Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

Quanto ao Poder Legislativo do Município de Nova Friburgo, nos termos da Lei Orgânica, é correto afirmar que:

• A. A Câmara Municipal de Nova Friburgo é composta por vinte e oito vereadores.
• B. A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional.
• C. Cada sessão legislativa tem a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma legislatura.
• D. Como condição de elegibilidade, o candidato a vereador deve ter idade mínima de vinte e um anos.

“Um cidadão de Nova Friburgo solicitou à Câmara Municipal a expedição de uma certidão para fins de determinado direito.” O prazo para fornecer a certidão é, em regra, de:

• A. Um mês.
• B. Cinco dias.
• C. Quinze dias.
• D. Setenta e duas horas.

“O prefeito do Município de Nova Friburgo pretende desapropriar um imóvel para construção de uma praça pública.” Nos termos da Lei Orgânica, o ato administrativo apropriado para declarar a desapropriação denomina-se:

• A. Lei.
• B. Portaria.
• C. Decreto.
• D. Resolução.

“Em determinada sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo convidou um vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando este perturbava a ordem.” Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal o presidente

• A. exorbitou de seus poderes.
• B. agiu no exercício de suas funções.
• C. atentou contra a imunidade parlamentar.
• D. usurpou competência do conselho de ética.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo, compõem o Colégio de Líderes, EXCETO:

• A. Líder da Maioria.
• B. Líder da Minoria.
• C. Líder do Governo.
• D. Líder da Comissão de Ética.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo dispõe que as decisões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas

• A. sempre por maioria relativa, presentes, no mínimo, três membros.
• B. preferencialmente com a presença de cinco membros, por maioria absoluta.
• C. sempre com a presença obrigatória de cinco membros, por maioria absoluta.
• D. com qualquer número de votos, desde que presentes o mínimo de três membros.

Quanto às Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Nova Friburgo, assinale a que é constituída por três membros.

• A. Esporte e Lazer.
• B. Constituição e Justiça e de Cidadania.
• C. Saúde, Prevenção e Combate ao Uso de Droga.
• D. Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento.

Quanto às sessões da Câmara Municipal de Nova Friburgo, conforme regimento interno, é correto afirmar que serão

• A. solenes, as realizadas em dias ou horas diversos dos regularmente prefixados para as ordinárias, salvo em período de recesso.
• B. ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por semana, normativamente às segundas-feiras.
• C. extraordinárias, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais, em dias diversos dos prefixados para as ordinárias.
• D. preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara Municipal na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura.

A sessão da Câmara só poderá ser interrompida, antes do término dos seus trabalhos, no caso de, EXCETO:

• A. Tumulto grave.
• B. Presença nos debates de apenas dois terços do total de vereadores.
• C. Mal súbito de vereador, assessor, funcionário da Câmara ou cidadão durante a sessão.
• D. Falecimento de autoridade dos Poderes municipais, havendo decretação de luto oficial.

Considera-se iniciativa popular a sugestão de proposta legislativa apresentada por, EXCETO:

• A. Sindicato.
• B. Órgãos de classe.
• C. Partidos políticos.
• D. Organizações não governamentais.