Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

Está previsto na Lei Estadual n.º 10.294/99 que o processo administrativo

• A.

  compreende três fases: instrução, decisão e revisão.

• B.

  não pode ser impulsionado e instruído de ofício pela Administração, mas em decorrência de ações do usuário que figure como interessado.

• C.

  não pode ser instaurado por iniciativa da Administração, mas apenas mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.

• D.

  pode ser instaurado por requerimento verbal, hipótese em que deverá ser reduzido a termo.

• E.

  pode conter atos administrativos emitidos por autoridades de forma verbal, hipótese em que fica dispensado seu registro em banco de dados próprio.

Para a normatização da defesa sanitária no estado de Goiás, foram criadas leis que regem a inspeção sanitária em todo o estado. A Lei estadual no 11.904/1993, por exemplo, dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no estado de Goiás.

• A.

  Quando a produção industrial for destinada ao comércio interestadual, a inspeção e a fiscalização são de competência exclusiva da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Goiás.

• B.

  A inspeção e a fiscalização, no âmbito da referida lei, são de competência da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Goiás, permitida a duplicidade de ação em casos específicos.

• C.

  A inspeção e a fiscalização de que trata a lei referenciada abrangem os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis.

• D.

  As análises referentes aos produtos de origem animal poderão ser realizadas em laboratórios privados, desde que os custos sejam de responsabilidade do produtor.

• E.

  A fiscalização do leite e de seus derivados deverá ser realizada, obrigatoriamente, nos centros de produção ou nos postos de embarque.

De acordo com a Lei estadual nº 12.209/2011, que estabelece normas para o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado da Bahia, é correto afirmar:

• A.

  Suas disposições aplicam-se a órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

• B.

  A Administração observará, dentre outros princípios, o da verdade formal e o da ampla defesa, sendo certo que, nos casos de conflito entre ambos, o primeiro afastará a aplicação do segundo.

• C.

  O processo administrativo adotará formas complexas e interpretação rígida, a fim de propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos do administrado.

• D.

  São vedadas as decisões em processos administrativos que restrijam os direitos subjetivos dos administrados.

• E.

  A Administração poderá cobrar do administrado taxa de petição, a título de manutenção deste serviço público.

No que se refere à invalidação, à revogação, e à convalidação de atos administrativos e conforme estabelece a Lei e stadual nº 12.209/2011,

• A.

  os atos administrativos ilegais poderão ser invalidados a qualquer tempo, ainda que deles decorram efeitos favoráveis ao administrado, pois tratam de matérias de ordem pública.

• B.

  os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela via judicial, desde que não acarretem lesão ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros.

• C.

  na hipótese de comprovada má-fé do administrado, a Administração deverá invalidar o ato ilegal desde que no prazo de 5 anos, e poderá adotar medidas para o ressarcimento ao erário, se for o caso.

• D.

  é dispensada a indicação expressa dos motivos de conveniência ou oportunidade na hipótese de revogação de ato administrativo discricionário.

• E.

  um ato administrativo cuja legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração não poderá ser convalidado.

No tocante a prazos no processo administrativo estadual, à luz da Lei Estadual nº 12.209/11, é correto afirmar:

• A.

  Começam a correr a partir do primeiro dia após a ciência oficial do postulante e, salvo disposição em contrário, serão computados incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

• B.

  Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.

• C.

  A Lei Estadual nº 12.209/2011 é omissa em relação ao estabelecimento de prazo para que a autoridade administrativa julgadora emita sua decisão motivada nos processos administrativos.

• D.

  Compete à autoridade fiscalizadora verificar se foram excedidos os prazos estabelecidos pela autoridade julgadora e, em caso afirmativo, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, mesmo que para mera averiguação.

• E.

  Solicitando a Administração ao postulante a prática de ato destinado à regularização do processo, este deverá atender tal solicitação no prazo fixado por aquela, sendo que, decorrido esse prazo, extingue-se o direito do postulante de praticar o ato, independentemente da causa alegada.

Acerca de recurso, revisão e pedido de reconsideração das decisões proferidas em processos administrativos e com fundamento na Lei Estadual nº 12.209/11, é correto afirmar:

• A.

  Nos recursos hierárquicos, se o recorrente alegar que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante ou orientação uniforme da jurisprudência administrativa e a autoridade não reconsiderar sua decisão, será encaminhada de ofício cópia dos autos à autoridade judiciária competente a fim de que o litígio seja solu cionado no plano jurisdicional.

• B.

  O julgamento do recurso administrativo não poderá agravar a situação do recorrente.

• C.

  Os atos ditos de mero expediente, bem como os pre paratórios de decisão não são passíveis de recurso.

• D.

  O recorrente poderá desistir do recurso interposto, desde que o faça antes da remessa dos autos para reapreciação da matéria impugnada e mediante anuên cia da Administração.

• E.

  O pedido de reconsideração incide sobre as decisões de competência originária do Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo da pessoa jurídica da Administração indireta, podendo ser renovado no mesmo prazo de 10 dias.

De acordo com a Lei estadual nº 12.209/2011, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração pública da Bahia,

• A.

  aquele que, mesmo sem ter dado início ao processo, tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão adotada é legitimado para postular no pro cesso administrativo.

• B.

  a atuação de associação no processo administrativo é admitida para defesa de interesses coletivos ou difusos, vedada a exigência de comprovação de pertinência temática.

• C.

  o postulante poderá, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado, não sendo admitida, nessa hipótese, o prosseguimento do processo pela Administração.

• D.

  os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, desde que não causem lesão ao interesse público, ainda que objeto de impugnação perante a Administração.

• E.

  não cabe recurso administrativo para suprir recusa da autoridade em emitir decisão ou se manifestar acerca de requerimento apresentado, facultado ao interessado a apresentação de representação de caráter disciplinar.

No Estado da Bahia, nos termos da Lei Estadual nº 12.212/11, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher − CDDM, tem por finalidade como órgão

• A.

  deliberativo estabelecer as políticas públicas e medidas que visem eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.

• B.

  consultivo apoiar a formulação e a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.

• C.

  deliberativo integrar as políticas para as mulheres nas áreas de educação, saúde, trabalho e participação política, visando o combate à violência contra a mulher e a redução das desigualdades de gênero e a eliminação de todas as formas de discriminação identificadas.

• D.

  consultivo estabelecer diretrizes e normas relativas às políticas e medidas que visem a eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.

• E.

  consultivo fiscalizar a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.

De acordo com a Lei Estadual Nº 14.241/2002, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Os animais da fauna silvestre, nos limites do estado de Goiás, em qualquer fase do seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são de propriedade do poder público e sua proteção dar-se-á na forma da Lei nº 14.241/2002.

• B.

  Fauna exótica são todos os animais pertencentes às espécies ou subespécies, cujo habitat natural não inclui o território goiano e as espécies e subespécies introduzidas pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado.

• C.

  É vedado o comércio de produtos e objetos decorrentes de caça, perseguição, destruição ou coleta de animais da fauna silvestre goiana, salvo quando provenientes de criadouros.

• D.

  Fica proibida no estado de Goiás a realização de espetáculos, atividades esportivas e atos públicos ou privados que envolvam maus-tratos ou morte de animais, independentemente de sua espécie, origem nativa ou exótica, estado silvestre ou doméstico, da quantidade no espetáculo proposto e abundância natural.

• E.

  A coleta de material proveniente da fauna goiana, para fins científicos, não está condicionada à prévia autorização do órgão estadual competente.

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 14.404/2009 do estado do Ceará, a respeito de concursos públicos assinale a opção correta.

• A.

  O servidor poderá ter ascensão funcional durante a realização do estágio probatório, desde que cumpra as condições previstas e tenha avaliação favorável da chefia imediata.

• B.

  O programa de capacitação profissional é etapa obrigatória em concurso público.

• C.

  O professor concursado poderá ser afastado de suas funções de docência para ocupar cargo em comissão na sede da SEDUC.

• D.

  As provas práticas têm caráter exclusivamente classificatório.

• E.

  As provas de títulos têm caráter eliminatório e classificatório.