Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

Após a nomeação para um cargo de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público, quais são os prazos estabelecidos no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul para que o candidato venha a to¬mar posse e, a seguir, entrar em exercício no cargo?

• A.

  30 (trinta) dias, a contar da nomeação, para tomar posse, prorrogáveis por igual período, a pedido do interessado, e 15 (quinze) dias, a contar da pos¬se, para entrar em exercício.

• B.

  30 (trinta) dias, improrrogáveis, a contar da no¬meação, para tomar posse, e 30 (trinta) dias, a contar da posse, para entrar em exercício.

• C.

  15 (quinze) dias, a contar da nomeação, para to¬mar posse, prorrogáveis por igual período, a pedi¬do do interessado, e 30 (trinta) dias, a contar da posse, para entrar em exercício.

• D.

  15 (quinze) dias, improrrogáveis, a contar da no¬meação, para tomar posse, e 30 (trinta) dias, a contar da posse, para entrar em exercício.

• E.

  15 (quinze) dias, a contar da nomeação, para to¬mar posse, e 30 (trinta) dias, a contar da posse, prorrogáveis por igual período, a pedido do inte¬ressado, para entrar em exercício.

São deveres do servidor público civil do Estado do Rio Grande do Sul

• A.

  promover ou participar de manifestação de apoio aos colegas quando estes forem acusados injus¬tamente da prática de ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

• B.

  participar da vida político-partidária, podendo con¬correr a cargos públicos eletivos.

• C.

  levar ao conhecimento público as irregularidades de que tiver conhecimento, no órgão em que servir, praticadas pela autoridade imediatamente superior.

• D.

  desempenhar com zelo e presteza os encargos que lhe forem incumbidos, dentro de suas atribuições, observando as normas legais e regulamentares e sendo leal às instituições a que servir.

• E.

  colaborar com os colegas, eventualmente exercendo atribuições diferentes das definidas em lei ou regulamento como próprias do cargo ou função, se isso for necessário para estimular o espírito de cooperação.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. São princípios atinentes à política florestal do Estado do Acre a proteção ao patrimônio natural e à biodiversidade, observada a participação do IBAMA e do Instituto Chico Mendes em todas as decisões.
• B. O mecanismo legal através do qual uma determinada área de floresta é destinada pelo Governo do Estado do Acre a ser explorada pela iniciativa privada denomina-se concessão florestal.
• C. São atribuições do Conselho Florestal Estadual do Estado do Acre, dentre outras, aprovar e revisar periodicamente a Política Florestal e Extrativista Estadual e aprovar a criação de novas unidades de conservação.
• D. De acordo com a política nacional da biodiversidade, a natureza é provida de valor intrínseco, merecendo valoração econômica não somente em decorrência de sua utilidade econômica.
• E. Um dos motivos do período de defeso, dc acordo com a Lei Federal que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura c da Pesca, c a ocorrência dc graves acidentes ambientais.

O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD não têm como fato gerador a transmissão "causa mortis" e a doação, a qualquer título, de

• A.

  propriedade, ou domínio útil de bem imóvel.

• B.

  quaisquer direitos reais sobre imóveis.

• C.

  direitos relativos às transmissões de propriedade ou domínio útil de bens imóveis e seus direitos reais, exceto os de garantia.

• D.

  bens móveis, direitos, títulos e créditos.

É isenta do ITCD a (os)

• A.

  propriedade rural ou urbana de área não superior ao módulo determinado pela legislação pertinente para cada região, quando for adquirida em virtude de legado, herança ou doação por trabalhador urbano ou rural que não possua outro imóvel.

• B.

  transmissão "causa mortis" relativa a bem imóvel de residência do cônjuge e filhos do "de cujus" mesmo que possuam outro bem imóvel.

• C.

  legados e doações feitos a ex-combatentes da Primeira Guerra Mundial, quando a aquisição tiver sido comprovadamente feita para residência própria, por uma única vez.

• D.

  transmissão "causa mortis" e doação de imóvel destinado à própria residência, na hipótese de o herdeiro, o legatário ou o donatário possuir outro imóvel de idêntica finalidade.

Na hipótese de uma doação de um domiciliado em São Paulo (SP) para um domiciliado em Natal (RN) de ações de uma empresa de extração de petróleo sediada no Estado do Texas nos Estados Unidos da América do Norte, cujo controle acionário pertence a PETROBRAS sediada no Rio de Janeiro, para fins de incidência do ITCD, onde considera-se o local da operação?

• A.

  Rio de Janeiro.

• B.

  São Paulo.

• C.

  Brasília.

• D.

  Natal.

Relativamente ao ITCD qual das opções abaixo é falsa?

• A.

  Para fins de incidência do imposto, a morte do proprietário é presumida nos termos da legislação tributária.

• B.

  São também solidariamente responsáveis pelo imposto devido pelo contribuinte os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, inclusive substitutos, pelos tributos devidos sobre os atos que praticarem ou perante os quais forem praticados em razão do seu ofício.

• C.

  O responsável pela omissão de bem em declaração de inventário é passível de multa de 100% (cem por cento) do valor do bem.

• D.

  Não devem ser lavrados, registrados, inscritos, autenticados e averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóvel, os atos e termos em razão de seus cargos, sem a prova de pagamento do imposto devido.

São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e acréscimos devidos, o

• A.

  adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores.

• B.

  titular do domínio ou o possuidor a qualquer título.

• C.

  servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção, vistoria ou transferência de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção ou não incidência do imposto.

• D.

  proprietário de veículo automotor, terrestre, aquático e aéreo.

Um veículo utilitário de transporte com capacidade de carga de 2.500 quilogramas, avaliado em R$ 70 mil e uma motocicleta de 250 cilindradas, avaliada em R$ 7 mil pagarão de IPVA, respectivamente,

• A.

  R$ 700,00 e R$ 175,00.

• B.

  R$ 700,00 e R$ 140,00.

• C.

  R$ 1.750,00 e R$ 175,00.

• D.

  R$ 1.750,00 e R$ 140,00.

Relativamente ao fato gerador do IPVA qual das alternativas abaixo é falsa?

• A.

  Ocorre no dia 1o de janeiro de cada exercício.

• B.

  Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado, para efeito da primeira tributação, ocorre o fato gerador na data do desembaraço aduaneiro, quando importado por empresa revendedora.

• C.

  Em se tratando de veículo usado não registrado e não licenciado no RN, ocorre o fato gerador na data da aquisição, quando não houver comprovação do pagamento do IPVA em outra Unidade da Federação.

• D.

  No caso de veículo novo ocorre o fato gerador na data da sua aquisição por consumidor final ou quando da incorporação ao ativo permanente.