Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

No tocante às disposições da Constituição do Estado de Goiás referentes à proteção dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta:

I- Compete ao poder público inserir a educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive superior, a fim de promover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente e estimular práticas conservacionistas.

II- Incumbe ao Estado coibir o uso das queimadas como técnica de manejo agrícola ou com outras finalidades ecologicamente inadequadas, ressalvada a competência dos municípios.

III- É prevista norma constitucional de eficácia plena fixando a área de cobertura vegetal nativa mínima que os imóveis rurais devem manter para fins de preservação da fauna e flora autóctones, devendo as áreas de reservas ser delimitadas e registradas junto a órgão do Executivo, na forma da lei, vedada a redução e o remanejamento, mesmo no caso de parcelamento do imóvel.

IV- É vedada parcialmente a concessão de incentivos ou isenções tributárias a atividades agropecuárias, industriais ou outras, efetiva ou potencialmente poluidoras, quando não exercidas de acordo com as normas de proteção ambiental.

• A.

  Apenas as assertivas I, II e III são corretas.

• B.

  Apenas as assertivas I e III são corretas.

• C.

  Apenas as assertivas II, III e IV são corretas.

• D.

  Apenas as assertivas III e IV são incorretas.

Dentre os princípios norteadores da Administração Pública, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê

• A.

  lealdade.

• B.

  imediatidade.

• C.

  legitimidade.

• D.

  razoabilidade.

Dentre os princípios norteadores da Administração Pública, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê

• A.

  lealdade.

• B.

  imediatidade.

• C.

  legitimidade.

• D.

  razoabilidade.

Considerando o que a Constituição do Estado de Rondônia dispõe sobre o MP, assinale a opção correta.

• A.

  A destituição do procurador-geral de justiça, por iniciativa do governador, deve ser referendada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

• B.

  O MP tem por chefe o procurador-geral de justiça, nomeado pelo governador entre os procuradores de justiça em exercício, maiores de trinta e cinco anos de idade, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

• C.

  Ao procurador-geral de justiça é facultada a iniciativa de lei complementar referente à organização, às atribuições e ao estatuto do MP.

• D.

  Constitui função institucional privativa do MP a promoção de ação civil pública.

• E.

  A inamovibilidade e a vitaliciedade figuram entre os princípios institucionais do MP.

Na SPPREV − São Paulo Previdência, é competente para aprovar os regimentos internos e o orçamento anual

• A.

  a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, respectivamente.

• B.

  o Conselho Fiscal.

• C.

  a Diretoria Executiva.

• D.

  o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, respectivamente.

• E.

  o Conselho de Administração.

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor, no prazo máximo de

• A.

  sessenta dias úteis.

• B.

  quarenta dias úteis.

• C.

  trinta dias úteis.

• D.

  quinze dias úteis.

• E.

  dez dias úteis.

Em atenção à Constituição do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno, sendo que às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe

• A.

  discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão deste, requerimento de um décimo dos membros da Assembleia Legislativa.

• B.

  convocar Secretário de Estado para prestar pessoalmente, no prazo de quinze dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

• C.

  convocar dirigentes de fundações instituídas pelo Poder Público para prestar informações sobre assuntos de área de sua competência, previamente determinados, no prazo de quinze dias, sujeitandose, pelo não comparecimento sem justificação adequada, às penas da lei.

• D.

  convocar o Defensor Público Geral para prestar informações a respeito de assuntos relacionados com a respectiva área, sendo dispensável que sejam previamente fixados.

• E.

  convocar representantes de empresa resultante de sociedade desestatizada para prestar informações sobre assuntos de sua área de competência, previamente determinados, no prazo de quinze dias, sujeitando- se, pelo não comparecimento sem adequada justificação, às penas da lei.

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão, além de outros requisitos, por Lei

• A.

  ordinária federal.

• B.

  municipal.

• C.

  estadual.

• D.

  complementar federal.

• E.

  delegada federal.

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior,

• A.

  será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou em outro Estado ou pelo Distrito Federal.

• B.

  incidirá também sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

• C.

  incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

• D.

  incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, incluindo lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica.

• E.

  compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

• A.

  O acesso ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça será efetivado por meio de concurso público de provas e títulos ou em virtude da promoção de juízes substitutos de segundo grau, pelos critérios de antiguidade e merecimento.

• B.

  Os Juízes de Direito integram a carreira da Magistratura e exercem a jurisdição comum estadual de primeiro grau e a especial de segunda instância, nas comarcas, juízos e tribunais, segundo a competência determinada por lei.

• C.

  O Ministério Público é instituição permanente, subordinada à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, com exclusividade, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

• D.

  A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Estadual, vinculada diretamente ao Governador, responsável pela advocacia do Estado, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

• E.

  A Defensoria Pública é instituição auxiliar do Poder Judiciário, essencial à função estatal e subordinada ao Poder Executivo Estadual, ao qual deverá, anualmente, enviar a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.