Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

• A.

  Ao decretar a área de 118.000 ha como UC a Área de Proteção Ambiental (APA) Baía de Camamu, o governo do estado da Bahia impediu o uso direto dos recursos desse território, cuja finalidade passou a ser a preservação da natureza.

• B.

  A criação do Parque Estadual da Serra do Conduru, um dos mais importantes blocos de remanescentes florestais de mata atlântica da costa nordestina, objetiva, principalmente, a compatibilização da conservação da natureza com o uso, por meio do extrativismo, por exemplo, de parte dos seus recursos naturais.

• C.

  O Parque Estadual do Morro do Chapéu, uma área extensa, com determinado grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, foi criado com o objetivo de proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

• D.

  O Monumento Natural Cachoeira do Ferro Doido, localizado no município de Morro do Chapéu – BA, é uma UC de proteção integral cujo objetivo básico consiste em preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, podendo ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

De acordo com a Lei Estadual n.º 12.056/2011, que institui a Política de Educação Ambiental do Estado da Bahia, assinale a opção correta.

• A.

  Os objetivos da educomunicação socioambiental incluem o mapeamento, o apoio, o incentivo e a divulgação das experiências locais e regionais de produção educomunicativas.

• B.

  A política estadual de educação ambiental tem como princípio a valorização do conhecimento acadêmico e científico, em detrimento do conhecimento tradicional.

• C.

  O programa estadual de educação ambiental objetiva organizar a coleta, o tratamento, o armazenamento, a recuperação e a divulgação de informações sobre educação ambiental em todo o estado da Bahia.

• D.

  A educação ambiental no ensino formal não abrange a educação quilombola e do campo.

Diversas pesquisas são desenvolvidas no mundo, na busca de produtos alternativos para substituir os combustíveis fósseis. Nessa esteira, o pinhão-manso (Jatropa curcas, também conhecido como figo-do-inferno ou purgante-de-cavalo), planta adaptada ao cerrado brasileiro e de origem centro-americana, tem sido alvo dos pesquisadores no interesse de fazer com que esta oleaginosa possa ser uma alternativa economicamente viável para a produção de biocombustíveis. Assim, a empresa norte-americana BioprospectingAll, com sede em Ohio, EUA, formulou requerimento perante a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Irecê–BA, solicitando autorização para acesso a cepas de pinhão-manso. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Irecê entendeu ser incompetente para apreciar o pedido, uma vez que o patrimônio genético buscado encontra-se armazenado em coleções ex situ.

Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta, acerca da legislação brasileira pertinente ao acesso ao patrimônio genético.

• A.

  A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Irecê não pode conceder autorização de acesso ao patrimônio genético: este ato é de competência da União e, além disso, a empresa estrangeira não está associada a instituição nacional, pública ou privada, que exerça atividade de pesquisa e desenvolvimento nas áreas biológicas ou afins.

• B.

  Por se tratar de assunto de interesse local, que fomentará a economia do município de Irecê, o município possui competência para apreciar o pedido e, nesse sentido, é a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Irecê o órgão responsável por apreciar o pedido de acesso ao patrimônio genético, independentemente do local onde esteja localizado esse patrimônio.

• C.

  O município deve abster-se de conceder autorização de acesso ao patrimônio genético do país, devendo o processo ser encaminhado ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que é o órgão competente para o estabelecimento de normas técnicas e critérios para as autorizações de acesso e remessa do patrimônio genético e de repartição de benefícios.

• D.

  Por ser um produto que não é endêmico, a autorização de acesso só poderá ser outorgada pelo país no qual a oleaginosa foi catalogada pela primeira vez.

• A.

  área de proteção ambiental

• B.

  reserva particular do patrimônio natural

• C.

  reserva de desenvolvimento sustentável

• D.

  área de relevante interesse ecológico

Assinale a opção correta no que se refere à Política do Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do estado da Bahia (Lei Estadual n.º 10.431/2006).

• A.

  Nas praias, que são bens públicos de uso comum do povo, onde não haja acesso livre, o poder público deve determinar a demolição daquilo que impeça o acesso.

• B.

  O cadastro estadual de atividades potencialmente degradadoras ou utilizadoras de recursos ambientais, instituído no âmbito do Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIA), foi criado com o intuito específico de proteger as pessoas jurídicas que utilizam os recursos ambientais.

• C.

  A capacitação educacional e profissional, com o objetivo de conscientizar a sociedade para a necessária utilização dos recursos ambientais do estado, deve constar, obrigatoriamente, no Plano Estadual de Meio ambiente.

• D.

  A elaboração do zoneamento territorial ambiental, de competência exclusiva do poder público da Bahia, deve fundamentar-se na vedação ao desmatamento das florestas nativas.

Com base no disposto na Lei n.º 12.056/2011, que instituiu a Política de Educação Ambiental do Estado da Bahia, assinale a opção correta.

• A.

  A educomunicação socioambiental é a inter-relação da comunicação e da educação com a utilização de práticas comprometidas com a ética da sustentabilidade, através da construção participativa, da democratização dos meios e processos de comunicação e informação, da articulação entre setores e saberes, e da difusão do conhecimento, para a promoção do pleno desenvolvimento da cidadania.

