Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão

• A.

  composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente.

• B.

  da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau.

• C.

  que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação.

• D.

  que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

• E.

  cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.

Os cargos públicos do estado da Bahia podem ser providos por

• A.

  nomeação ou reversão.

• B.

  recondução, movimentação ou aproveitamento.

• C.

  exclusivamente por reintegração ou nomeação.

• D.

  substituição, alocação ou movimentação.

A vacância dos cargos públicos do estado da Bahia decorrerá de

• A.

  exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.

• B.

  exoneração, aposentadoria, falecimento e transferência de domicilio.

• C.

  exoneração, demissão, aposentadoria ou transferência de domicilio.

• D.

  exoneração, aposentadoria, licenças e falecimento.

No que se refere às disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, julgue o item abaixo.

Se, em processo administrativo disciplinar, for comprovada a ocorrência de acumulação proibida de cargos por parte do servidor público, este poderá optar por um dos cargos, se restar comprovada a sua boa-fé.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre, julgue os itens a seguir.

Considere que, em um setor com elevada demanda de trabalho, determinado servidor tenha sido punido com dois dias de suspensão. Nesse caso, a penalidade a ele imposta poderá ser convertida em multa, correspondente à sua remuneração de um dia de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre, julgue os itens a seguir.

Caso um servidor estável de determinado setor da administração pública sirva-se de seu cargo a fim de obter vantagem para outrem em detrimento da dignidade da função pública, ser-lhe-á cominada a demissão do cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre, julgue os itens a seguir.

Caso um servidor estável tenha sua demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial, ser-lhe-á facultada sua reversão ao cargo anteriormente ocupado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre, julgue os itens a seguir.

A perda de cargo por servidor público estável dar-se-á apenas em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre, julgue os itens a seguir.

Considere que um servidor público estável no cargo A tenha tomado posse no cargo público B, que não é acumulável, após ter sido aprovado em concurso público. Considere, ainda, que, ao término do estágio probatório relativo ao cargo B, o servidor tenha sido considerado inabilitado. Nessa situação, o servidor poderá ser reconduzido ao cargo A.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre, julgue os itens a seguir.

Os cargos em comissão devem ser providos por, no mínimo, 25% de servidores do quadro efetivo, observado o critério de qualificação técnica para o exercício das funções.

• C. Certo
• E. Errado