Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

Com relação ao vencimento e à remuneração do servidor, de acordo com a Legislação em vigor, analise as afirmativas a seguir.

I. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e temporárias.

II. A retribuição pelo efetivo exercício de cargo público é denominada vencimento.

III. O servidor ativo ou inativo não poderá receber, mensalmente, valor inferior ao salário mínimo.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

De acordo com o Art. 218 da Lei n. 1.102/90, alguns deveres do funcionário efetivo estão relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale‐o.

• A.

  Ser assíduo e pontual.

• B.

  Guardar sigilo sobre as irregularidades de que tiver conhecimento.

• C.

  Tratar com urbanidade os companheiros de serviço.

• D.

  Apresentar‐se convenientemente uniformizado quando for o caso.

• E.

  Desempenhar com presteza os trabalhos de que for incumbido.

É proibido aos servidores públicos do estado do Mato Grosso do Sul

• A.

  pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, interesse de parente até o segundo grau civil.

• B.

  deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar, independentemente de intimação.

• C.

  participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresas industriais, comerciais ou ainda, de sociedade civil prestadora de serviços.

• D.

  ausentar‐se do serviço para exercer mandato legislativo federal.

• E.

  ter domicílio eleitoral fora da capital do Estado de Mato Grosso do Sul.

As penas disciplinares listadas a seguir são aplicáveis aos servidores, à exceção de uma. Assinale‐a.

• A.

  Repreensão.

• B.

  Multa.

• C.

  Demissão.

• D.

  Cassação de disponibilidade.

• E.

  Exoneração.

Com base na legislação estadual que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A readaptação é a investidura em cargo compatível com a capacidade física ou mental do funcionário, verificada em inspeção médica oficial.

• B.

  A reintegração é o reingresso no serviço do funcionário em disponibilidade.

• C.

  A reversão é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

• D.

  O aproveitamento é o deslocamento do funcionário a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

• E.

  A recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado durante o estágio probatório.

Com base na legislação estadual que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A readaptação é a investidura em cargo compatível com a capacidade física ou mental do funcionário, verificada em inspeção médica oficial.

• B.

  A reintegração é o reingresso no serviço do funcionário em disponibilidade.

• C.

  A reversão é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

• D.

  O aproveitamento é o deslocamento do funcionário a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

• E.

  A recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado durante o estágio probatório.

As penas disciplinares listadas a seguir são aplicáveis aos servidores, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  Repreensão.

• B.

  Multa.

• C.

  Demissão.

• D.

  Cassação de disponibilidade.

• E.

  Exoneração.

O Estatuto dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul disciplina as formas de provimento, vacância, substituição, remoção e redistribuição. Com base na legislação respectiva, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A promoção, a reversão e a remoção são formas de provimento de cargos públicos.

• B.

  O servidor que não entrar em exercício no prazo que lhe for fixado será colocado em disponibilidade.

• C.

  O exercício em cargo efetivo nos casos de reintegração, transferência e remoção, dependerá da prévia satisfação dos requisitos atinentes e à capacidade física e sanidade mental, comprovadas em inspeção médica oficial.

• D.

  Os prazos para entrar em exercício no cargo poderão ser ampliados e prorrogados para atender ao interesse da Administração e do servidor.

• E.

  A remoção é o deslocamento do funcionário a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

A respeito das vantagens financeiras, que podem ser concedidas aos servidores do Ministério Público Estadual, em razão da prestação de serviços em condições especiais, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Gratificação de insalubridade, até o limite de 20% (vinte por cento), quando o servidor exercer atividades ou funções em condições que, permanentemente, exponha sua vida a riscos, em razão de condições de trabalho classificadas como perigosas.

• B.

  Gratificação pela prestação de serviço extraordinário, em razão de trabalho excedente às horas correspondentes ao expediente diário, por motivo de força maior ou situação excepcional, até o limite de 2 (duas) horas diárias, sempre mediante prévia autorização do Procurador Geral de Justiça.

• C.

  Gratificação de produtividade concedida como incentivo ao aumento da produção, com base em avaliação de desempenho pessoal, e em relação a atividades que possam ser mensuradas.

• D.

  Gratificação por dedicação integral destinada a remunerar os ocupantes de cargos efetivos que ficarem impedidos de exercer outra ocupação, em razão da exigência de permanecerem disponíveis para atender a convocações para trabalhos fora do expediente normal de trabalho.

• E.

  Gratificação de penosidade quando no exercício do cargo ou função o servidor realiza seus trabalhos em condições que lhe impõem certo grau de desgaste e cansaço físico, mental e/ou visual, motivados tanto pela intensidade do esforço, como pela posição em que é realizado o trabalho.

As alternativas a seguir apresentam hipóteses em que se aplica a pena de demissão ao servidor público do estado do Mato Grosso do Sul, à exceção de uma. Assinale‐a:

• A.

  incontinência pública ou escandalosa.

• B.

  exercício de advocacia administrativa.

• C.

  desídia no cumprimento do dever.

• D.

  reincidência em falta já punida com repreensão.

• E.

  aplicação irregular de dinheiro público.