Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

De acordo com a Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A.

  As Comarcas são classificadas em quatro entrâncias: inicial, intermediária, final e especial.

• B.

  A Comarca constituída de mais de um município poderá ter a denominação daquele que lhe servir de sede, ou da que lhe for mais apropriada se o interesse público exigir.

• C.

  O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, tendo por sede a Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de quarenta Desembargadores.

• D.

  Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.

• E.

  São órgãos de colaboração com o Poder Judiciário, além daqueles previstos em lei: 1. os advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude; 2. a Polícia Judiciária; 3. a Academia Judicial; e 4. a Casa da Cidadania.

Considerando as determinações da Lei Complementar nº 348/2000, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Na avaliação de desempenho, entre outros fatores, será observada a assiduidade do servidor.

• B.

  Na avaliação de desempenho será observada apenas a disciplina do servidor

• C.

  Na avaliação de desempenho será observada apenas a responsabilidade do servidor.

• D.

  Na avaliação de desempenho apenas será observada a capacidade de iniciativa do servidor.

Julgue os itens seguintes, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.

O servidor público que não comparecer ao trabalho por motivo de prisão em flagrante receberá valor equivalente à metade de sua remuneração no período em que estiver preso; caso seja absolvido no processo, terá direito a receber a diferença entre o valor de seus vencimentos e o recebido no período em que esteve preso.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.

Caso uma servidora pública sofra, no intervalo do trabalho, um acidente no percurso entre o órgão onde é lotada e o local onde almoça todos os dias, esse tal acidente será equiparado a um acidente em serviço.

• E. Errado
• C. Certo

Julgue os itens seguintes, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.

Compete ao setor de recursos humanos do órgão público onde o servidor é lotado o controle e a fiscalização de sua frequência ao trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.

O servidor público estadual que solicitar abono de falta em determinado mês não poderá solicitar outro abono nesse mesmo mês, ainda que não tenha atingido o limite anual de faltas abonadas previsto em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A.

  A autoridade poderá optar pelo ajustamento de conduta nas infrações puníveis com repreensão verbal ou escrita, advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias, a ser adotado como medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição, visando à reeducação do servidor, e este, ao firmar o termo de compromisso de ajuste de conduta, deve estar ciente dos deveres e das proibições, comprometendo-se, doravante, em observá- -los no seu exercício funcional.

• B.

  A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, devendo o processo funcional continuar seu curso até o julgamento final.

• C.

  A jurisdição disciplinar exclui a comum, dispensando, via de consequência, quando o fato constituir crime ou contravenção, a comunicação às autoridades competentes.

• D.

  A sindicância é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor estável, em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargos comissionados, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

• E.

  Não se admitirá o ajustamento de conduta caso tenha sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.

Com relação ao Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A.

  O pedido de reconsideração poderá ser renovado a qualquer momento.

• B.

  O direito de propor a revisão se extingue em 5 (cinco) anos, contados do fim do prazo para interposição do recurso hierárquico.

• C.

  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influenciar na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do procedimento administrativo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

• D.

  O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante a expedição da Portaria, na qual deverá constar obrigatoriamente a capitulação legal da conduta típica.

• E.

  O prazo para interposição do recurso hierárquico é de 30 (trinta) dias, e do pedido de reconsideração é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida pelo interessado ou defensor.

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual/RO 68/92, assinale a alternativa correta.

• A.

  Anomeação, a relotação, a readaptação e a reintegração são formas de provimento de cargos públicos.

• B.

  Aexoneração de cargo efetivo não se dará de ofício.

• C.

  Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, ainda que não estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• D.

  Aremoção por permuta, mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que observada a compatibilidade de cargos, não dispensa a anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes dos órgãos de lotação.

• E.

  Será demitido a bem do serviço público o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 30 dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinou o provimento.

De acordo com a Lei Estadual n° 15.300, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de precatório pendente de pagamento com crédito tributário e outros créditos, constitui condicionante legal à compensação, exceto:

• A.

  que crédito tributário a ser compensado não esteja parcelado.

• B.

  que o precatório não seja expedido contra autarquia ou fundação do Estado.

• C.

  que crédito tributário a ser compensado seja liquidado integralmente pelo precatório apresentado.

• D.

  que o crédito tributário a ser compensado tenha sido inscrito em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2009.

• E.

  que o precatório não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial ou, em sendo, haja a expressa renúncia.