Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz, a recondução

• A.

  ocorre como consequência da reintegração, hipótese em que o servidor que ocupava o cargo do reintegrado tem o direito de ser reconduzido a seu cargo de origem.

• B.

  é a espécie de transferência efetuada a fim de prover o servidor em outro cargo mais compatível com a sua superveniente limitação de capacidade física.

• C.

  é a espécie de transferência efetuada a fim de prover o servidor em outro cargo mais compatível com a sua superveniente limitação de capacidade mental.

• D.

  ocorre quando o servidor aposentado por invalidez retomar as suas atividades regulares.

• E.

  é o reingresso do servidor demitido, quando seja invalidada a sua demissão por sentença judicial.

Analise as afirmações listadas abaixo, relativas ao zoneamento do uso do solo no município de Feliz, previsto na Lei Municipal nº 2.194, de 19 de agosto de 2008:

I. A Zona Industrial (ZI) é composta pelas áreas morfologicamente e ambientalmente adequadas, próximas à estrutura adequada ao fomento da atividade, tendo como função garantir espaços urbanos para a implantação das atividades industriais.

II. A zona de preservação/conservação ambiental é composta por áreas exclusivamente públicas, tais como bacias de captação para abastecimento de água e demais recursos hídricos do espaço urbano, entre outros recursos ambientais, a critério da municipalidade.

III. A zona de preservação cultural é composta pelo patrimônio público ou privado, o qual mantém atributos culturais e/ou históricos da cidade, tais como prédios e centros culturais ou históricos, tombados ou não.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas III.

• D.

  Apenas I e II.

• E.

  Apenas I e III.

Relativamente à Lei Municipal nº 618, de 29 de dezembro de 1987, que estabelece o Código de Obras do Município de Feliz, é correto afirmar que:

• A.

  O proprietário é sempre considerado infrator, independente da existência ou não de responsável técnico.

• B.

  O responsável técnico será considerado infrator quando não tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis.

• C.

  O proprietário do terreno nunca será considerado infrator.

• D.

  A ocupação do imóvel antes da obtenção do habite-se caracteriza-se sempre como uma infração do responsável técnico.

• E.

  Se não houver placa no local da obra identificando o responsável técnico, está caracterizada uma infração do proprietário.

Levando em consideração o que está previsto no Código de Obras do Município de Feliz, assinale a alternativa que contém dois tipos de obras ou serviços que independem de apresentação de projeto, ficando, contudo, sujeitos à concessão de licença:

• A.

  Rebaixamento de meio-fio e execução de edifícios para fins comerciais.

• B.

  Execução de residências com até 50m² de área construída e galpões de uso doméstico.

• C.

  Estufas e coberturas de tanques de uso industrial e execução de passeios públicos.

• D.

  Galpão de uso doméstico e execução de passeios públicos.

• E.

  Rebaixamento de meio-fio e galpão de uso industrial.

Segundo o Código de Posturas do Município de Feliz, os serviços de limpeza e conservação das vias e logradouros públicos são de responsabilidade

• A.

  do Poder Executivo Municipal, que os executará diretamente ou por terceiros, mediante contrato precedido de licitação.

• B.

  dos moradores que residem em áreas adjacentes às respectivas vias e logradouros públicos.

• C.

  do Poder Executivo Estadual, que os executará diretamente ou por terceiros, com dispensa de licitação.

• D.

  do Poder Executivo Estadual, que os executará diretamente ou por terceiros, mediante contrato precedido de licitação.

• E.

  do Poder Executivo Municipal, que os executará diretamente, mediante contrato precedido de licitação.

Segundo o artigo 10 do Decreto Municipal de Feliz nº 1.937/2006, nas aquisições de bens e serviços de valores estimados até R$ 650.000,00, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e efetuada por meio da publicação de aviso pelos meios de divulgação a seguir indicados:

I. Diário Oficial do Município.

II. Jornal de grande circulação local.

III. Jornal de grande circulação regional ou nacional.

IV. Facultativamente, meio eletrônico, na internet.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas I, II e III.

• C.

  Apenas I, II e IV.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

A Lei Orgânica Municipal de Feliz dispõe, em seu Artigo 140, que o Município, em colaboração com o Estado, complementará o ensino público com programas permanentes e gratuitos é, EXCETO:

• A.

  Material didático.

• B.

  Transporte.

• C.

  Bolsas de estudo.

• D.

  Alimentação.

• E.

  Assistência à saúde.

O art. nº 149, da Lei Orgânica Municipal, determina que o Município, em colaboração com o Estado, promoverá:

I. Política de formação de profissional nas áreas em que houver carência de professores para atendimento de sua clientela.

II. Cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialstas nas áreas em que estes atuarem e em que houver necessidade.

III. Política especial para formação, a nível superior, de professores para séries iniciais do ensino fundamental.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas I e II.

• C.

  Apenas I e III.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  I, II e III.

Assinale verdadeiro (V) ou Falso (F) para as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal de Feliz, no Capítulo IV, Seção I, que trata da educação:

( ) As escolas públicas municipais contarão com Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e pelos professores.

( ) É responsabilidade do Poder Público a garantia de educação especial aos deficientes, dos seis aos dezesseis anos de idade, bem como aos superdotados, nas modalidades que lhes forem adequadas.

( ) O Poder Público garantirá o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

( ) Todo estabelecimento de ensino na zona urbana terá atendimento completo do ensino fundamental.

( ) Nas escolas públicas de ensino fundamental haverá, obrigatoriamente, o atendimento ao préescolar.

 A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – F – V – F – F.

• B.

  F – F – V – V – V.

• C.

  V – F – V – F – V.

• D.

  F – V – F – V – F.

• E.

  V – V – F – F – V.

De acordo com o Artigo 9º da Lei nº 1.936/06:

“O servidor que obtiver desempenho conceitual ótimo fará jus à promoção por merecimento a cada ____ anos, tendo a incidência de ______ sobre o vencimento básico da faixa em que está enquadrado, observado o limite máximo de ______ de servidores do quadro do magistério para as promoções, num total de 10 subfaixas.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do trecho acima.

• A.

  Três – 5% (cinco por cento) – 10% (dez por cento)

• B.

  Três – 10% (dez por cento) – 15% (quinze por cento)

• C.

  Três – 15% (quinze por cento) – 20% (vinte por cento)

• D.

  Quatro – 5% (cinco por cento) – 10% (dez por cento)

• E.

  Quatro – 10% (dez por cento) – 15% (quinze por cento)