Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

 O Plano Diretor do Município de Porto Ferreira prevê vários temas como objeto de políticas municipais, como a inclusão e a cidadania, a saúde, a segurança, a cultura, os esportes e o lazer, a habitação, o desenvolvimento econômico, entre outras.

Assinale a alternativa que corretamente enuncia uma dessas políticas previstas no Plano Diretor.

• A. Incentivar empresas de transporte e logística a se instalar fora do “Distrito Empresarial Ferreirense”, em função de sua infraestrutura rodoviária esgotada.
• B. Incentivar empresas de transporte e logística a se instalar fora do “Distrito Empresarial Ferreirense”, em função de sua infraestrutura rodoviária esgotada.
• C. Incentivar a criação de programas para visitação à área da Estação da FEPASA e à Área de Lazer “João Ferreira”, integrando-as ao turismo com realização de eventos locais e regionais.
• D. Ampliar e aperfeiçoar os recursos das Escolas de Ensino Técnico Profissionalizante no Município.
• E. Criar o Centro de Atendimento Unificado, compreendendo a Guarda Municipal, o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil, a Central de Ambulâncias, a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Científica.

Imagine-se haver ocorrido a seguinte situação no Município de Porto Ferreira. Agentes fiscais da Prefeitura Municipal apreendem caminhão com carga de laranja, porque consideram que esta consiste em prova material de infração estabelecida na legislação tributária.

Acerca de tal situação hipotética, considerando o disposto no Código Tributário do Município, é correto afirmar que

• A. a apreensão não poderia ter ocorrido, pois poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos, mas somente se eles estiverem em poder do sujeito passivo da obrigação tributária.
• B. como a apreensão recaiu em bens de deterioração em médio prazo, poderá realizar-se leilão no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, devendo a importância servir ao pagamento do tributo, da multa e dos acréscimos devidos.
• C. os bens apreendidos não serão restituídos, devendo a autoridade competente passar recibo e mantê-los retidos, até decisão final, pois os espécimes sempre serão necessários à prova da infração.
• D. será lavrado auto de apreensão do qual constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos; a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, não podendo, no entanto, a designação recair no próprio detentor.
• E. como se trata de gêneros alimentícios de fácil deterioração, não sendo retirados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, eles serão doados às entidades filantrópicas ou beneficentes locais, declaradas de utilidade pública, por lei municipal específica.

Em conformidade com a Lei no 3.903/88, que instituiu normas relativas à execução de obras no Município do Salvador, assinale a opção que indica a obra que independe de apresentação de projetos para os pedidos de licença.

• A. Muro de contenção, com altura máxima de 2,00m.
• B. Galpão destinado a fins agrícolas, até o porte de 150 m2.
• C. Cobertura de vagas para veículos em edificações uni e multifamiliar.
• D. Reforma e acréscimo que não exceda a 40% da área edificada preexistente, na zona urbana.
• E. Lajes, admitida sem responsabilidade técnica, até o limite de 25,00 m2.

Identifique os compartimentos de uma edificação, conforme a função que abriga e o tempo estimado de permanência humana em seu interior, de acordo com classificação estabelecida pela Lei do Código de Obras do Município do Salvador, considerando a numeração a seguir:

1. prolongada

2. eventual

3. especial.

( ) quarto

( ) banheiro

( ) sala de computadores

( ) sala de estar

( ) auditório

( ) sala de aula

Assinale a opção que indica a ordem correta, de cima para baixo.

• A. 1, 2, 3, 1, 3 e 1.
• B. 1, 1, 2, 2, 3 e 3.
• C. 2, 2, 3, 2, 1 e 1.
• D. 3, 1, 2, 2, 1 e 1.
• E. 3,2, 1, 2, 3 e 2.

Margarida é empregada em uma empresa pública municipal de Salvador, para a qual foi aprovada como técnica administrativa. Ocorre que, em razão da redução do quadro de empregados da referida empresa devido às numerosas aposentadorias simultâneas, Margarida começou a realizar, por ordem de sua chefia direta, exclusivamente as tarefas afetas a um analista administrativo. Essa situação vigora há 3 anos, e Margarida mostra insatisfação, porque recebe o salário de técnica, mas exerce a função de analista, que é de maior complexidade. Para se resguardar, montou um dossiê dos vários processos que lhe foram encaminhados para verificação como analista administrativo.

Diante da situação retratada e dos ditames legais, assinale a afirmativa correta.

• A. Margarida terá direito à diferença salarial, mas não ao reenquadramento.
• B. Margarida terá direito ao reenquadramento, mas as diferenças salariais somente serão pagas do trânsito em julgado em diante.
• C. Margarida não terá direito a qualquer parcela, haja vista o princípio da legalidade.
• D. Margarida, comprovado o desvio funcional, terá direito à diferença salarial, porém a cargo do gestor que permitiu essa anomalia.
• E. Margarida terá direito ao reenquadramento e às diferenças salariais, em razão da primazia da realidade.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa – RS ,quais são as leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal que poderá estabelecer: Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Metas da administração pública, objetivos e diretrizes orçamentárias.
• B. Concessões de crédito ilimitadas, plano anual orçamentário, execução orçamentário.
• C. Orçamentos anuais, diretrizes orçamentárias, plano plurianual.
• D. Nenhuma das alternativas.

Quais são os objetivos gerais da Política Municipal de desenvolvimento sustentável de Santa Rosa - RS

• A. Recuperar, revalorizar a atividade industrial, com ênfase nas micros, pequenas e médias empresas.
• B. Reverter o processo de segregação sócio espacial e promover o uso socialmente justo do território Municipal.
• C. A recuperação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais.
• D. Reverter as moradias em condições promiscua e outras situações insustentáveis.

Sobre o Código de Obras do Município de Santa Rosa - RS em seu título lV ,sobre responsabilidades. Assinale a resposta que julgue a verdadeira:

• A. O Município não assume qualquer responsabilidade técnica pelos projetos e obras que a provar.
• B. Elaborar projetos em conformidades com a legislação Municipal e as normas técnicas.
• C. Obter a concessão da carta de habitação e certidão de existência.
• D. Pedido de aprovação de projetos e licença para execução.

De acordo com o Código de Posturas Municipais Santa Rosa - RS atribua V(verdadeiro) F( Falso) para seguintes afirmações :

( ) Os pesos e medidas serão do sistema métrico decimal.

( ) As fábricas de fogos de artifícios não poderão ter depósitos mais de 1.000 quilos de explosivos que deverão ser considerados em recintos fechados do estabelecimento .

( ) Nos serviços , obras e concessões do Município ,não poderá ser dotada quando não há uma concorrência Pública .

( )O prazo do edital de concorrência poderá ser prorrogado tantas vezes quantas exigirem os interessados do Município , a prorrogação dar-se-á por decreto do prefeito.

Assinale a sequência CORRETA:

• A. V, F, V, F.
• B. V, V, V, F.
• C. F, V, V, F.
• D. V, V, F, V.

Em se tratando da Lei 4519/2009 de Santa Rosa – RS. O patrimônio inicial do Previrosa será constituído de:

• A. Créditos de natureza pecuniária, assegurados por legislação ,decorrentes de obrigações para com a Previdência Social.
• B. Créditos de natureza pecuniária, assegurados por legislação ,decorrentes de obrigações para com a Previdência Social.
• C. Créditos destinados a Previsora e acordos previstos pelos institutos e suas finalidades.
• D. Nenhuma das alternativas.