Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

O Conselho deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (IPMDC) é formado por:

• A.

  10 membros efetivos e 05 suplentes;

• B.

  07 membros efetivos e 07 suplentes;

• C.

  05 membros efetivos e 05 suplentes;

• D.

  12 membros efetivos e 12 suplentes;

• E.

  15 membros efetivos e 10 suplentes.

O art. 25 da Lei nº 1.548/2000, norma que instituiu o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Duque de Caxias (IPMDC), estabelece que os recolhimentos das contribuições, não só dos segurados, como também das referidas patrocinadoras far-se-ão até o:

• A.

  10º (décimo) dia do mês subsequente aquele a que se referirem;

• B.

  12º (décimo segundo) dia do mês subsequente aquele a que se referirem;

• C.

  15º (décimo quinto) dia do mês subsequente aquele a que se referirem;

• D.

  20º (vigésimo) dia do mês subsequente aquele a que se referirem;

• E.

  5º (quinto) dia do mês subsequente aquele a que se referirem.

Segundo o art. 22 da Lei nº 1.548/2000, que instituiu o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (IPMDC) o direito aos beneficiários previdenciários não prescreverá em regra, mas prescreverão as respectivas prestações não pagas, nem reclamadas no prazo de:

• A.

  02(dois) anos contados da data em que forem devidas pelo IPMDC;

• B.

  03(três) anos contados da data em que forem devidas pelo IPMDC;

• C.

  05(cinco) anos contados da data em que forem devidas pelo IPMDC;

• D.

  10(dez) anos contados da data em que forem devidas pelo IPMDC;

• E.

  15(quinze) anos contados da data em que forem devidas pelo IPMDC.

A Lei Orgânica do Município de Feliz poderá ser emendada mediante proposta

• A.

  do Prefeito Municipal.

• B.

  de pelo menos um Vereador.

• C.

  da totalidade de Vereadores.

• D.

  do Secretário Municipal.

• E.

  de no mínimo metade dos Vereadores.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Feliz, o Prefeito

• A.

  nas infrações comuns não está sujeito à prisão, enquanto não sobrevier sentença condenatória.

• B.

  não está sujeito a responder por crimes de responsabilidade.

• C.

  será submetido a julgamento pelo Juiz de Direito de primeiro grau de jurisdição.

• D.

  não está sujeito à responsabilidade criminal ou por ilícitos referentes a infrações políticoadministrativas.

• E.

  não está sujeito à pena de prisão.

Indique a alternativa INCORRETA sobre o regramento da Educação, previsto na Lei Orgânica do Município de Feliz:

• A.

  O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

• B.

  É vedada às escolas públicas a cobrança de taxas ou contribuições a qualquer título.

• C.

  O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo, 10% da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

• D.

  Anualmente, o Prefeito publicará relatório da execução financeira das despesas em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais.

• E.

  O Poder Público garantirá o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

Nos termos fixados pela Lei Orgânica do Município de Feliz, a administração dos bens municipais é de competência

• A.

  dos Secretários Municipais.

• B.

  do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

• C.

  do Prefeito, independentemente da utilização dada ao bem.

• D.

  da Câmara de Vereadores.

• E.

  do Secretário de Administração.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz, o servidor concursado será estável após a aprovação em Estágio Probatório de

• A.

  dois anos, mediante avaliação especial quadrimestral de desempenho.

• B.

  dois anos, mediante avaliação especial semestral de desempenho.

• C.

  três anos, mediante avaliação especial quadrimestral de desempenho.

• D.

  três anos, mediante avaliação especial semestral de desempenho.

• E.

  quatro anos, mediante avaliação especial anual de desempenho.

O Poder Público do Município de Feliz deverá prever, quando da realização de concurso público, o número de vagas destinadas aos portadores de deficiência física, cujo percentual é:

• A.

  2%.

• B.

  3%

• C.

  5%.

• D.

  10%

• E.

  15%.

Os servidores temporários, contratados por excepcional interesse público, pelo Município de Feliz, serão regidos

• A.

  por legislação própria e sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.

• B.

  por legislação própria e sujeitos ao Regime Municipal de Previdência.

• C.

  pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município e ao Regime Geral de Previdência Social.

• D.

  pelo Estatuto dos Servidores Públicos e pelo Regime Especial de Previdência Privada.

• E. pelo Estatuto dos Servidores Públicos e pelo Regime Especial de Previdência Pública.