Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/68 e alterações posteriores), denomina-se aproveitamento o

• A.

  reingresso no serviço público do servidor aposentado, por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.

• B.

  ato pelo qual o funcionário demitido ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

• C.

  ato pelo qual o funcionário exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

• D.

  reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, respeitada a opção do servidor.

• E.

  retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.

De acordo com a Lei nº 6.123/68 − Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Pernambuco, a promoção obedecerá

• A.

  alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.

• B.

  subsidiariamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.

• C.

  sucessivamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.

• D.

  sucessivamente, aos critérios de antiguidade na classe e merecimento.

• E.

  exclusivamente o critério de antiguidade na classe.

Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar:

• A.

  A persistência dos motivos determinantes da licença concedida à funcionária casada para acompanhar o marido deverá ser, obrigatoriamente, comprovada a cada 90 dias, a partir da concessão.

• B.

  O funcionário não poderá, em regra, permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a doze meses.

• C.

  Serão concedidos ao funcionário, após cada quinquênio de serviço efetivo prestado ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.

• D.

  A licença por motivo de saúde de pessoa da família não excederá a vinte e quatro meses e será concedida sem vencimento, a partir do décimo terceiro até o vigésimo quarto mês.

• E.

  Depois de dois anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, por prazo improrrogável, não superior dois anos.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), a nomeação será feita em caráter vitalício para cargo de

• A.

  direção.

• B.

  Conselheiro do Tribunal de Contas.

• C.

  chefia das repartições públicas.

• D.

  assessoramento.

• E.

  oficial de gabinete.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo, o funcionário perderá

• A.

  um terço do vencimento.

• B.

  a totalidade do vencimento.

• C.

  metade do vencimento.

• D.

  dois terços do vencimento.

• E.

  dez por cento do vencimento.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), NÃO será concedido salário família ao funcionário ativo ou inativo

• A.

  por filho solteiro de qualquer idade que não exerça função remunerada.

• B.

  pelo ascendente, sem rendimento próprio, que viva às expensas do funcionário.

• C.

  pela companheira do funcionário solteiro.

• D.

  por enteado estudante, menor de 25 anos, que frequentar curso secundário ou superior e não exercer atividade remunerada.

• E.

  por filho adotivo inválido.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, chama-se:

• A.

  Distribuição.

• B.

  Readaptação.

• C.

  Recondução

• D.

  Redistribuição.

• E.

  Reintegração.

Com fundamento na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a demissão qualificada incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de:

• A.

  2 a 4 anos.

• B.

  3 a 8 anos.

• C.

  3 a 10 anos.

• D.

  5 a 8 anos.

• E.

  5 a 10 anos.

Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina.

• A.

  O funcionário licenciado para tratamento de saúde é impedido de exercer atividades remuneradas sob pena de cassação da licença.

• B.

  Ao funcionário estável que, por motivo de mudança compulsória de domicílio do cônjuge ou companheiro(a), esteja impossibilitado de exercer seu cargo, será concedida licença sem remuneração, mediante pedido devidamente justificado, por um ano, renovável por mais um ano.

• C.

  Após cada quinquênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de três meses, sendo facultada a conversão em dinheiro de até um terço da licença prêmio.

• D.

  O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos de Administração Indireta e Fundações, bem como o tempo de exercício de mandato eletivo, é computado parcialmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.

• E.

  O regime de trabalho dos funcionários públicos do Estado, sendo omissa a especificação de cargo, é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cumpridas em dias e horários próprios, observada a regulamentação específica.

De acordo com a Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade chama-se:

• A.

  Reversão.

• B.

  Exoneração.

• C.

  Readmissão.

• D.

  Reintegração

• E.

  Aproveitamento.