Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

A Mesa Diretora da Câmara, na qualidade de Comissão Diretora, está incumbida da direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara e seus membros são eleitos por seus pares para um mandato fixado no Regimento. Contudo, durante o exercício de suas funções, um membro da Mesa poderá ser afastado, mediante representação de qualquer vereador. São condições que uma vez incorridas podem levar um membro da Mesa a ser destituído, EXCETO:

• A. Omissão nas decisões.
• B. Engajamento partidário.
• C. Desídia em suas atribuições.
• D. Ineficiência na execução de suas prerrogativas.

O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos do Regimento Interno. Assinale a alternativa que indica prerrogativa privativa do Presidente da Câmara.

• A. Criar instrumentos administrativos para o bom uso e o zelo dos bens públicos em posse da Câmara.
• B. Apresentar à Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados.
• C. Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.
• D. Convocar sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, e comunicar aos vereadores as convocações partidas do prefeito.

Nas sessões ordinárias da Câmara são apreciadas as proposições, realizados os pronunciamentos e tratados os temas de interesse do Legislativo. Dividida em pequeno expediente, grande expediente, pequena ordem do dia e grande ordem do dia, as sessões ordinárias ocorrem às terças e quintas-feiras. Assinale a alternativa que indica o tema a que se destina o grande expediente das sessões ordinárias.

• A. Leitura da ata e das proposições.
• B. Apreciação das matérias da pauta.
• C. Livre pronunciamento dos parlamentares.
• D. Pronunciamento de representantes da sociedade civil.

Sobre as sessões da Câmara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As sessões da Câmara são sempre abertas ao público.

( ) O 1º Secretário é o responsável pela leitura das proposições.

( ) O quórum mínimo para início das sessões ordinárias é de 1/3 dos membros da Câmara.

( ) As atas das sessões ordinárias são redigidas, lidas e apreciadas sempre no mesmo dia de sua realização.

A sequência está correta em

• A. F, V, V, F.
• B. V, V, V, F.
• C. V, F, F, V.
• D. F, F, F, V.

As proposições são as matérias sujeitas à deliberação da Câmara. Qual a proposição que tem a finalidade de regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa do Poder Legislativo, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo?

• A. Indicação Legislativa.
• B. Projeto de Resolução.
• C. Emenda à Lei Orgânica.
• D. Projeto de Decreto Legislativo.

“Um vereador apresentou, no início da sessão legislativa de 2017, projeto de lei que dispõe sobre tema de prerrogativa do legislativo. Após a regular tramitação, o projeto de lei foi rejeitado em Plenário. Esse vereador deseja novamente apresentar o mesmo projeto de lei ainda em 2017.” Para que o projeto volte a tramitar, o vereador deverá:

• A. Apresentar a proposição por autoria de Comissão.
• B. Colher assinaturas de 2/3 dos membros da Câmara na proposição.
• C. Requerer a conversão da proposição rejeitada em projeto de Decreto Legislativo.
• D. Juntar à proposição abaixo-assinado firmado por 10% do eleitorado do município.

A participação popular é garantida pela Câmara Municipal, que recebe e analisa as proposições da sociedade civil, de acordo com as disposições do Regimento Interno. São entidades habilitadas a apresentar proposições perante a Câmara Municipal, EXCETO:

• A. Sindicatos.
• B. Associações.
• C. Partidos políticos.
• D. Organizações não governamentais.

As proposições oriundas da sociedade civil devem ser recebidas mediante uma Comissão Parlamentar, que será a responsável pela tramitação da matéria. Essa Comissão é a de:

• A. Constituição e Justiça e de Cidadania.
• B. Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos.
• C. Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Defesa Civil.
• D. Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno.

A Câmara Municipal possui autonomia administrativa e financeira, possuindo recursos consignados na Lei Orçamentária para custeio de suas atividades. São responsáveis por ordenar a ratificar as despesas da Câmara, EXCETO:

• A. O Tesoureiro.
• B. O Presidente.
• C. O 1º Secretário.
• D. O Diretor de Contabilidade.

A Emenda à Lei Orgânica é a proposição que altera, acrescenta ou suprime o disposto à Lei Maior do Município. Analise as afirmativas e assinale a correta sobre a Emenda à Lei Orgânica.

• A. A proposta de Emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por qualquer vereador.
• B. A tramitação da proposta de Emenda à Lei Orgânica possui o mesmo trâmite do Projeto de Lei.
• C. Após aprovada na Câmara, a proposta de Emenda à Lei Orgânica deverá ser sancionada pelo Prefeito.
• D. A Emenda à Lei Orgânica será aprovada se obtiver os votos favoráveis de 2/3 dos membros da Câmara em dois turnos.