Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

O parágrafo único do artigo 3º da lei nº 8544, de 17 de outubro de 1978 diz que; “ Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause poluição do meio ambiente.” Essa mesma lei define que poluição é a presença, lançamento ou liberação de qualquer forma de matéria ou energia que comprometa a saúde, seja inconveniente ao bem estar público, danoso a materiais, à fauna e à flora e prejudiciais à segurança e ao uso da comunidade.

• A.

  A Lei 8544, de 17 de outubro de 1978 ao definir poluição não permitiu que outro tipo de regulamentação estabeleça outras formas de poluição a não ser as descritas em seu artigo 2º.

• B.

  A construção, instalação, ampliação e operação de fontes poluidoras devem obter autorização prévia do órgão estadual de controle de poluição do meio ambiente, estando fontes poluidoras já construídas e em operação isentas de qualquer obrigação da lei 8544 de 17 de outubro de 1978.

• C.

  A lei 8544, de 17 de outubro de 1978 traz como um dos objetos de regulamentação os “Padrões de Emissão” de poluentes. A Resolução CONAMA nº 430 de 13 de abril de 2011 pode auxiliar na determinação dessa regulamentação caso não exista legislação ou normas específicas, disposição de órgão ambiental competente ou diretriz da operadora dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto sanitários quando se tratar de efluentes.

• D.

  As penalidades aplicadas na lei 8544 de 1978 não poderão presentar defesa já que o dano ambiental já foi consumado e sua mitigação deve ser praticada.

• E.

  O artigo 4º dessa lei estabelece que atividades fiscalizatórias e repressivas, no que diz respeito a despejo, devem ser feita pelo órgão estadual incumbido de seu controle, mesmo que esse despejo seja fora do estado, sem a necessidade da representação junto ao governo federal.

A respeito da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir com base nas disposições da Lei n.º 11.697/2008 e suas alterações.

Considere que determinada entidade de classe do DF pretenda ajuizar, no TJDFT, ação direta de inconstitucionalidade para discutir, em face de sua Lei Orgânica, ato normativo do DF. Nesse caso, a referida entidade deverá demonstrar que a pretensão deduzida guarda relação direta com seus objetivos institucionais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir com base nas disposições da Lei n.º 11.697/2008 e suas alterações.

Considere que, em determinada vara do DF, um analista judiciário subordinado ao respectivo juiz de direito titular tenha cometido infração disciplinar. Nesse caso, cumprido o devido processo legal, a punição disciplinar máxima que o juiz poderá aplicar será de até trinta dias de suspensão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir com base nas disposições da Lei n.º 11.697/2008 e suas alterações.

Se determinado praça da Polícia Militar do DF cometer ilícito penal militar, ele será processado e julgado pelo Conselho Especial de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir com base nas disposições da Lei n.º 11.697/2008 e suas alterações.

As atribuições dos oficiais de justiça incluem atuar como perito oficial na determinação de valores nos casos indicados em lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir com base nas disposições da Lei n.º 11.697/2008 e suas alterações.

Os tribunais do júri compõem a justiça do DF e dos territórios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir com base nas disposições da Lei n.º 11.697/2008 e suas alterações.

Considere que determinado partido político com representação na Câmara Legislativa tenha ajuizado ação direta de inconstitucionalidade perante o TJDFT discutindo norma da Lei Orgânica do DF. Nessa situação, no processo e julgamento da ação, o procurador-geral de justiça deverá, obrigatoriamente, ser ouvido.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir com base nas disposições da Lei n.º 11.697/2008 e suas alterações.

Caso esteja vago, o cargo em comissão de diretor da Secretaria de Ofícios Judiciais poderá ser ocupado por bacharel em direito, em administração ou em ciências contábeis, independentemente de o bacharel ser do quadro de pessoal do TJDFT.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Art. 12 da Lei n. 4.134/11, será realizada anualmente a avaliação de desempenho com a finalidade de aferir o rendimento, a performance e o desenvolvimento do servidor.

• A.

  a ascensão funcional.

• B.

  a independência política.

• C.

  a opção religiosa.

• D.

  a criatividade funcional.

• E.

  vitaliciedade no cargo.

Um servidor efetivo foi escalado pela chefia imediata, para prestar serviço no plantão permanente da Promotoria de Justiça. Segundo o Art. 37 da Lei n. 4.134/11, este servidor fará jus ao adicional de

• A.

  plantão.

• B.

  qualificação.

• C.

  permanência.

• D.

  desempenho.

• E.

  penosidade.