Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

Cabe ao município a formulação de políticas sociais municipais, abrangendo as áreas de Assistência Social e Ação Comunitária por meio de programas e projetos que serão organizados, executados e acompanhados com fundamentação nos princípios que garantem a participação da comunidade. Acerca da política social do município, disciplinada na Lei Orgânica, analise.

I.
A Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais.

II.
A Assistência Social tem como objetivo, dentre outros, garantir um salário mínimo de benefício mensal às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, independentemente de sua situação econômico-financeira e de seus familiares.

III.
O município executará sua política social através de organismo próprio, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, e estabelecerá a obrigatoriedade de integração das ações de todos os órgãos da Administração direta ou indireta, compatibilizando programas e recursos, evitando duplicidade de atendimento.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. II.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

As assertivas abaixo dizem respeito ao Vale-Transporte instituído pela Lei Municipal nº 2.917/2011 e sua alteração posterior.

I. Para fins de concessão do Vale-Transporte considera-se a base de 22 (vinte e dois) dias.

II. O Vale-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social, plano de assistência à saúde e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

III. O valor máximo do Vale-Transporte não excederá a 250 (duzentos e cinquenta) vezes o valor mínimo da passagem de transporte coletivo praticado no município.

IV. O Vale-Transporte será custeado pelo servidor, na parcela equivalente a 5% (cinco por cento) de seu vencimento básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas II e III.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior, através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

O artigo 83 da referida Lei define que “O exercício de atividades em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, seguindo o grau:

I. insalubridade em grau máximo: ___________;

II. insalubridade em grau médio: ____________;

III. insalubridade em grau mínimo: __________.”

A alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do trecho acima, de cima para baixo, é:

• A.

  50% (cinquenta por cento) – 40% (quarenta por cento) – 30% (trinta por cento)

• B.

  45% (quarenta e cinco por cento) – 30% (trinta por cento) – 20% (vinte por cento)

• C.

  40% (quarenta por cento) – 30% (trinta por cento) – 20% (vinte por cento)

• D.

  40% (quarenta por cento) – 20% (vinte por cento) – 10% (dez por cento)

• E.

  40% (quarenta por cento) – 20% (vinte por cento) – 10% (dez por cento)

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior, através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

As formas de provimento de cargo público estão previstas no Capítulo I do Título II do referido Regime.

Segundo o artigo 20 daquele regime, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, denomina-se

• A.

  reintegração.

• B.

  recondução.

• C.

  reaproveitamento

• D.

  readaptação

• E.

  reversão.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior, através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

Com base no referido Regime, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmativas abaixo, relacionadas ao Título V – Dos Direitos e Vantagens.

( ) Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

( ) Vencimento é o salário básico acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecido em lei.

( ) O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo.

( ) As indenizações incorporam-se ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

 ( ) A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – V – V – F – V.

• B.

  V – V – F – F – V.

• C.

  F – F – V – F – V.

• D.

  V – F – V – V – F.

• E.

  F – V – F – V – V.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior, através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

Além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores municipais as vantagens previstas na referida Lei Municipal. Com base nas vantagens previstas na referida Lei, analise as assertivas abaixo:

I. Adicional de assiduidade.

II. Ajuda de custo. 

III. Abono de permanência no serviço.

IV. Auxílio para diferença de caixa.

V. Gratificações de comissões.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas II e III.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, IV e V.

• E.

  I, II, III, IV e V.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior, através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

As penalidades disciplinares a serem aplicadas aos servidores municipais e que estão previstas no artigo 135 da referida Lei são:

I. Advertência.

II. Suspensão.

III. Demissão.

IV. Cassação de aposentadoria e disponibilidade.

V. Destituição de cargo ou função de confiança.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas I, II e III.

• C.

  Apenas II, III e IV.

• D.

  Apenas III, IV e V.

• E.

  I, II, III, IV e V.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior, através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

O Capítulo IV do Título V da referida Lei define as espécies de licenças a serem concedidas aos servidores. Segundo as disposições do artigo 104 daquela Lei, o servidor municipal não poderá permanecer em licença da mesma espécie por períodos superiores a vinte quatro meses, ressalvados nos seguintes casos de licença:

I. Para o serviço militar.

II. Por motivo de doença em pessoa da família.

III. Para desempenho de mandato classista.

IV. Para concorrer a cargo eletivo.

V. Para tratar de interesses particulares.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas I e III.

• C.

  Apenas I, II e IV.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  Apenas III, IV e V.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 31 a 39.

O artigo 7º da referida Lei estabelece os requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal de Gramado. A esse respeito, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as assertivas que seguem:

( )Ter idade mínima de dezoito anos.

( )Estar quite com as obrigações com o INSS.

( )Ser brasileiro.

( )Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.

( )Ter atendido as condições prescritas em lei para o cargo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – F – V – V – V.

• B.

  F – V – V – F – V.

• C.

  V – V – F – F – V.

• D.

  V – F – V – V – F.

• E.

  F – V – F – V – V.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 31 a 39.

A investidura em cargo público, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, segundo o referido regime, depende de aprovação prévia em:

• A.

  Processo Seletivo de entrevista aos candidatos.

• B.

  Processo de Seleção com testes de capacitação.

• C.

  Seleção por testes psicológicos.

• D.

  Concurso público de provas ou de provas e títulos.

• E.

  Seleção com provas de conhecimentos e de capacidades.