Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) está vinculada à Secretaria

• A.

  da Cultura.

• B.

  da Justiça e da Defesa da Cidadania.

• C.

  do Desenvolvimento Econômico.

• D.

  do Desenvolvimento Social.

• E.

  da Gestão Pública.

Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, os bens da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) serão utilizados na consecução dos fins

• A.

  da Fundação PROCON ou de associações de defesa do consumidor constituídas há mais de um ano.

• B.

  da Fundação PROCON ou de entidades de utilidade pública de defesa do consumidor após aprovação do Conselho Curador.

• C.

  da Fundação PROCON ou de órgãos ou entidades sem fins lucrativos que tenham por finalidade a defesa do consumidor.

• D.

  da Secretaria a que a Fundação PROCON está vinculada.

• E.

  exclusivamente da Fundação PROCON.

Conforme a Lei Estadual n.º 9.192/95, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)

• A.

  goza de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira.

• B.

  por ser considerada entidade sem fins lucrativos, está dispensada de observar o procedimento licitatório para a aquisição de bens.

• C.

  está vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

• D.

  não pode atuar por intermédio de instituições públicas ou privadas mediante contratos ou convênios.

• E.

  deve submeter ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, para aprovação pelo Governador do Estado, os planos e programas de trabalho.

É correto afirmar, sobre o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, que

• A.

  é de caráter compulsório e aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação da lei que o instituiu.

• B.

  poderá também ser oferecido aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ainda que integrem outro regime da previdência pública de outro ente da federação.

• C.

  não abrange os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• D.

  a integração ao regime depende de adesão, mediante prévia e expressa opção do interessado no plano de benefícios instituído, nos termos da lei que rege a matéria.

• E.

  não abrange os titulares de cargos vitalícios da Administração direta, suas autarquias e fundações.

Para os efeitos da Lei n.º 14.653/2011, do Estado de São Paulo, a opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investimentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares, é de ser entendida como

• A.

  multiplano.

• B.

  multicontribuição.

• C.

  multipatrocinada.

• D.

  multiopção.

• E.

  multiportfólio.

A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação

• A.

  impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

• B.

  impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, em qualquer hipótese.

• C.

  impedirá a invalidação do ato com efeitos retroativos, em qualquer hipótese.

• D.

  não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

• E.

  não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedido

• A.

  será admitido ainda que inexistam novos argumentos.

• B.

  deverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo.

• C.

  será sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão.

• D.

  deve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.

• E.

  será tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer manifestação expressa do Governador do Estado.

Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente. A decisão do pedido de indenização caberá ao

• A.

  Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

• B.

  Governador do Estado.

• C.

  Consultor-Geral do Estado.

• D.

  Procurador-Geral do Estado.

• E.

  Procurador-Geral de Justiça.

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 1.151, de 25 de outubro de 2011, o cargo de Superintendente da Polícia Técnico-Científica, de provimento em comissão, será ocupado

• A.

  por integrante da carreira de Delegado de Polícia, nos termos da lei.

• B.

  alternadamente, por integrante das carreiras de Médico Legista e Perito Criminal, nos termos da lei.

• C.

  alternadamente, por integrante das carreiras de Médico Legista, Perito Criminal e Delegado de Polícia, nos termos da lei.

• D.

  por integrante da carreira de Perito Criminal, nos termos da lei.

• E.

  por integrante da carreira de Médico Legista, nos termos da lei.

Considere as seguintes características:

I. Não poderá ocorrer por ato de ofício da Administração pública, sob pena de caracterizar punição, o que não é o propósito de tal instituto.

II. Dar-se-á com ou sem mudança de sede.

III. Ocorrerá no âmbito do mesmo quadro.

Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, especificamente no que concerne ao instituto da remoção, está correto o que se afirma em

• A.

  I e III, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I, II e III.

• D.

  II, apenas.

• E.

  III, apenas.