Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. Ocorre reversão quando um servidor público civil estável do estado do Espírito Santo retorna ao cargo que ocupava anteriormente, correlato ou transformado, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. É permitido ao servidor público civil ausentar-se do serviço pelos dias que se fizerem necessários para prestação de concurso público, bem como para realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. Quando um servidor público civil é nomeado para cargo em comissão que acarrete mudança de domicílio, ele tem direito a ajuda de custo.

• C. Certo
• E. Errado

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) é o instrumento básico da política urbana e da orientação dos agentes públicos e privados que atuam no Distrito Federal. Sua finalidade é propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da rural e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar o bemestar de seus habitantes. Todos os instrumentos que integram o planejamento governamental (Plano Plurianual, Plano de Desenvolvimento Econômico e Social, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e PDOT) deverão guardar compatibilidade entre si. Acerca do conteúdo do PDOT, julgue os itens que se seguem.

I São estabelecidos coeficientes de aproveitamento dos terrenos, que são a relação entre a área edificável e a área do terreno.

II Não são apresentadas diretrizes setoriais para a política de habitação do Distrito Federal.

III São traçadas diretrizes para o meio ambiente, almejando proteção de mananciais, recuperação de áreas degradadas e adoção de medidas de educação e controle ambiental, evitando-se todas as formas de poluição e degradação ambiental no território.

IV Não se procura garantir a acessibilidade universal aos usuários do sistema de transporte coletivo no Distrito Federal, pois, como expresso no PDOT, esse é um tema a ser contemplado em lei complementar.

V Uma das diretrizes é o estímulo ao desenvolvimento rural como forma de aumentar a participação do agronegócio na economia do Distrito Federal.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1.
• B. 2.
• C. 3.
• D. 4.
• E. 5.

Julgue os próximos itens, concernentes a ações constitucionais e exercício da cidadania.

A Constituição do Estado da Bahia prevê que qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/BA, garantindo, textualmente, o direito ao anonimato e a preservação da identidade do denunciante.

• C. Certo
• E. Errado

A quem compete, no Estado da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público?

• A.

  Ao Conselho de Justiça.

• B.

  Ao Tribunal de Justiça Militar.

• C.

  Ao juiz de direito da Vara de Auditoria Militar.

• D.

  Ao juiz de direito de Vara da Fazenda Pública.

• E.

  Ao juiz federal da Vara Federal competente.

Sobre a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

• A.

  Compete ao Conselho de Procuradores aprovar súmula visando a uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, mediante proposição de qualquer membro da carreira, após pronunciamento da Assessoria do Gabinete.

• B.

  Lei ordinária pode versar sobre a organização e funcionamento do órgão.

• C.

  Incumbe ao órgão a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.

• D.

  cargo de Procurador-Geral do Estado não é privativo de membro da carreira.

• E.

  A Constituição Estadual confere ao membro da carreira garantia de inamovibilidade, ressalvada a remoção compulsória para igual nível, em outra área de atuação, somente com fundamento em conveniência do serviço públic.

Consideradas as atribuições internas da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, compete

• A.

  ao Conselho de Procuradores eleger um de seus membros para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado, em caso de vacância.

• B.

  ao Subprocurador-Geral de Assuntos Administrativos coordenar o estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, bem como dos servidores do quadro da Procuradoria-Geral do Estado.

• C.

  ao Subprocurador-Geral do Contencioso desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Estado.

• D.

  ao Procurador-Geral do Estado, em caso de afastamento temporário do Procurador-Chefe, designar como substituto membro da carreira.

• E.

  ao Procurador-Corregedor Geral promover a integração permanente das funções e atividades da Procuradoria-Geral do Estado.

Segundo a Constituição do Estado de Goiás,

• A.

  não existe a obrigação, por parte do Poder Executivo, de envio ao Tribunal de Contas do Estado, no mês seguinte a cada trimestre, do número total de servidores e empregados públicos nomeados e contratados, no trimestre e até ele.

• B.

  é obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o último dia do mês trabalhado.

• C.

  o Governador do Estado não pode delegar a Secretário de Estado a normatização da organização e funcionamento dos órgdos da administração estadual.

• D.

  cabe a Assembléia Legislativa, por decreto legislativo, dispor sobre aquisição de bem por doação onerosa ao patrimônio estadual.

• E.

  os Secretários de Estado obrigam-se a fazer declaração pública de seus bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo.

De acordo corn as regras positivadas no art. 46, VIII, alínea "e", da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 29, de 31 de agosto de 2001, está CORRETA a seguinte proposição:

• A.

  Os Procuradores do Estado somente serão julgados originariamente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nas ações fundadas em atos de improbidade administrativa.

• B.

  0 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás processará e julgará originariamente os Procuradores do Estado, ressalvada a competência do Tribunal do Júri e da Justiça Eleitoral.

• C.

  Somente o Procurador-Geral do Estado será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, excluindo-se as ações de competência do Tribunal do Júri e da Justiça Eleitoral.

• D.

  Os Procuradores do Estado serão julgados originariamente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por crimes funcionais e de responsabilidade.

• E.

  Os Procuradores do Estado não mais dispõem da prerrogativa de serem processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.