• B.

  São instrumentos da Política Estadual de Educação Ambiental do Estado da Bahia, o Sistema Estadual de Informações sobre Educação Ambiental, o Programa Estadual de Educação Ambiental, o Diagnóstico Estadual de Educação Ambiental e a Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico para a Educação Ambiental.

• C.

  O Programa Estadual Ambiental compreende áreas temáticas que se inter-relacionam por meio de um conceito integrado de educação para a sustentabilidade e centrado exclusivamente na área da educação ambiental no ensino formal.

• D.

  Na referida lei, educação ambiental é definida como o conjunto de processos que visa à conscientização do indivíduo de que a sua inserção no meio ambiente é ofensiva e de que, portanto, é necessário protegê-lo.

A Resolução n.º 3.965/2009 do Conselho Estadual de Proteção Ambiental (CEPRAM) foi criada com o objetivo de aprovar a Norma Técnica 01/2009, que regulamenta o gerenciamento de risco no estado da Bahia. Assinale a opção correta no que se refere aos termos contidos na NT-01/2009.

• A.

  HAZOP (hazard and operability analysis) é uma técnica quantitativa para identificação de perigos, projetada para verificar a ordem de prioridade de combate quando há mais de um perigo.

• B.

  A curva iso-risco, que se refere ao risco social, representa a relação entre a frequência acumulada de acidentes e o número de fatalidades.

• C.

  BLEVE (boiling liquid expanding vapor explosion) é uma explosão catastrófica de um reservatório, decorrente do fato de um líquido nele contido atingir temperatura acima da média esperada e, com isso, entrar em ebulição; nesse tipo de explosão, não há projeção de fragmentos nem expansão adiabática.

• D.

  O IDLH (immediately dangerous to life and health) consiste em um valor que representa a máxima concentração de substância no ar à qual uma pessoa pode ficar exposta por 30 minutos sem que sofra danos irreversíveis.

A Resolução CEPRAM n.º 2.929/2002 aprovou a norma técnica que dispõe sobre o processo de avaliação de impacto ambiental. A esse respeito, assinale a opção correta.

• A.

  A audiência pública tem como objetivo reunir a comunidade da área de influência do empreendimento, com a finalidade de apresentar a metodologia a ser adotada no desenvolvimento dos estudos, bem como colher subsídios para a elaboração do termo de referência do estudo de impacto ambiental e(ou) de estudos ambientais.

• B.

  Na audiência pública, a mesa diretora será presidida pelo prefeito do município da área de influência do empreendimento; no caso de dois ou mais municípios serem atingidos pela área de influência do empreendimento, será presidida pelo prefeito mais idoso.

• C.

  O prazo previsto para a duração da audiência pública é de quatro horas, podendo o presidente da mesa diretora prorrogála por mais 1 hora.

• D.

  Licença ambiental é ato administrativo pelo qual o Conselho Regional Ambiental (CRA) ou o CEPRAM estabelecem as condições para a realização ou a operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para a execução de obras que não impliquem em instalações permanentes.

No tocante às Políticas Nacional e Estadual de Educação Ambiental (Lei n.º 9.795/1999 e Lei do Estado da Bahia n.º 12.056/2011, respectivamente), assinale a opção correta.

• A.

  A educação ambiental deve ser implantada em âmbito nacional como disciplina específica do currículo de ensino de todas as instituições, em todos os níveis.

• B.

  O desenvolvimento e o estímulo de pesquisas relacionadas à educação ambiental são de competência exclusiva dos órgãos públicos federais.

• C.

  A educação ambiental no ensino formal no estado da Bahia ficará restrita ao ensino superior.

• D.

  A Política Nacional de Educação Ambiental abarca, em sua esfera de ação, instituições de ensino públicas e privadas.

Em 2011, o município de Maragogipe, no Recôncavo Baiano, iniciou o projeto Fogões Ecológicos, que visa ao aumento da eficiência energética de fogões domésticos a lenha em regiões rurais. Esse projeto consiste na substituição de 1.000 fogões a lenha tradicionais, que são normalmente utilizados na região, por fogões melhorados, que possibilitam o uso mais eficiente da madeira, o que reduz seu consumo e as emissões de gás carbônico. O processo de construção dos fogões ecológicos implica a participação ampla da comunidade no apoio à formação dos usuários. Dessa forma, o projeto beneficia o usuário final ao lhe proporcionar formação e treinamento para utilização e manutenção das cozinhas. Assinale a opção que apresenta corretamente o procedimento a ser adotado para o alcance dos objetivos do referido projeto.

• A.

  Alteração na legislação florestal vigente no que diz respeito ao uso de lenha residencial.

• B.

  Elaboração de um projeto de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, a ser submetido ao Ministério de Ciência e Tecnologia para captação de recursos financeiros no mercado de carbono.

• C.

  Envolvimento de stakeholders, tais como líderes de fóruns organizados pela sociedade civil, donas de casa beneficiadas pelo projeto, pedreiros e fornecedores locais, com vistas ao fortalecimento da governança e da legitimidade do programa.

• D.

  Aquisição pelo público-alvo do programa de novas metodologias para construção do forno ecológico em sua residência.