Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Com relação às normas de Controle da Água e do Sistema de Eliminação, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  Constitui obrigação do Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, cabendo ao ocupante do imóvel zelar pela necessária conservação.

• B.

  É proibido comprometer por qualquer forma a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

• C.

  É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos, sempre que existentes no logradouro onde ela estiver situada.

• D.

  Compete ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE o exame periódico das redes e instalações, com o objetivo de constatar irregularidades, que possam prejudicar a saúde da comunidade.

Constituem objetivos gerais do Plano Diretor, EXCETO:

• A.

  Orientar a atuação do Poder Público e da iniciativa privada de forma a assegurar sempre o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, a melhoria do nível de qualidade de vida, o bem estar da população, o cumprimento da função social da propriedade e consolidar a política de turismo do Município.

• B.

  Eliminar o déficit de equipamentos sociais e serviços públicos que atingem, de modo especial, a população de baixa renda.

• C.

  Adequar a administração municipal ao cumprimento dos objetivos, diretrizes, metas e prioridades estabelecidas na Lei que instituiu o atual plano diretor, observadas as competências do Município, Estado e União.

• D.

  Eliminar a participação comunitária no planejamento e controle da execução das diretrizes, metas e prioridades estabelecidas na Lei Complementar 060/2006, objetivando o seu cumprimento pelo Poder Público e agentes privados.

Quanto aos objetivos específicos do Plano Diretor, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Na área administrativa, manter os procedimentos burocráticos e restringir sua informação ao munícipe.

• B.

  Na área habitacional, promover o acesso à moradia para a população de baixa renda.

• C.

  Na área rural, promover atividades urbanas e rurais que incentivem o êxodo rural.

• D.

  Na área do turismo, estabelecer uma política voltada para a economia local, de forma a evitar a divulgação e o desenvolvimento do turismo.

Constituem diretrizes na área econômica previstas no Plano Diretor, instituídos pela Lei Complementar 060/2006, EXCETO:

• A.

  Estimular e apoiar pequenos projetos de horticultura, avicultura, suinocultura e piscicultura, como fontes alternativas de produção e renda no meio rural.

• B.

  Criar condições, sobretudo nas pequenas explorações agrícolas de baixa renda, para o aumento da produção de alimento básico.

• C.

  Ampliar os custos de produção e comercialização dos produtos agropecuários, através de associações e cooperativas de produtores, incentivando-os a produzirem e comercializarem individualmente.

• D.

  Promover a implantação de centros de exposição e feiras de produtos e serviços do Município.

• A.

  Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

• B.

  Apenas os itens I, II e V estão corretos.

• C.

  Apenas os itens II, III e V estão corretos.

• D.

  Todos os itens estão corretos.

Todas as alternativas constituem empreendimentos de impacto conforme definição da Lei Complementar 060/2006, EXCETO:

• A.

  Indústria de qualquer porte.

• B.

  Abatedouros.

• C.

  Hospital com serviço de atendimento a emergências e pronto-socorro.

• D.

  Loja comercial de 45 a 75 m².

Acerca das normas da Lei Complementar 060/2006, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  São considerados locais de reunião de pessoas as salas de espetáculos, cinemas, auditórios, locais de culto religiosos, circos, parques e congêneres.

• B.

  São considerados compartimentos de preparo de alimentos as cozinhas, copas e similares, e compartimentos de consumo, os refeitórios, salões de refeições e similares.

• C.

  Considera-se Posto de Serviço o estabelecimento destinado, exclusivamente, à venda a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores.

• D.

  Consideram-se depósitos e almoxarifados as edificações ou parte das edificações destinadas à estocagem, guarda, distribuição e venda por atacado, dos mais diversos produtos.

De acordo com as normas previstas na Lei Complementar 060/2006, marque a alternativa CORRETA, quanto às infrações e penalidades:

• A.

  A demolição constitui uma das penalidades previstas por infrações à Lei Complementar 060/2006.

• B.

  A aplicação da multa não poderá ser combinada com a aplicação das demais penalidades.

• C.

  A aplicação da multa só poderá ser feita assim que constatada a infração.

• D.

  Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á a pena menor, acrescida de dois terços de seu valor.

Por meio da Lei Complementar Estadual nº 87, de dezembro de 1997, e alterações posteriores, foi instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse metropolitano ou comum. Por intermédio da mesma lei complementar e com a finalidade de organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum, foi ainda instituída a Região da Costa Verde, dividida em duas microrregiões.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, é correto afirmar que, no que se refere aos pontos acima destacados,

• A.

  a instituição da Região Metropolitana foi realizada em conformidade com as exigências da Constituição da República, mas a instituição das microrregiões poderia ter sido feita por lei ordinária.

• B.

  a instituição da Região Metropolitana e das microrregiões foi realizada em conformidade com as exigências da Constituição da República, quanto a forma e finalidades.

• C.

  a instituição da Região Metropolitana e das microrregiões não poderia visar à execução de funções públicas de interesse comum, mas tão somente a sua organização e seu planejamento.

• D.

  o Estado não poderia instituir Região Metropolitana sem prévia autorização da União, mas tão somente as microrregiões.

• E.

  somente a União poderia instituir a Região Metropolitana, uma vez que entre seus objetivos estão a organização e o planejamento de funções públicas de interesse comum.

Considere:

I. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com sede na Comarca da Capital e Jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de trinta e nove desembargadores.

II. O Juiz mais antigo somente poderá ser recusado pelo voto nominal, aberto e fundamentado de dois terços dos integrantes do Tribunal de Justiça, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa.

III. Um terço dos lugares do Tribunal de Justiça será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

De acordo com Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100, de 02/11/2007, e alterações posteriores), está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I.

• E.

  III.