Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

O Art. 7° da Lei Municipal n° 419/98 determina que são requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO:

• A.

  a inexistência de antecedentes criminais;

• B.

  a nacionalidade brasileira;

• C.

  o gozo dos direitos políticos;

• D.

  a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

• E.

  a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

O artigo 55, II, da Lei Municipal n° 419/98, fixa que o servidor público será aposentado compulsoriamente aos:

• A.

  55 anos de idade;

• B.

  60 anos de idade;

• C.

  65 anos de idade;

• D.

  70 anos de idade;

• E.

  80 anos de idade.

Integra o rol de tributos de competência municipal, nos termos do Código Tributário de Quitandinha:

• A.

  ISS;

• B.

  IPI;

• C.

  IPVA;

• D.

  ICMS;

• E.

  IRPF.

Não está entre as competências tributárias do Município de Sapucaia do Sul instituir

• A.

  impostos.

• B.

  empréstimos compulsórios.

• C.

  taxas.

• D.

  contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

• E.

  contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul referentes à organização político-administrativa desse Município, analise as seguintes afirmações:

I. O Município de Sapucaia do Sul é dotado de personalidade jurídica de direito público interno.

II. A integralidade territorial do Município somente poderá ser alterada por lei municipal, precedida de consulta plebiscitária de sua população.

III. O Município de Sapucaia do Sul poderá descentralizar sua administração através da criação, por lei, de distritos administrativos.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas III.

• D.

  Apenas I e II.

• E.

  Apenas I e III.

Considerando o regramento sobre o estágio probatório do servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul, indique a alternativa INCORRETA.

• A.

  Será de 36 meses.

• B.

  A avaliação no estágio probatório será condição para a aquisição da estabilidade.

• C.

  A avaliação no estágio probatório será sigilosa, não podendo o servidor ter vista do boletim de estágio.

• D.

  Na avaliação do estágio probatório, serão observados os requisitos de assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento.

• E.

  A avaliação do estágio probatório será realizada por trimestre.

Nos termos indicados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul, instaurada a sindicância pela autoridade competente, se esta concluir pela culpabilidade do servidor:

• A.

  Será imediatamente aplicada a sanção prevista no relatório final da sindicância.

• B.

  O servidor será notificado para apresentar defesa, no prazo de trinta dias.

• C.

  O servidor será notificado para apresentar defesa, no prazo de três dias úteis.

• D.

  Será de imediato realizada a abertura de Processo Administrativo Disciplinar.

• E.

  Será o procedimento de sindicância encaminhado ao Prefeito Municipal, para homologação do seu resultado.

O Código de Edificações de Sapucaia do Sul diz que ficam dispensadas da assistência e responsabilidade técnica de profissionais habilitados construções de moradias de madeira que seguem algumas características específicas. NÃO faz parte das características citadas:

• A.

  Não possuir estrutura especial nem exigir cálculo estrutural.

• B.

  Ser de um só pavimento.

• C.

  Ter área de construção inferior a 80,00m² (oitenta metros quadrados), podendo possuir até 18,00m² (dezoito metros quadrados) em alvenaria.

• D.

  Ser geminada.

• E.

  Ser unitária, isolada, não constituindo parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea.

Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso. O vereador poderá licenciar-se sem perder o seu mandato:

 ( ) Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.

( ) Por doença, devidamente comprovada.

( ) Para exercer cargos de provimento em comissão dos Governos Federal, Estadual ou Municipal.

( ) Para pleitear interesses privados perante a Administração Municipal na qualidade de advogado ou procurador.

( ) Para patrocinar causa em que seja interessada autarquia de economia mista.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – V – V – F – F.

• B.

  V – V – V – V – V.

• C.

  F – V – F – V – V.

• D.

  V – F – V – V – F.

• E.

  F – F – F – F – F.

A comissão permanente de Fiscalização ____________________, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de ______________, preste os esclarecimentos necessários.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, as lacunas do trecho acima ficam, correta e respectivamente, preenchidas por:

• A.

  doTribunal de Contas – trinta dias

• B.

  da Prefeitura Municipal – dez dias

• C.

  da Câmara Municipal – cinco dias

• D.

  da Secretaria de Finanças – oito dias

• E.

  da Procuradoria Geral – quinze dias