Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, somente pode concorrer à promoção por antiguidade o funcionário com:

• A.

  950 dias de serviço no cargo.

• B.

  1.050 dias de serviço no cargo.

• C.

  1.095 dias de serviço no cargo.

• D.

  1.100 dias de serviço no serviço público.

• E.

  50 dias de serviço no serviço público.

Com fundamento na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a demissão qualificada incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de:

• A.

  2 a 4 anos.

• B.

  3 a 8 anos.

• C.

  3 a 10 anos.

• D.

  5 a 8 anos.

• E.

  5 a 10 anos.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina:

A estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após _________ de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

• A.

  5 anos

• B.

  4 anos

• C.

  3 anos

• D.

  2 anos

• E.

  1 ano

De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, na remoção por interesse do serviço público o que deve ser observado quando fundada na necessidade de pessoal e recaída preferencialmente sobre o funcionário:

1. funcionário de menor tempo de serviço.

2. funcionário residente em localidade mais próxima.

3. funcionário menos idoso.

4. funcionário do sexo masculino.

5. funcionário mais idoso.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

• E.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a Administração Pública poderá deferir, quando do interesse público, a seu juízo, conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, se requerido pelo servidor,

• A.

  a qualquer tempo, desde que de forma fundamentada.

• B.

  no período mínimo de 60 dias de antecedência do início do gozo.

• C.

  no período mínimo de 30 dias de antecedência do início do gozo.

• D.

  no período mínimo de 45 dias de antecedência do início do gozo.

• E.

  a qualquer tempo, desde que faça o requerimento diretamente para a Corregedoria Geral.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, considera-se como efetivo exercício o afastamento a título de

• A.

  exercício de cargo eletivo, salvo no caso de vereador, se houver compatibilidade de horários.

• B.

  licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que sem remuneração.

• C.

  exercício de cargo em comissão em órgãos dos Poderes da União.

• D.

  licença para tratamento da própria saúde, até o limite de trinta e seis meses.

• E.

  missão ou estudo, no país ou exterior, quando o afastamento não for remunerado.

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Amapá (Lei nº 66, de 03 de maio de 1993) VEDA a

• A.

  reversão voluntária do servidor aposentado por invalidez que tenha recuperado sua capacidade laboral.

• B.

  posse do nomeado, quando ultrapassados 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento.

• C.

  promoção de servidor que tenha ingressado em uma carreira, antes de completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.

• D.

  recondução ao cargo anterior do servidor que tenha sido reprovado no estágio probatório relativo a outro cargo.

• E.

  transferência ex officio de servidor que tenha cônjuge classificado no mesmo local de exercício.

João, servidor público civil efetivo do Estado do Amapá, terá que se deslocar de sua sede para o exercício do serviço público, porém, o deslocamento não exigirá pernoite fora da sede. Ressalte-se que, na hipótese narrada, o deslocamento não constitui exigência permanente do cargo.

Nos termos da Lei Estadual nº 0066/1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a diária

• A.

  será devida pelo valor de 1/3.

• B.

  será devida pela metade.

• C.

  não será devida.

• D.

  será devida integralmente.

• E.

  será devida pelo valor de 1/4.

De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, quanto à posse e ao exercício, é correto afirmar que

• A.

  a deficiência física, comprovadamente estacionária, impedirá a posse, mesmo que não obste o desempenho normal das atribuições do cargo.

• B.

  a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais noventa dias a requerimento do interessado.

• C.

  não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

• D.

  o prazo para ocorrer a posse será contado do ato de provimento ainda que o servidor esteja em licença ou afastamento por outro motivo legal.

• E.

  o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.

Considere:

I. Expor aos chefes as dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo.

II. Atender, com preterição de qualquer outro serviço, às requisições para defesa da Fazenda Pública.

III. Recusar fé a documentos públicos.

IV. Atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral.

De acordo com a Lei nº 0066/93, inclui-se dentre os deveres dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá os atos indicados APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I e II.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.