Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

De acordo com Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100, de 02/11/2007) no que concerne à composição, funcionamento e atribuições da Corregedoria Geral da Justiça, é correto afirmar:

• A.

  A Corregedoria Geral da Justiça fará inspeções mensais em todas as circunscrições.

• B.

  Os juízes membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção serão livremente indicados pelo Corregedor Geral da Justiça, independentemente da entrância a que pertençam.

• C.

  O Corregedor Geral da Justiça não poderá requisitar, de qualquer repartição pública ou autoridades, informações e garantias necessárias ao desempenho de suas atribuições, devendo solicitá-las ao Presidente do Tribunal.

• D.

  O Corregedor Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juizes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento do processo.

• E.

  A Corregedoria Geral da Justiça cientificará da correição, com antecedência de cinco dias, a Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Estadual, nas pessoas dos seus representantes legais.

De acordo com Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100, de 02/11/2007, e alterações posteriores), é INCORRETO afirmar que os Serviços Auxiliares da Justiça serão executados indiretamente

• A.

  pelos servidores do Poder Judiciário Estadual.

• B.

  por colaboração popular voluntária.

• C.

  por entidades públicas.

• D.

  por colaboração popular não voluntária.

• E.

  por entidades privadas.

Com relação a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco considere as seguintes assertivas a respeito da Divisão Judiciária.

I. Comarcas integradas constituem-se da reunião de comarcas, uma das quais será sua sede.

II. O município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário.

III. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital.

De acordo com a Lei Complementar nº 100/07 está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

De acordo com a Lei Complementar nº 100/2007 que estabelece a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a designação dos Juízes Corregedores considerar- se-á finda

• A.

  após o decurso do período de um ano contado da designação, vedada a recondução.

• B.

  com o término do mandato do Corregedor Geral, vedada a recondução.

• C.

  após o decurso do período de dois anos contados da designação, vedada a recondução.

• D.

  após o decurso do período de três anos contados da designação, permitida a recondução.

• E.

  com o término do mandato do Corregedor Geral, permitida a recondução.

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100, de 21/11/2007, e alterações posteriores) o Desembargador que tiver exercido o cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco por quatro anos não consecutivos

• A.

  poderá candidatar-se livremente para o cargo de Presidente porque o exercício anterior não foi consecutivo.

• B.

  ficará inelegível até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.

• C.

  poderá candidatar-se somente para o cargo de Corregedor-Geral da Justiça.

• D.

  ficará inelegível para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça por um período de dois anos.

• E.

  poderá candidatar-se somente para os cargos de Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça.

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100, de 21/11/2007, e alterações posteriores), no que concerne à divisão judiciária do Estado, é requisito para a criação de comarca

• A.

  receita tributária mínima correspondente ao dobro da exigida para a criação de municípios no Estado.

• B.

  mínimo de setecentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem no ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham compô-la.

• C.

  receita tributária mínima correspondente ao triplo da exigida para a criação de municípios no Estado.

• D.

  mínimo de quinhentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem no ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham compô-la.

• E.

  população mínima de vinte mil habitantes, com seis mil eleitores na área para ela prevista.

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

O corregedor-geral do MP é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público e, entre suas atribuições institucionais, encontra-se a competência para instaurar, de ofício ou por provocação, sindicância ou processo disciplinar contra membro da instituição.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

As procuradorias de justiça são órgãos da administração do MP, com cargos de procurador de justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções ministeriais, sendo obrigatória a presença do procurador de justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva procuradoria de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão integrado pelo procurador-geral de justiça, pelo corregedor do MP, como membros natos, e por mais quatro procuradores de justiça, tem a incumbência de fiscalizar e superintender a atuação do MP.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

A norma complementar em apreço atribui competência ao Colégio de Procuradores de Justiça para deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do procurador-geral de justiça, acerca do ajuizamento de ação civil para a perda do cargo de membro vitalício do MP.

• C. Certo
• E. Errado