Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

Ao Escrivão de Polícia que esteja no efetivo exercício de natureza essencialmente policial, será devida a gratificação especial de exercício de função policial, calculada sobre o vencimento, no percentual de

• A.

  50%.

• B.

  60%.

• C.

  75%.

• D.

  100%.

• E.

  150%.

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

Considere as afirmações abaixo.

I. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

II. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

III. A nomeação para cargos em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

IV. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II e IV.

• B.

  III e IV.

• C.

  I e II.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  I, II e III.

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

O ocupante de cargo público que ausentar-se intencionalmente ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, deverá ser punido, em tese, com pena disciplinar de

• A.

  demissão, o que impossibilitará o ex-servidor de nova investidura em cargo público municipal.

• B.

  suspensão por até 120 (cento e vinte) dias, de acordo com os antecedentes funcionais.

• C.

  demissão, cuja respectiva ação prescreverá em 5 (cinco) anos.

• D.

  suspensão por até 90 (noventa) dias e ressarcimento ao erário de eventuais prejuízos.

• E.

  repreensão, que será aplicada pelo chefe imediato.

Considere as afirmações abaixo sobre o período de férias do Servidor Público Maranhense.

I. As férias não podem ser interrompidas sob hipótese alguma, pois representam direito adquirido pelo servidor após 12 (doze) meses de trabalho.

 II. Caso algum membro da família do servidor trabalhar na mesma repartição, este tem direito a gozar férias no mesmo período, desde que não ocorra prejuízo para o serviço.

III. A acumulação de férias até o máximo de 3 (três) anos, só poderá ser permitida mediante ofício com exposição de motivos do servidor ao superior imediato.

 Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Acerca do regime dos servidores públicos do estado do Tocantins, julgue os próximos itens.

Considere que Pedro, servidor civil do estado do Tocantins, tenha sido convocado para proferir um curso de atualização em licitações e contratos para outros servidores do mesmo órgão. Nessa situação, será devida, a título de pró-labore, uma gratificação a Pedro.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime dos servidores públicos do estado do Tocantins, julgue os próximos itens.

A acumulação ilegal de cargos públicos, quando houver máfé, importará ao servidor infrator o dever de devolver ao erário público as remunerações recebidas ilegalmente, sob pena de inscrição na dívida ativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime dos servidores públicos do estado do Tocantins, julgue os próximos itens.

Prescreve em dois anos a ação disciplinar punível com pena de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei 6.677/04, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, para o ingresso no serviço público, é requisito básico a pessoa possuir

• A. idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
• B. idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
• C. idade máxima de 60 (sessenta) anos.
• D. nacionalidade brasileira ou equiparada.
• E.

  residência fixa no local em que irá exercer o cargo.

Com base na Lei 6.677/04, marque com V as alternativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A nomeação do servidor poderá ocorrer em caráter vitalício.

( ) A posse deverá verificar-se até trinta dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, período esse improrrogável.

( ) A disponibilidade limitar-se-á a 06 (seis) servidores.

( ) A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á a seu pedido ou a juízo da autoridade competente.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a

• A. V F F V
• B. F V F V
• C. V F V F
• D. F V F F
• E. V F V V

De acordo com a Lei 6.677/04, é correto afirmar:

• A.

  Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 08 (oito) dias, por motivo de falecimento do padrasto.

• B.

  Em virtude de prestação do serviço militar obrigatório, os afastamentos não são considerados como de efetivo exercício.

• C.

  Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, a licença para concorrer a mandato eletivo não será contada.

• D.

  Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por até 15 (quinze) dias, por motivo de falecimento do cônjuge.

• E.

  Dentre os benefícios do servidor, previstos nessa Lei, não consta o auxílio-natalidade.