Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Segundo o Art. 87 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos, constituem adicionais dos servidores municipais:

I – adicional por tempo de serviço;

II – adicional noturno;

III – adicional de férias.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I e II

• B.

  as II

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima

De acordo com o Art. 25 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos, a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica denomina-se:

• A.

  Recondução

• B.

  Reversão

• C.

  Readaptação

• D.

  Reintegração

Segundo o Art. 36 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos, a vacância do cargo decorrerá de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – readaptação.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I e II

• B.

  apenas II

• C.

  apenas III

• D.

  as afirmativas acima

Conforme o Art. 8º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos, são formas de provimento dos cargos públicos:

I – nomeação;

II – recondução;

III – readaptação.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas II

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima

De acordo com o Art. 20 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após __________ de efetivo exercício, na forma desta Lei. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

• A.

  3 anos

• B.

  6 anos

• C.

  9 anos

• D.

  12 anos

Quanto às normas previstas no Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas quanto às normas do Código de Posturas serão resolvidas pelo Prefeito, considerados os despachos dos dirigentes dos órgãos administrativos da Prefeitura.

• B.

  Os prazos previstos no Código de Posturas serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início e o do vencimento.

• C.

  Instituir normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços constitui um dos conteúdos normativos do Código de Postura.

• D.

  Medidas de polícia administrativa a cargo do município, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos constitui também um dos conteúdos normativos do Código de Posturas.

• A.

  Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

• B.

  Apenas os itens I, II e V estão corretos.

• C.

  Apenas os itens II, III e V estão corretos.

• D.

  Todos os itens estão corretos.

Todas as alternativas abaixo constituem condutas funcionais punidas com multas equivalentes a cinco dias do respectivo vencimento, e exoneração nos casos de segunda reincidência, EXCETO:

• A.

  Os funcionários que se negarem a prestar assistência ao munícipe, quando por este solicitada, para esclarecimentos das normas consubstanciadas no Código de Posturas.

• B.

  Os agentes fiscais que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.

• C.

  Os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

• D.

  Os funcionários ou agentes fiscais infratores que se recusarem a assinar o auto de infração.

Acerca das normas do Código de Posturas pertinentes à higiene das vias públicas, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  É proibido abrir engradados ou caixas nas vias públicas.

• B.

  É proibido a lavagem ou varredura do passeio e sarjetas.

• C.

  É proibido manter terrenos com vegetação ou água estagnada.

• D.

  É proibido lavar roupas em fontes ou tanques situados nas vias públicas.

Marque a alternativa INCORRETA. É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente - o solo, a água e o ar - causada por substância sólida, líquida, gasosa ou em qualquer estado da matéria que direta ou indiretamente:

• A.

  Prejudique o uso do meio ambiente para fins domésticos, agropecuários, recreativos, de piscicultura e para outros fins úteis, ou que afetem a sua estética.

• B.

  Crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar público.

• C.

  Preserve a fauna e a flora.

• D.

  Contenha óleo, graxa e lixo.