Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

Quanto à política ambiental vigente no Distrito Federal, considerando os aspectos associados aos projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, assinale a alternativa incorreta.

• A. É possível afirmar que as primeiras diretrizes de política ambiental para o Distrito Federal estão contidas na Lei n.° 41/1989, regulamentada pelo Decreto n.° 12.960/1990.
• B. A Lei n.° 41/1989, dispõe sobre a política ambien tal do Distrito Federal, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população.
• C. Parte das atribuições que originalmente eram associadas, de acordo com a Lei n.° 41/1989, a entã o existente Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia; hoje é competência do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM).
• D. A política ambiental vigente no Distrito Federal observa que os planos, públicos ou privados, de uso de recursos naturais do Distrito Federal, bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo, devem respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de proteção ambiental.
• E. Observado o contexto particular, de acordo com o art. 11.º da Lei n.° 41/1989, é requerida manifesta ção do gabinete do Governo do Distrito Federal quando glebas a serem parceladas envolverem: reserva de áreas verdes e proteção de interesses arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, espeleológicos, históricos, culturais e ecológicos; utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30%, bem como de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações; e ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas.

Assinale a alternativa correta acerca dos aspectos de meio ambiente associados à Lei Orgânica do Distrito Federal.

• A. A depender das demandas por expansão urbana, as terras públicas, ainda que consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares.
• B. Tendo em vista que os recursos hídricos constituem patrimônio público, compete ao Distrito Federal adotar a bacia hidrográfica como base unitária de gerenciamento, considerado o ciclo hidrológico em todas as suas fases.
• C. Devido ao direito de propriedade individual, é negado ao Poder Público estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção a ecossistemas.
• D. É competência do Poder Público estabelecer diretrizes específicas para proteção de mananciais hídricos, por meio de planos de gerenciamento, uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas, que deverão dar prioridade à solução de maior alcance ambiental, social e sanitário, prescindindo da participação dos usuários.
• E. Os projetos de parcelamento do solo no Distrito Federal terão sua aprovação condicionada à apresentação de estudo de impacto ambiental elaborado exclusivamente por arquitetos, urbanistas e paisagistas cadastrados no órgão ambiental competente.

Atenção: As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

Sobre o direito de petição, considere:

I. O pedido de reconsideração deve ser decidido em trinta dias, contados do seu registro no protocolo, importando denegação o silêncio da autoridade nesse prazo.

II. Não cabe recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.

III. O recurso é dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

IV. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência pessoal, pelo interessado, da decisão recorrida.

V. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial ou créditos resultantes das relações de trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I, IV e V.
• C. II e III.
• D. II, III e V.
• E. III e IV.

Atenção: As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado. É VEDADO o exercício de atividade remunerada durante a licença

• A. para fins de atividade política.
• B. por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro.
• C. para fins de serviço militar.
• D. por motivo de gestação, adoção ou guarda judicial.
• E. por prêmio de assiduidade.

Atenção: As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado. É correto afirmar:

• A. A investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os requisitos previstos na lei.
• B. A posse realiza-se mediante a assinatura do termo, pelo próprio servidor, vedada a representação por procurador.
• C. O servidor investido em cargo por eleição tem o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.
• D. A reversão é o retorno à atividade de servidor demitido quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.
• E. A recondução é o retorno do servidor em estágio probatório ao cargo anteriormente por ele ocupado, quando invalidada a sua exoneração.

Atenção: As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado. No processo administrativo disciplinar deve ser observada, dentre outras, a seguinte regra:

• A. O interrogatório do acusado deve ser feito antes da inquirição das testemunhas e depois da juntada dos documentos que instruem o processo.
• B. A sindicância é instrumento preliminar do processo administrativo disciplinar, não sendo possível, em nenhuma hipótese, ser utilizada para aplicação de penalidade.
• C. O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de cinco membros, todos servidores estáveis, cabendo a presidência ao membro eleito pelos seus pares.
• D. As denúncias somente serão objeto de apuração quando tiverem a identificação e o endereço do denunciante e forem formuladas por escrito, devendo ser confirmada a sua autenticidade.
• E. O procurador do acusado pode assistir à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas bem como reinquirí-las.

Sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

• A.

  A concessão de aposentadoria por invalidez depende do cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais.

• B.

  A lei previdenciária prevê a hipótese de reversão da aposentadoria por invalidez, nos casos em que se verifica a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário.

• C.

  A lei previdenciária considera como dependente o filho solteiro, maior de 21 anos, desde que cursando estabelecimento de nível superior, até a colação de grau ou até a idade limite de 24 anos e desde que comprovada a dependência econômica.

• D.

  Há proibição, em qualquer hipótese, de concessão de aposentadoria por invalidez quando a causa da incapacitação for doença pré-existente ao ingresso do participante no sistema.

• E.

  0 sistema oferece, entre outros benefícios previdenciários, o auxílio-acidente.

Os segurados servidores públicos do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas têm direito aos seguintes benefícios:

• A.

  aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão.

• B.

  aposentadoria compulsória e auxílio-doença.

• C.

  salário maternidade e auxílio-reclusão.

• D.

  auxílio-doença e auxílio-reclusão.

• E.

  aposentadoria voluntária e auxílio-reclusão.

A aposentadoria voluntária dos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas é devida a partir

• A.

  da publicação do ato de concessão no Diário Oficial do Estado.

• B.

  da data de requerimento do servidor.

• C.

  do mês subsequente ao requerimento do servidor.

• D.

  do mês subsequente à publicação do ato no Diário Oficial do Estado.

• E.

  da data da assinatura do ato pela autoridade competente.

A contribuição dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Amazonas

• A.

  é de 13% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.

• B.

  é de 14% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.

• C.

  corresponde ao dobro da contribuição paga pelo Estado ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

• D.

  é de 11% sobre a remuneração, subsídios, proventos, ou benefícios pagos diretamente pelo Estado ou pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

• E.

  incide sobre o valor do abono de permanência.