Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

A Lei nº 1.586, de 31.12.2002, dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Feliz. Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 39 e 40.

O artigo 164 estabelece que: “No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de _____________ dias, as coisas apreendidas serão vendidas em leilão público pelo Município.

§ 1º - O leilão público será realizado em dia e hora designados, por edital publicado na imprensa, com antecedência mínima de _________ dias. ...

§ 3º - O saldo restante não reclamado pelo interessado no prazo de ___________ dias da realização do leilão, será doado para entidades filantrópicas.”

Marque a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima.

• A.

  10 (dez) – 7 (sete) – 9 (nove)

• B.

  10 (dez) – 8 (oito) – 10 (dez)

• C.

  15 (quinze) – 8 (oito) – 10 (dez)

• D.

  15 (quinze) – 10 (dez) – 15 (quinze)

• E.

  25 (vinte e cinco) – 10 (dez) – 15 (quinze)

Com relação a portaria nº 648/GM de 28 de março de 2006, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Compete ao Município proporcionar um atendimento de qualidade contribuindo para a reorientação do modelo de atenção à saúde no País.

• B.

  Compete ao Estado inserir a estratégia de Saúde da Família em sua rede de serviços visando à organização do sistema local de saúde.

• C.

  A Atenção Básica tem os agentes comunitários como estratégia prioritária para sua organização de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde.

• D.

  São atribuições comuns a todos os profissionais das equipes de saúde da família, de saúde bucal e dos agentes comunitários de saúde realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo.

• E.

  As Equipes de Saúde da Família contém com um número necessário de ACS, suficiente para atender toda a população cadastrada, com um máximo de 630 pessoas por ACS e de 9 ACS por equipe de Saúde da Família.

Segundo o Art. 6º da lei Federal nº 11.350 de 2006, o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I – residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

II – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;

III – haver concluído o ensino médio.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas I e II

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima

Conforme o Art. 19 da Lei Federal nº 10.741 de 2003, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, exceto:

• A.

  autoridade policial

• B.

  Ministério da Saúde

• C.

  Ministério Público

• D.

  Conselho Nacional do Idoso

Conforme o Art. 16 da Portaria nº 2.048, de 3 de setembro de 2009, a construção dos Termos de Compromisso de Gestão Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal deve ser um processo de negociação e apoio entre os entes federados diretamente envolvidos:

I – gestores municipal e estadual para o Termo de Compromisso de Gestão Municipal;

II – gestores estadual e federal para o Termo de Compromisso de Gestão Estadual e do Distrito Federal;

III – gestores federal, municipal e estadual para o Termo de Compromisso de Gestão Federal.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas I e III

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima

Segundo o Art. 6º da Resolução nº 2 de 11 de setembro de 2001, para a identificação das necessidades educacionais especais dos alunos e a tomada de decisões quanto ao atendimento necessário, a escola deve realizar, com assessoramento técnico, avaliação do aluno no processo de ensino e aprendizagem, contando, para tal, com:

I – a experiência de seu corpo docente, seus diretores, coordenadores, orientadores e supervisores educacionais;

II – o setor responsável pela educação especial do respectivo sistema;

III – a colaboração da família e a cooperação dos serviços de Saúde, Assistência Social, Trabalho, Justiça e Esporte, bem como do Ministério Público, quando necessário.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I e II

• B.

  apenas I e III

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima

Conforme o Art. 4º da Resolução nº 4 de 2 de outubro de 2009, para fins destas Diretrizes, considera-se público-alvo do AEE (Atendimento Educacional Especializado):

I – Alunos com deficiência: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação;

II – Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial;

III – Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com asáreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I e II

• B.

  apenas apenas I e III

• C.

  apenas III

• D.

  todas as alternativas acima

De acordo com o Art. 3º § 3º da Resolução nº 1 de 17 de junho de 2004, o ensino sistemático de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica, nos termos da Lei 10639/2003, refere-se, em especial, aos componentes curriculares de __________, __________ e __________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima:

• A.

  Educação Artística, Literatura e História do Brasil

• B.

  Ensino Religioso, Filosofia e Literatura

• C.

  História do Brasil, Sociologia e Educação Artística

• D.

  Filosofia, Sociologia e Ensino Religioso

Segundo o Art. 8º da Resolução nº 2 de 11 de setembro de 2001, as escolas da rede regular de ensino devem prever e prover na organização de suas classes comuns:

I – professores das classes comuns e da educação especial capacitados e especializados, respectivamente, para o atendimento às necessidades educacionais dos alunos;

II – sustentabilidade do processo inclusivo, mediante aprendizagem cooperativa em sala de aula, trabalho de equipe na escola e constituição de redes de apoio, com a participação da família no processo educativo, bem como de outros agentes e recursos da comunidade;

III – serviços de apoio pedagógico especializado, realizado, nas classes comuns, mediante atuação colaborativa de professor especializado em educação especial.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas I e II

• C.

  apenas III

• D.

  todas as afirmativas acima

Conforme o Art. 10 da Resolução nº 4 de 2 de outubro de 2009, o projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE prevendo na sua organização:

I – matrícula no AEE de alunos matriculados no ensino regular da própria escola ou de outra escola;

II – cronograma de atendimento aos alunos;

III – professores para o exercício da docência do AEE.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas II

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima