Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

A vacância do cargo público municipal decorrerá de uma das hipóteses previstas no artigo nº 31 da referida Lei. Dentre as hipóteses arroladas naquele artigo está, EXCETO:

• A.

  Recondução.

• B.

  Demissão.

• C.

  Exoneração.

• D.

  Ascensão

• E.

  Readaptação.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

Entre as gratificações e adicionais dos servidores municipais, segundo a seção que trata das Gratificações e Adicionais na referida Lei Municipal, estão:

I. O adicional pelo tempo de serviço.

II. O adicional de dedicação integral.

III. O adicional noturno.

IV. A gratificação semestral.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas I e III.

• C.

  Apenas II e III.

• D.

  Apenas I, II e III.

• E.

  I, II, III e IV.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

Segundo o artigo nº 19 da referida Lei, “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação pela Comissão Permanente de Gestão da Qualidade (CPGQ), com vista à obtenção da estabilidade...”

Dentre os quesitos de avaliação previstos naquele artigo estão, EXCETO:

• A.

  Autodesenvolviment

• B.

  Assiduidade.

• C.

  Disciplina.

• D.

  Pontualidade

• E.

  Responsabilidade.

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

O parágrafo primeiro do artigo nº 82 da referida Lei define que “Os servidores que executam atividades perigosas fazem jus a um adicional no percentual de _____________________ sobre o valor do vencimento de seu cargo.”

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

• A.

  dez por cento (10%)

• B.

  vinte por cento (20%)

• C.

  trinta por cento (30%)

• D.

  quarenta por cento (40%)

• E.

  cinquenta por cento (50%)

A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.

O artigo nº 112 da referida Lei, define os casos de concessões em que o servidor poderá ausentar-se ao serviço sem qualquer prejuízo. Com base naquelas definições, associe os prazos arrolados na coluna 1 com os motivos das ausências apontadas na coluna 2.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  2 – 1 – 1 – 3 – 3.

• B.

  3 – 3 – 1 – 2 – 1.

• C.

  2 – 1 – 3 – 3 – 2.

• D.

  1 – 2 – 3 – 1 – 2.

• E.

  2 – 3 – 1 – 3 – 3.

A Lei Municipal nº 2.912, de 06 de maio de 2011, criou o

• A.

  Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado.

• B.

  Estatuto dos Servidores da Administração Direta do Município de Gramado.

• C.

  Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Indireta do Município de Gramado.

• D.

  Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Gramado.

• E.

  Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Gramado.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, segundo a Lei Municipal nº 2.912/2011:

• A.

  Ser brasileiro.

• B.

  Ter idade mínima de vinte e um anos.

• C.

  Estar quites com as obrigações militares e eleitorais.

• D.

  Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.

• E.

  Ter atendido as condições prescritas em lei para o cargo.

Segundo o artigo 10 da Lei Municipal nº 2.912/2011, o prazo de validade do concurso público é de

• A.

  dois (2) anos, improrrogáveis.

• B.

  dois (2) anos, prorrogáveis, uma vez, por igual prazo.

• C.

  dois (2) anos, prorrogáveis, duas vezes, por igual prazo.

• D.

  três (3) anos, improrrogáveis.

• E.

  três (3) anos, prorrogáveis, uma vez, por igual prazo.

Segundo a Lei Municipal nº 2.912/2011, o ato de investidura em cargo público denomina-se

• A.

  admissão.

• B.

  publicação.

• C.

  ingresso

• D.

  nomeação.

• E.

  colocação.

Segundo as disposições do artigo 53 da Lei Municipal nº 2.912/2011,

“O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de ________ em relação à hora normal.”

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

• A.

  25%

• B.

  30%

• C.

  45%

• D.

  50%

• E.

  100%