Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Na secretaria da escola, a mãe chora porque o filho que necessita de condições educacionais especiais não conseguiu efetuar matrícula na escola municipal mais próxima de sua casa. Carente, também não havia condições de adquirir os livros didáticos necessários para cursar o Ensino Fundamental. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campinas, artigo 223,

• A.

  o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche e pré-escolar, a observância de princípios que possibilitem a igualdade de condições a que a mãe pleiteava. No caso apresentado, em que o aluno deverá cursar o Ensino Fundamental, cabe ao Estado assegurar aos educandos com necessidades educacionais especiais o acesso à e a permanência na escola.

• B.

  o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche, pré-escolar e Ensino Fundamental, a observância de alguns princípios, entre eles, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal, assegurando-se que haja matrícula em estabelecimentos próximos à sua residência, mas, se não houver vagas, há a obrigatoriedade de transferi-lo para quaisquer escolas que possam lhe oferecer igualdade de ensino e garantir padrão de qualidade físico, material e profissional. No que concerne à falta de condições da família para adquirir os livros didáticos, a escola pode lhe oferecer o material, utilizando os recursos da APM (Associação de Pais e Mestres).

• C.

  o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche, pré-escolar e Ensino Fundamental, a observância de alguns princípios, entre eles, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal, assegurando-se que haja matrícula em estabelecimentos próximos à sua residência, que ofereçam salas individuais e professores especializados, que apenas observam o educando, sem grandes interferências no seu processo de ensino-aprendizagem, priorizando, assim, a independência e a autonomia. No que concerne à falta de condições da família para adquirir os livros didáticos, a escola pode lhe oferecer o material, utilizando os recursos orçamentários do Município, na forma estabelecida pelas Constituições Federal e Estadual.

• D.

  o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche, pré-escolar e Ensino Fundamental, a observância de alguns princípios, entre eles, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal, assegurando-se, obrigatoriamente, matrícula em estabelecimentos próximos à sua residência e a unificação por série dos livros didáticos, permitindo, assim, que estes possam ser reutilizados por vários anos consecutivos, principalmente pelos alunos carentes.

Em reunião, os professores, coordenadores e diretores estavam discutindo a respeito dos princípios do Conselho das Escolas Municipais e os conselhos de escola. Um deles, à luz da Lei Orgânica do Município de Campinas, apontou que o Conselho das Escolas Municipais e os conselhos de escola têm por princípios:

I. desenvolver o processo educativo que promova o aprofundamento da convivência democrática e o preparo do indivíduo para o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos.

II. incentivar a consciência crítica, no sentido de transformar em agente ativo as pessoas que participam do processo educativo.

III. representar as aspirações da comunidade, dos pais de alunos e de professores, configurando a tríade essencial para promover a integração escola-família-comunidade e definir o processo de ensinoaprendizagem dos alunos, centrado no professor, que deve ensinar como e o que fazer.

É correto o que está contido em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do município de Carangola, analise.

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

III. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, far-se-á sempre na mesma data.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A.

  II, III

• B.

  I

• C.

  III

• D.

  II

• E.

  I, II, III

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do município de Carangola, “o prazo de validade do concurso público será de até _______________, prorrogável uma vez, por igual período”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação anterior.

• A.

  seis meses

• B.

  dois anos

• C.

  um ano

• D.

  três anos

• E.

  trinta dias

De acordo com a Lei Orgânica do município de Carangola, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

( ) Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.

( ) É vedada à conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal.

A sequência está correta em

• A.

  V, F, V

• B.

  V, V, F

• C.

  F, V, F

• D.

  V, V, V

• E.

  F, F, V

Em relação à Lei Orgânica Municipal de Carangola, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários

I. de dois cargos de professores.

II. a de um cargo de professor com outro de técnico ou científico.

III. a de dois cargos privativos de médico.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)

• A.

  II

• B.

  I, II, III

• C.

  II, III

• D.

  I

• E.

  I, II

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do município de Carangola, “o prazo de validade do concurso público será de até _______________, prorrogável uma vez, por igual período”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação anterior.

• A.

  seis meses

• B.

  dois anos

• C.

  um ano

• D.

  três anos

• E.

  trinta dias

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do município de Carangola, analise.

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

III. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, far-se-á sempre na mesma data.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A.

  II, III

• B.

  I

• C.

  III

• D.

  II

• E.

  I, II, III

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do município de Carangola, analise.

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

III. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, far-se-á sempre na mesma data.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A.

  II, III

• B.

  I

• C.

  III

• D.

  II

• E.

  I, II, III

O Plano Diretor é obrigatório para:

• A.

  Estados com mais de 300 municípios.

• B.

  Gestão da política estadual de saúde.

• C.

  Definição das áreas de atuação dos CRAS.

• D.

  Municípios com mais de vinte mil habitantes.