Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Todas as alternativas abaixo constituem objetivos do Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata, previstas em seu artigo 1º, EXCETO:

• A.

  Conter medidas de polícia administrativa a cargo do município, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos.

• B.

  Regular a organização político-administrativa do Município de Lagoa da Prata, nos termos do art. 18, da Constituição Federal de 1988.

• C.

  Instituir normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.

• D.

  Estatuir as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando a disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral.

Com relação às infrações e penas previstas no Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  Constitui infração toda ação ou omissão contrárias às disposições do Código de Posturas ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu Poder de Polícia.

• B.

  A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos no Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata.

• C.

  Os infratores que estiverem em débitos de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer título com a Administração Municipal.

• D.

  Os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator não serão considerados infratores, nos termos do Código de Posturas, mas responderão administrativamente pelos seus atos.

Com base na Lei Complementar 005/91, que ―Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata e dá outras providências‖, marque a alternativa INCORRETA quanto ao Auto de Infração:

• A.

  Os fiscais municipais são as autoridades competentes para lavrar o Auto de Infração.

• B.

  O Auto de Infração poderá ser lavrado conjuntamente com o de apreensão, e então conterá também os elementos deste.

• C.

  A assinatura constitui formalidade essencial à validade do auto e implica em confissão, sendo que a sua recusa agravará a pena.

• D.

  O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do município.

Acerca da defesa contra a ação dos agentes fiscais, é CORRETO afirmar:

• A.

  A defesa contra a ação dos agentes fiscais não terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.

• B.

  A defesa do infrator será apresentada por petição à repartição municipal, por onde correr o processo, mediante o respectivo protocolo.

• C.

  Na defesa, o infrator alegará toda a matéria que entender útil, e indicará as provas que pretenda produzir que só poderão ser apresentadas juntamente com a defesa.

• D.

  Apresentada a defesa, o procurador municipal terá o prazo de dez dias para impugná-la.

Quanto ao dever da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata de zelar pela higiene pública em todo território do Município, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  A fiscalização sanitária tem o objetivo de proteger a saúde da comunidade e compreende basicamente, dentre outras medidas, o controle do lixo.

• B.

  Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o agente fiscal um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

• C.

  Os produtos rurais considerados impróprios para o consumo poderão ser destinados à alimentação animal à industrialização ou outros fins que não de consumo.

• D.

  Constitui obrigação da Prefeitura a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário.

Com referência às normas da Polícia de Costumes, Segurança e Ordem Pública, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  É expressamente proibido, mesmo nas festas juninas, soltar balões.

• B.

  Serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, desde que assistidos por salva vidas habilitado.

• C.

  É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído ou que venha a perturbar a população antes das oito horas e depois das vinte horas.

• D.

  Os proprietários de estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas não poderão ser responsáveis pela manutenção da moralidade e ordem pública em seus estabelecimentos.

De acordo com as normas previstas no Código de Posturas para a utilização e ocupação das vias públicas, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  É expressamente proibida a ocupação das vias com mesas e cadeiras ou outros objetos.

• B.

  Os jornaleiros poderão mudar o local de instalação da banca conforme as necessidades do seu negócio.

• C.

  É facultativa a instalação de coletores de papéis usados nas carrocinhas de vendedores de sorvetes e doces embalados.

• D.

  Não será permitida a utilização das árvores de arborização pública para colocar cartazes e anúncios ou afixar cabos e fios.

Leia atentamente as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:

• A.

  É permitida a permanência de animais nas vias públicas, desde que na companhia de seus donos.

• B.

  É proibido amarrar animais nas vias públicas, exceto nos locais destinados para tal fim pela Prefeitura.

• C.

  É expressamente proibido criar porcos na zona urbana.

• D.

  É proibido adestrar animais nas vias públicas, exceto nas praças criadas e destinadas para tal fim.

São objetivos gerais do Plano Diretor previsto na Lei Complementar 060/2006, EXCETO:

• A.

  Orientar a atuação do Poder Público e da iniciativa privada de forma a assegurar sempre o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, a melhoria do nível de qualidade de vida, o bem estar da população, o cumprimento da função social da propriedade e consolidar a política de turismo do Município.

• B.

  Proibir a participação comunitária no planejamento e controle da execução das diretrizes, metas e prioridades de modo a não perturbar o seu cumprimento pelo Poder Público e agentes privados.

• C.

  Adequar a administração municipal ao cumprimento dos objetivos, diretrizes, metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, observadas as competências do Município, Estado e União.

• D.

  Eliminar o déficit de equipamentos sociais e serviços públicos que atingem, de modo especial, a população de baixa renda.

Com relação aos objetivos específicos do plano diretor, é CORRETO afirmar:

• A.

  Na área rural, incentivar o êxodo rural e o aumento e melhoria na produção e comercialização de produtos agropecuários e hortifrutigranjeiros.

• B.

  Na área habitacional, promover o acesso à moradia a toda a população, sem distinção de classe social ou renda.

• C.

  Na área de assistência social, atuar de forma preventiva, no que se refere a processos de exclusão social.

• D.

  Na área de extensão urbana, promover medidas que incentivem a urbanização de novas áreas.