Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Segundo a Lei Estadual nº 4.620/05, para o provimento dos cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento, será reservado, exclusivamente, para os serventuários ativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o mínimo de

• A.

  setenta e cinco por cento, não integrando esta reserva os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargador.

• B.

  sessenta por cento, integrando esta reserva os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargador.

• C.

  cinquenta e cinco por cento, integrando esta reserva os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargador.

• D.

  trinta e cinco por cento, não integrando esta reserva os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargador.

• E.

  vinte por cento, integrando esta reserva os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargador.

Menelau, serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, percebe Adicional de Padrão Judiciário – APJ. De acordo com a Lei Estadual nº 4.620/05, esse adicional corresponde a

• A.

  setenta por cento sobre o valor do vencimento de seu cargo.

• B.

  cem por cento sobre o valor do vencimento de seu cargo.

• C.

  cinquenta por cento sobre o valor do vencimento de seu cargo.

• D.

  oitenta por cento sobre o salário mínimo nacional.

• E.

  setenta por cento sobre o salário mínimo nacional.

Marcela, Analista Judiciária que desempenha função de serventia de primeira instância como titular, afastou-se por 40 dias em decorrência de licença médica a ela concedida por motivo de grave doença. De acordo com a Lei nº 4.620/05, Marcela

• A.

  deixará de receber a gratificação de titularidade, pois quando o afastamento for superior ao período de trinta dias, somente terá direito a tal percebimento os casos relativos à licença maternidade.

• B.

  deixará de receber a gratificação de titularidade, pois o período de afastamento é superior a trinta dias.

• C.

  não deixará de receber a gratificação de titularidade, pois seu afastamento por período superior a trinta dias se deu por licença médica.

• D.

  não deixará de receber a gratificação de titularidade, pois os titulares do cargo mencionado não deixarão de recebê-la em todos os casos cujo afastamento se der pelo período de até 60 dias.

• E.

  deixará de receber a gratificação de titularidade integral, mas poderá receber 80% do seu valor se, mediante requerimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizar o referido pagamento.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campinas, artigo 131, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos na lei.

• B.

  Servidores, mesmo sob a pena de demissão, poderão ser diretores ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município.

• C.

  A lei reservará percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não poderá definir os critérios de sua admissão.

• D.

  Os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros, independentemente dos requisitos estabelecidos em lei.

• A.

  pela homologação, sendo que a homologação é de competência do Dirigente Regional, por atender à legislação. A Lei determina que os Conselhos de escola sejam compostos por alunos, pais, trabalhadores da educação, sendo que os últimos sempre serão maioria, e que a presidência deste órgão colegiado é exercida pela Direção da Escola, como membro nato e com direito de voto de desempate.

• B.

  que devolve o documento para a escola, solicitando a reelaboração do processo eletivo, em um prazo determinado, atendendo ao que determina a legislação. Os Conselhos de Escola serão compostos de forma paritária por alunos, pais e trabalhadores em Educação, que elegerão a presidência.

• C.

  que homologa o documento, pois atende à legislação. Os Conselhos de Escola serão compostos por alunos, pais e trabalhadores em Educação, tendo como membro nato a gestão da unidade. Os segmentos que compõem o Conselho têm proporções desiguais em função da idade das crianças e da falta de competência técnica de alguns pais.

• D.

  que devolve o documento para a escola, solicitando que reelabore o processo eletivo, em um prazo determinado, atendendo ao que determina a legislação. Os Conselhos de Escola serão compostos de forma paritária por pais e trabalhadores em Educação, sendo que a presidência é exercida pela direção da escola, um membro nato.

Sobre as bases constitucionais do direito urbanístico, analise as assertivas abaixo.

I. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 5 (cinco) mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

II. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. III. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-se para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  III, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

A Lei Municipal nº 11.689/03 autoriza as unidades educacionais públicas municipais a utilizarem os recursos financeiros provenientes do orçamento do Município e de convênios com a União e o Estado, desde que estejam de acordo com o Plano de Aplicação de Recursos, nos casos de, exceto

• A.

  a aquisição de material de escritório para consumo urgente e necessário ao funcionamento da Unidade Educacional.

• B.

  a aquisição de gêneros alimentícios, incluindo a aquisição de guloseimas, lanches ou a contratação de serviço de bufê.

• C.

  a aquisição de uniformes de fanfarra, coral, fantasias, coletes para jogos e demais itens de vestuário de caráter coletivo.

• D.

  a aquisição de materiais e contratação de serviços para a realização de pequenos reparos da unidade educacional.

De acordo com o prescrito na Lei Orgânica do Município de Campinas, “são competência do Município a assistência à saúde, a identificação e o controle de fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva”, sendo uma das ações referente ao(à)

• A.

  registro de entidades assistenciais.

• B.

  avaliação da prestação de serviços.

• C.

  vigilância epidemiológica.

• D.

  articulação estadual e federal.

Conforme Lei Orgânica do Município de Campinas, as ações do Município, por meio de programas e projetos na área da Assistência Social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base em princípios, no artigo 216. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa que apresenta um destes princípios.

• A.

  Centralização administrativa, considerando o conselho de Assistência Social como instância básica para formular e realizar programas.

• B.

  Supremacia do princípio de atendimento das necessidades sociais sobre o de rentabilidade econômica.

• C.

  Direito ao atendimento avaliado, de acordo com as possibilidades e condições materiais do usuário.

• D.

  Informação das atividades assistenciais direcionadas ao usuário necessitado.

Conforme consta na Lei Orgânica do Município de Campinas, é um dos requisitos para efeitos de subvenção municipal de Assistência Social a

• A.

  existência de um conselho deliberativo, na estrutura organizacional da entidade.

• B.

  centralização dos serviços em detrimento da política estadual de assistência social.

• C.

  Secretaria Municipal de Promoção Social subordinada aos serviços de fiscalização promovidos pelos conselhos.

• D.

  análise para fins de subvenção vinculados ao número de usuários atendidos e à carência de recursos.