem a comprovação do exercício mínimo de atividade jurídica ou policial no ato de nomeação do servidor.
• E. É permitido à pessoa que tenha exercido o cargo de delegado de polícia em determinado estado da Federação assumir o mesmo cargo em outro estado em classe não inicial.

Os depósitos de produtos químicos perigosos, como agrotóxicos, devem ter

• A. lava-olhos no local e de fácil acesso aos funcionários do depósito.
• B. chuveiro de emergência em local separado de onde estão armazenados os produtos.
• C. interruptores, tomadas e fiação exposta para facilitar a manutenção.
• D. ralos com encanamentos ligados diretamente à rede pluvial.
• E. piso permeável de modo a garantir a absorção do produto em caso de acidente.

Conforme o Código de Obras e Posturas de Cascavel sobre as instalações para depósito de lixo, analise as afirmativas a seguir.

I. As edificações deverão prever local com dimensões compatíveis para armazenagem de lixo, no térreo ou subsolo, onde o mesmo deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.

II. Para a coleta, o lixo deverá estar embalado conforme exigências da Saúde Pública e será depositado em recipiente próprio, móvel, que não interfira no uso das calçadas e/ou pistas da via pública.

III. Tanto o local de armazenagem quanto o recipiente próprio e o local de estacionamento deste deverão estar perfeitamente limpos e higienizados.

IV. Na impossibilidade de coleta com dia e horário marcado o lixo poderá permanecer sobre as calçadas ou vias, única e exclusivamente, por 36 horas, quando deverá ser removido de volta aos locais onde foram gerados.

V. O funcionário responsável pela organização e transferência do lixo das edificações até o ponto de coleta deverá trabalhar uniformizado e identificado.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III, IV e V.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III, apenas.
• E. I, II, III e IV, apenas.

A respeito da sistemática afeta ao cargo de Secretário de Serviços Cartorários Cíveis, é correto afirmar, de acordo com a sistemática do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que:

• A. é um cargo de provimento efetivo, o que exige a prévia aprovação em concurso público;
• B. é um cargo em comissão, que tem como requisito a conclusão do ensino médio;
• C. do valor da respectiva gratificação, 10% correspondem ao vencimento e 90% à representação;
• D. o substituto legal ou eventual do Secretário deve ter cursado, no mínimo, o segundo ano do ensino médio;
• E. o servidor público efetivo designado para o cargo pode acumular a remuneração com a do cargo que ocupa.

A Lei Municipal no 8.153/2013 dispõe sobre a criação de calçada ecológica, que tem por finalidade

• A. evitar o crescimento excessivo das árvores, de modo a garantir a integridade dos passeios públicos.
• B. aumentar a velocidade das águas de chuva em direção aos córregos, evitando enchentes.
• C. diminuir a capacidade de infiltração de águas e outras substâncias no solo.
• D. garantir principalmente que a copa das árvores forneça sombra para os automóveis estacionados.
• E. minimizar o risco das raízes danificarem o piso das calçadas.