Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

A Lei nº 2.660 de 2009 alterna dispositivos da Lei nº 2.507 de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências. Logo, segundo o Art. 102, o valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município corresponderá a até __________ do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados e beneficiários, calculados com base no exercício financeiro anterior. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

• A.

  8%

• B.

  6%

• C.

  2%

• D.

  4%

A Lei nº 2.660 de 2009 alterna dispositivos da Lei nº 2.507 de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências. Logo, segundo o Art. 24 (Seção V, do auxíliodoença), o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para atividade de seu cargo por mais de __________ consecutivos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

• A.

  20 dias

• B.

  30 dias

• C.

  15 dias

• D.

  25 dias

Conforme o Art. 4º do Decreto nº 5.440 de 4 de maio de 2005, para os fins deste Anexo é adotada a seguinte definição para sistemas integrados:

• A.

  área de abrangência do fornecimento de água pelo sistema de abastecimento.

• B.

  sistemas que abastecem isoladamente bairros, setores ou localidades.

• C.

  sistemas que abastecem diversos municípios simultaneamente ou quando mais de uma unidade produtora abastece um único município, bairro, setor ou localidade.

• D.

  derivação da água da rede de distribuição que se liga às edificações ou pontos de consumo por meio de instalações assentadas na via pública até a edificação.

De acordo com o Art. 1º da Portaria nº 2.669 de 3 de novembro de 2009, as prioridades do Pacto pela Saúde, no componente Pacto pela Vida, para o biênio 2010-2011 serão, por exemplo, as seguintes:

I – atenção à saúde do idoso;

II – controle do câncer de colo de útero e de mama;

III – programas de alimentação, como, por exemplo, o “Fome Zero”.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I e II

• B.

  apenas I e III

• C.

  apenas III

• D.

  todas as afirmativas acima

Segundo o Art. 3º da Lei nº 2.507 de 2007, para os efeitos desta Lei, define-se “carreira” como:

• A.

  pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei.

• B.

  sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Município.

• C.

  correspondência entre as exigibilidades decorrentes dos planos de benefícios e as reservas técnicas resultantes do plano de custeio.

• D.

  total da despesa previdenciária, deduzidas as contribuições dos segurados.

De acordo com o Art. 19 da Lei nº 2.507 de 2007, o Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à concessão de benefícios aos seus segurados e beneficiários, compreenderá os seguintes benefícios quanto ao segurado, exceto:

• A.

  aposentadoria por invalidez.

• B.

  aposentadoria por idade.

• C.

  pensão por morte.

• D.

  auxílio-doença

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 2.507 de 2007, para os efeitos desta Lei, define-se “Equilíbrio atuarial”:

• A.

  correspondência entre as exigibilidades decorrentes dos planos de benefício e as reservas técnicas resultantes do plano de custeio.

• B.

  sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Município.

• C.

  pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei.

• D.

  conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional da administração direta do Município, suas autarquias e fundações, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.

Segundo o Art. 10 da Lei nº 2.507 de 2007, são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos segurados, exclusivamente:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 21 anos, ou inválido;

II – os pais;

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas II

• C.

  apenas III

• D.

  todas as afirmativas acima

De acordo com o Art. 4º da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o:

I – Legislativo;

II – Executivo;

III – Moderador.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I e II

• B.

  apenas I e III

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima

Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, a autonomia do Município é assegurada:

I – Pela eleição indireta do Presidente da República;

II – Pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal;

III – Pela própria autonomia, no que respeite o seu peculiar interesse.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas I e II

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima