Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

“É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.” Tal assertiva, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, traduz o conceito de:

• A.

  nomeação.

• B.

  promoção.

• C.

  reintegração.

• D.

  reversão.

• E.

  readaptação.

Segundo o plano de carreiras, cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário do estado de Rondônia, o conjunto de atribuições, responsabilidades e prerrogativas que a administração confere a servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo denomina-se

• A.

  carreira.

• B.

  função gratificada.

• C.

  cargo em comissão.

• D.

  cargo efetivo.

• E.

  vencimento padrão.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, o servidor público civil que fizer afirmação falsa como testemunha em processo disciplinar estará sujeito à punição disciplinar de

• A.

  cassação de aposentadoria.

• B.

  repreensão.

• C.

  demissão.

• D.

  suspensão de até 30 dias.

• E.

  suspensão de até 10 dias.

A Câmara Municipal de Pratinha é formada, de forma eletiva por:

• A.

  09 vereadores;

• B.

  10 vereadores;

• C.

  13 vereadores;

• D.

  15 vereadores;

• E.

  17 vereadores.

A emancipação de Pratinha foi uma conquista histórica, através da Lei Estadual nº 336, de 27-12-1948, desmembrando- se de:

• A.

  Medeiros

• B.

  Campos Altos

• C.

  Araxá

• D.

  Tapiraí

• E.

  Ibiá

Sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Amapá, disciplinados na Lei Estadual nº 388/1997, é correto afirmar:

• A.

  Incumbe apenas ao Ministério Público do Estado do Amapá fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

• B.

  É assegurada a participação das comunidades locais e dos povos indígenas nas decisões que tenham por objetivo o acesso aos recursos genéticos nas áreas que ocupam.

• C.

  As disposições desta Lei aplicam-se apenas às pessoas jurídicas que extraiam recursos genéticos do Estado do Amapá.

• D.

  Os trabalhos de levantamento e de coleta de recursos da biodiversidade realizados no Estado do Amapá deverão ser previamente comunicados à autoridade competente.

• E.

  Os benefícios econômicos decorrentes dos trabalhos de acesso a recursos genéticos localizados no Estado do Amapá serão destinados às suas Unidades de Conservação.

São objetivos específicos da política florestal do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

• A.

  Monitorar a cobertura florestal do Estado com a divulgação de dados de forma a permitir o planejamento e a racionalização das atividades florestais.

• B.

  Exercer o poder de polícia florestal no território estadual quer em áreas públicas quer em privadas.

• C.

  Facilitar e promover a proteção e a recuperação dos recursos hídricos, edáficos e da diversidade biológica.

• D.

  Promover a recuperação de áreas degradadas, especialmente nas áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como proteger as áreas ameaçadas de degradação.

• E.

  Instituir instrumentos de utilização de reservas florestais para atividades de ecoturismo.

De acordo com a Lei Estadual nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, espécie vegetal nativa é definida como espécie de ocorrência natural primitiva no território do Rio Grande do Sul. Nesse sentido, assinale a espécie que NÃO corresponde a essa definição.

• A.

  Araucaria angustifoliaer.

• B.

  Ilex paraguariensis.

• C.

  Nectandra lanceolata.

• D.

  Erythrina crista-galli.

• E.

  Ligustrum lucidum.

A criação de novos municípios, obedece ao nível de desenvolvimento que determinado povoado alcança. Com Guaraí não seria diferente. Através de qual lei estadual o povoado Guará passou a ser a sede do município rebatizado com o nome Guaraí?

• A.

  lei nº 1.177 de 05 de novembro de 1968.

• B.

  lei nº 1.177 de 05 de novembro de 1969.

• C.

  lei nº 1.178 de 05 de fevereiro de 1968.

• D.

  lei nº 1.178 de 05 de fevereiro de 1969.

Os princípios expressos no Código Sanitário Estadual disporão sobre proteção, promoção e preservação da saúde, no que se refere às atividades de interesse à saúde e meio ambiente, nele incluído o do trabalho, e têm os seguintes objetivos, entre outros,

I. assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao transporte, ao lazer, ao meio ambiente e ao trabalho.

II. assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetem.

III. promover ações visando ao controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse à saúde.

IV. assegurar e promover a participação da comunidade nas ações de saúde.

É correto o que está contido em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  II, III e IV, apenas.

• D.

  I, III e IV, apenas.