Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

No âmbito do Estado do Acre, dentre as espécies legislativas contempladas na respectiva Constituição Estadual, pode-se afirmar com correção que

• A. a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei complementar.
• B. não poderá haver delegação legislativa.
• C. o veto do Poder Executivo à proposta de emenda constitucional deve ser fundamentado.
• D. matéria relativa à organização do Poder Judiciário, cm caso de urgência e relevância, pode ser objeto de medida provisória.
• E. a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei ordinária.

De acordo com a legislação que disciplina a estrutura administrativa, politica c operacional do Poder Executivo do Estado do Acre, NÃO constitui fundamento político- institucional da administração pública estadual

• A. sustentabilidade econômica, social e ambiental do desenvolvimento.
• B. universalização de oportunidades e redução das desigualdades.
• C. democracia participativa.
• D. respeito aos conhecimentos e direitos dos povos indígenas, bem como das populações tradicionais e extrativistas.
• E. melhoria da qualidade de vida da população, sem colocar em risco os direitos das futuras gerações.

É correto afirmar, no que se refere à disciplina legal concernente ao acompanhamento dos contratos de serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pelo poder executivo do Estado do Acre;

• A. Os serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pela Administração são aqueles que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade, havendo alocação contínua de empregados nas dependências da Administração para executar serviços que seguem uma rotina específica.
• B. A contratação deverá ser precedida e instruída com plano de trabalho, aprovado diretamente pela autoridade máxima do órgão ou entidade, cujo teor deverá atender a alguns requisitos mínimos definidos pelo ato normativo.
• C. Como regra, é defeso aos agentes públicos a prática de atos de ingerência na administração da contratada, salvo em circunstâncias explicitamente previstas na norma jurídica estadual.
• D. Não se admite a participação de cooperativas no certame licitatório de convocação de interessados em prestar referidos serviços.
• E. A prorrogação de contrato, quando vantajosa para a Administração, deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo antes de ser perfectibilizada como ato jurídico perfeito.

Compete à Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, privativamente, processar e julgar, nos crimes de responsabilidade,

• A.

  os Deputados Estaduais.

• B.

  os Juízes dos Tribunais de Alçada do Estado

• C.

  os Prefeitos Municipais.

• D.

  o Vice-Governador do Estado

• E.

  os membros do Ministério Público do Estado.

A função de examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais, previstos na Constituição do Estado do Paraná, cabe

• A.

  à Assembléia Legislativa.

• B.

  ao Tribunal de Contas

• C.

  à Comissão Técnica da Assembléia Legislativa.

• D.

  ao Sistema de Controle Interno.

• E.

  à Secretaria de Estado da Fazenda

De acordo com expressa previsão em norma contida na Constituição do Estado do Paraná, aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos estaduais não se aplica a regra constitucional, que assegura aos trabalhadores urbanos em geral o direito a

• A.

  décimo terceiro salário, com base na remuneração integral

• B.

  duração do trabalho normal limitado a oito horas.

• C.

  repouso semanal remunerado.

• D.

  aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

• E.

  remuneração do serviço extraordinário superior no mínimo em 50% à do normal

Segundo prevê a Constituição do Estado do Paraná, os atos de concessão de aposentadoria dos servidores estaduais efetivos, sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas, somente produzirão efeito após o seu registro por esse órgão de controle externo, que deverá apreciá-los no prazo máximo de

• A.

  30 dias

• B.

  120 dias

• C.

  60 dias

• D.

  180 dias

• E.

  1 ano

A fiscalização financeira dos Municípios do Estado do Paraná será exercida, mediante controle externo, pela Câmara Municipal respectiva, com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, ao qual compete

• A.

  julgar as contas anuais dos Prefeitos

• B.

  dar parecer prévio sobre as contas anuais dos Prefeitos, a serem julgadas pela Assembléia Legislativa.

• C.

  dar parecer à Câmara de Vereadores sobre as contas dos recursos repassados pelo Estado.

• D.

  apreciar a legalidade das aposentadorias dos servidores municipais regidos pelo regime da CLT.

• E.

  fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Estado aos Municípios, mediante convênios.

A Advocacia do Estado do Paraná, como função institucionalizada, será executada pela sua Procuradoria Geral, que exercerá, entre outras funções, a representação judicial

• A.

  e extrajudicial do Estado bem como a coordenação dos órgãos de assessoramento jurídico do Poder Executivo.

• B.

  do Estado, bem como a coordenação do assessoramento jurídico dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

• C.

  do Estado, bem como a consultoria jurídica dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

• D.

  do Estado, bem como a consultoria jurídica dos 3 Poderes e a coordenação dos seus órgãos de assessoramento jurídico.

• E. do Estado e das suas autarquias, bem como o assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Legislar sobre o Direito Eleitoral é competência:

• A.

  privativa dos Estados;

• B.

  privativa da União;

• C.

  concorrente da União e dos Estados;

• D.

  concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.