Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

Márcia, ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi demitida do serviço público estadual em razão da prática de improbidade administrativa. Nessa hipótese e nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, Márcia

• A.

  poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de cinco anos.

• B.

  não poderá retornar ao serviço público estadual.

• C.

  poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de dois anos.

• D.

  poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de três anos.

• E.

  poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de dez anos.

Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

• A.

  O policial civil que sofrer lesões no exercício de suas funções deverá ser encaminhado a qualquer hospital público ou particular às suas próprias expensas.

• B.

  A pena de advertência não acarreta perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional nem contará pontos negativos na avaliação de desempenho.

• C.

  O policial civil não poderá ser removido no interesse do serviço, para município diverso do de sua sede de exercício, no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.

• D.

  Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesa em virtude do falecimento do policial civil, será concedida, a título de auxílio-funeral, a importância correspondente a 3 (três) meses de vencimento.

• E.

  Será dispensável o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de repreensão, multa, suspensão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço policial, poderá o Delegado Geral de Polícia, por despacho fundamentado, ordenar o afastamento preventivo do policial civil, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a repercussão do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até

• A.

  180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

• B.

  um ano, improrrogável.

• C.

  120 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

• D.

  180 dias, improrrogáveis.

• E.

  120 dias, improrrogáveis.

Conforme o disposto na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, se um servidor público pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor de pessoas que tratem de interesses na repartição pública, ficará sujeito à pena de

• A.

  suspensão.

• B.

  demissão a bem do serviço público.

• C.

  jubilação.

• D.

  exoneração.

• E.

  repreensão.

Nos termos da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, é competente para a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria o(s)

• A.

  Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria.

• B.

  Secretário da Segurança Pública.

• C.

  Governador do Estado.

• D.

  Delegado Geral de Polícia.

• E.

  Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares.

Praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legítima defesa, é uma conduta prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que prevê, expressamente, em relação a ela, a aplicação da seguinte penalidade:

• A.

  multa.

• B.

  repreensão.

• C.

  demissão a bem do serviço público.

• D.

  advertência.

• E.

  demissão.

Conforme dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o processo administrativo, como regra geral, será presidido por

• A.

  delegado de polícia, que designará como secretário um escrivão de polícia.

• B.

  investigador de polícia chefe, auxiliado por um agente policial.

• C.

  delegado de polícia de classe especial, que nomeará um investigador para atuar como secretário.

• D.

  delegado de polícia titular, auxiliado por um papiloscopista.

• E.

  investigador de polícia, que será auxiliado por um escrivão de polícia.

Os agentes públicos e prestadores de serviço público devem atender os usuários do serviço com urbanidade e respeito. Segundo a Lei Estadual n.° 10.294/99, esse dever decorre do direito do usuário à

• A.

  moralidade.

• B.

  informação.

• C.

  qualidade do serviço.

• D.

  isonomia de tratamento.

• E.

  impessoalidade.

É direito básico do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, disposto na Lei Estadual n.° 10.294/99,

• A.

  ter acesso a atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

• B.

  utilizar de forma gratuita os serviços públicos.

• C.

  ser atendido por ordem de chegada, vedada a prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos.

• D.

  observar e cumprir as exigências e sanções impostas pelos prestadores de serviços, desde que haja adequação entre meios e fins caso não estejam previstas em lei.

• E.

  ser atendido a qualquer hora do dia nas unidades administrativas.

Assinale a alternativa que contém um caso clínico de notificação compulsória imediata para o Estado de São Paulo.

• A.

  Paciente idoso, sexo masculino, com lesões hipocrômicas em pele com anidrose.

• B.

  Paciente de 45 anos, proveniente de Minas Gerais, com queixa de cansaço aos esforços, ortopneia, cardiomegalia no exame de radiografia de tórax e eletrocardiograma com bloqueio de ramo direito.

• C.

  Paciente com 18 anos, apresentando quadro de mal- -estar geral, coriza, febre, prostração, exantema morbiliforme e presença do sinal de Koplik na avaliação da cavidade oral.

• D.

  Paciente morador de rua, em atendimento no pronto atendimento por tosse há 2 meses, sudorese noturna e cavitação no ápice do pulmão direito.

• E.

  Paciente usuário de drogas injetáveis, com emagrecimento de 10 kg nos últimos meses, com suspeita de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA).