Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, tal qual as:

• A. Que abram crédito suplementar.
• B. Com pareceres favoráveis de todas as Comissões.
• C. De iniciativa popular ou de entidades da sociedade civil.
• D. Já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno.

Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria ou se qualquer vereador ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo(a):

• A. Procuradoria.
• B. Colégio de Líderes.
• C. Presidente da Câmara.
• D. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário. Eventuais reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser encaminhadas à Mesa, para providência em até

• A. cento e vinte dias.
• B. cento e vinte horas.
• C. quarenta e oito dias.
• D. quarenta e oito horas.

Em uma hipótese de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito de Nova Friburgo, o Presidente da Câmara foi convocado, mas recusou-se a assumir o encargo de gestor municipal. Nos termos da Lei Orgânica, a recusa

• A. importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Legislativo.
• B. determina que o vereador mais velho de idade assuma o cargo de Chefe do Executivo.
• C. determina que o vereador mais antigo da Câmara assuma o cargo de Chefe do Executivo.
• D. enseja a convocação imediata de eleições para a escolha de novo Prefeito e Vice-Prefeito.

Quanto à organização do Município de Nova Friburgo, nos termos da Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.

• A. O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.
• B. A Administração Municipal direta é constituída dos órgãos dotados de personalidade jurídica própria.
• C. Os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, à exceção dos bens móveis.
• D. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.

Considera-se iniciativa popular a sugestão de proposta legislativa apresentada por, EXCETO:

• A. Sindicatos.
• B. Órgãos de classe.
• C. Partidos políticos.
• D. Organizações não governamentais.

A Instrução Normativa nº 4 estabelece que, caso seja necessário fazer remissão ao texto legal na redação dos atos e comunicações oficiais, deve-se observar que a primeira referência seja completa, com número da lei e data não abreviada. A lei está redigida de forma correta em:

• A. Lei nº 4.591, de 16/dezembro/1964.
• B. Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
• C. Lei nº 4.591-64, de 16 de dezembro de 1964.
• D. Lei nº 4.591, aos 16 de dezembro do ano de 64.

Suponha-se que a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira confira à sua Procuradoria do Município a competência exclusiva para inscrever débitos na dívida ativa e ao Procurador Geral do Município a competência para a edição de atos normativos. Com base no cenário descrito, é correto afirmar que

• A. a competência para a inscrição na dívida ativa poderá ser delegada pela Procuradoria à Secretaria de Fazenda, quando comprovada a real necessidade do serviço.
• B. o Procurador Geral poderá delegar aos seus subordinados o poder normativo, desde que conste no ato de delegação a faculdade de se exercer a função delegada.
• C. a competência para a edição de atos normativos não pode ser delegada para agentes vinculados ao Procurador Geral, não existindo impedimento de que a transferência do exercício voluntário da competência ocorra para agente público de mesma hierarquia.
• D. a competência para a edição dos atos normativos e a da inscrição de débitos na dívida ativa não poderão ser objeto de delegação.
• E. a competência para a inscrição na dívida ativa poderá ser avocada pelo Prefeito, desde que haja a concordância da Procuradoria do Município.

De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, as Leis Complementares

• A. exigem, para sua aprovação, a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e o voto da maioria simples destes, em turno único de discussão e votação.
• B. disciplinam, entre outras, as seguintes matérias: estatuto dos servidores públicos municipais; criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços; fixação ou aumento de remuneração de seus servidores.
• C. exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, em dois turnos de discussão e votação, devendo haver um intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.
• D. disciplinam, entre outras, as seguintes matérias: Plano Diretor do Município; zoneamento urbano, uso, ocupação e parcelamento do solo urbano; organização administrativa e orçamentária da Administração Pública.
• E. não podem ser objeto de iniciativa popular, que somente poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei ordinária, subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.

Considere a seguinte situação hipotética: Munícipe de Porto Ferreira pretende manter um cavalo em sua propriedade residencial, que se situa na área urbana da municipalidade. De acordo com o previsto no Código de Posturas, o Munícipe

• A. poderá conservá-lo em zona urbana, desde que ele seja mantido em cocheira fechada, com piso pavimentado, onde não haja acumulo de excrementos, devendo a mesma ser limpa e desinfetada permanentemente, com resíduos canalizados para a rede de esgoto.
• B. não poderá mantê-lo em zona urbana, sob pena de o animal ser recolhido, podendo ser retirado dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias, contados da data consignada no documento relativo ao recolhimento, mediante pagamento de multa e despesas de manutenção.
• C. poderá transitar com o equino por logradouros públicos, não sendo necessário que ele esteja preso por coleira, cabresto, ou outro tipo de equipamento, podendo o animal transitar livremente solto pelas vias e logradouros públicos, cabendo ao proprietário do animal apenas compensar as perdas e danos que o animal eventualmente causar a terceiros ou ao Poder Público.
• D. não poderá mantê-lo em zona urbana, pois a equinocultura somente será permitida na zona rural do Município e em instalações que observem as medidas de higiene adequadas.
• E. não poderá mantê-lo em zona urbana, sendo o animal apreendido imediatamente doado para entidades beneficentes ou, quando isso não for possível, vendido em hasta pública, a critério da Prefeitura Municipal.