Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Para efeitos da Lei nº 15.293/2004, a estruturação das carreiras dos Profissionais de Educação Básica tem como fundamento a humanização da educação pública, que nessa hipótese, deve ser observada a garantia

• A.

  do estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de promoção e progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do servidor.

• B.

  da manutenção de sistema permanente de formação continuada, acessível a todo servidor.

• C.

  de gestão democrática da escola pública.

• D.

  da remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa.

A SEE-MG determina cinco padrões de competência para o exercício da função dos diretores nas escolas. São eles:

• A.

  o planejamento estratégico e o aprimoramento da escola / o processo pedagógico e a qualidade do ensino / o desenvolvimento da equipe e o fortalecimento da autonomia/ a administração da escola e a gestão participativa/ o fortalecimento e ampliação das relações com a comunidade.

• B.

  a tomada de decisões compartilhadas / a formação da equipe e funcionários da escola / administração de conflitos entre a escola e a comunidade/ relacionamento com a Secretaria Estadual de Educação / estabelecimento de parcerias com instituições do entorno da escola.

• C.

  acompanhamento e formação dos profissionais / gestão do tempo das aprendizagens escolares / administração de recursos humanos e financeiros/ relacionamento com as famílias / discussão dos resultados da unidade nas avaliações externas.

• D.

  regulamentação e administração da unidade / gestão dos espaços de aprendizagem / comunicação entre equipe pedagógica e comunidade do entorno escolar / liderança e governabilidade / gestão da avaliação escolar.

Sobre o Desenvolvimento na Carreira, a Lei nº 15.293/2004 estabelece que

• A.

  nos casos de afastamento superior a sessenta dias por motivo de licença para tratamento de saúde, a contagem do interstício para fins de progressão será interrompida.

• B.

  a progressão será concedida automaticamente ao servidor, cumpridos os requisitos legais, e a promoção deverá ser requerida pelo servidor, na forma de regulamento.

• C.

  a promoção é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subsequente no mesmo nível da carreira a que pertence.

• D.

  o posicionamento do servidor no nível para o qual foi promovido se dará no segundo grau cujos vencimentos sejam superiores ao percebido pelo servidor no momento da promoção.

Robson, desembargador, deseja nomear Fabiano, funcionário público aposentado há 10 anos, para exercer função gratificada em seu gabinete. De acordo com a Lei nº 4.626/05, Fabiano

• A.

  não poderá exercer a função gratificada, pois para o seu exercício a aposentadoria deveria ter sido concedida, no máximo, 05 anos antes da nomeação.

• B.

  poderá exercer a função gratificada, pois foi investido de função pública antes da concessão de sua aposentadoria.

• C.

  não poderá exercer a função gratificada, pois para o seu exercício a aposentadoria deveria ter sido concedida, no máximo, 02 anos antes da nomeação.

• D.

  poderá exercer a função gratificada, desde que o Conselho da Magistratura aprove a nomeação.

• E.

  não poderá exercer a função gratificada, pois ela é privativa de serventuário ativo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

A Lei Complementar 060/2006, do Município de Lagoa da Prata, no § 1º, do Art. 2º, prevê que "a promoção do desenvolvimento municipal tem como princípio fundamental o cumprimento das funções sociais da propriedade e da cidade, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal."

A função social a que se refere o referido dispositivo legal é cumprida quando, além de atender ao disposto na Lei Complementar 060/2006, contribuir para garantir o pleno acesso a todos os cidadãos, EXCETO:

• A.

  À moradia.

• B.

  Aos serviços públicos essenciais e aos equipamentos urbanos e comunitários.

• C.

  Ao vestuário gratuito e de qualidade.

• D.

  Ao bem-estar físico e ambiental.

De acordo com as normas previstas na lei que instituiu o Plano Diretor vigente, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  Assegurar um ensino de qualidade em todos os níveis da educação básica no Município constitui um dos objetivos na área da educação.

• B.

  Majorar o déficit de equipamentos sociais e serviços públicos que atingem, de modo especial, a população de baixa renda constitui um dos objetivos gerais do Plano Diretor.

• C.

  Organizar e estruturar a administração municipal de forma a cobrir todo o Município com garantia do acesso universal da população aos serviços de prevenção, proteção e recuperação da saúde constitui um dos objetivos na área da saúde.

• D.

  Garantir padrões básicos de vida, o suprimento de necessidades sociais, que produzem a segurança da existência, da sobrevivência cotidiana e da dignidade humana constitui um dos objetivos na área da assistência social.

Leia atentamente as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Por prioridades e metas são compreendidas as obras, serviços e legislação a serem implantadas em curto e médio prazo.

• B.

  Compreende-se como curto prazo o período de 2 meses, a serem contados a partir da promulgação da Lei que instituiu a Lei Orgânica do Município.

• C.

  Compreende-se como médio prazo o período de 2 anos, a serem contados a partir da promulgação da Lei que instituiu a Lei Orgânica do Município.

• D.

  Serão implantadas em longo prazo as ações que se direcionem ao atendimento da população de menor nível de renda.

Conforme prevê o art. 20, da Lei Complementar 060/2006, "os objetivos do plano serão alcançados mediante obras, serviços ou normas que obedeçam às diretrizes sociais, físico-ambientais e político-administrativas‖. Com base nas normas atinentes às diretrizes, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  Constitui uma das diretrizes na área de preservação do patrimônio histórico e cultural trabalhar de modo integrado com a área de educação e turismo.

• B.

  Constitui uma das diretrizes na área de esportes, lazer e recreação construir uma pista de skate.

• C.

  Constitui uma das diretrizes na área do meio ambiente adotar medidas que permitam a preservação de ecossistemas e áreas de grande beleza.

• D. Constitui uma das diretrizes na área da educação evitar condições para a modernização da rede física das escolas do Município.

Em consonância com as normas disciplinadoras na Lei complementar 060/2006, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Os empreendimentos de impacto ficam sujeitos ao licenciamento ambiental pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e a estudos técnicos pelo Conselho Municipal da Cidade Lagoa da Prata.

• B.

  É vedada a concessão de habite-se parcial.

• C.

  As obras de manutenção da edificação precisam de alvará de licença para serem realizadas.

• D.

  O registro na Prefeitura Municipal dos profissionais, firmas ou empresas legalmente habilitadas é facultativo.

As infrações aos dispositivos da Lei Complementar 060/2006, que dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, Decênio 2007-2016, e dá outras providências, serão punidas com as seguintes penas, EXCETO:

• A.

  Prestação de serviço comunitário.

• B.

  Multa.

• C.

  Embargo da obra.

• D.

  Demolição.