Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

De acordo com Lei 4549/2009 de Santa Rosa – RS Art. 12. Compete ao Conselho Deliberativo: Inciso II:

• A. A indicação do Diretor presidente e dos diretores das áreas administrativas financeiras e de beneficio.
• B. Decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho através de resoluções.
• C. Decidir sobre os membros do conselho funcionamento e critérios de resoluções, internas e externas.
• D. Exercer outros controles estabelecidos pelo conselho deliberativo, compatíveis com a natureza e resoluções.

Como podemos dizer em seu artigo 6º da Lei 4519/2009 de Santa Rosa – RS, onde os recursos destinados a previsora serão previstos de acordo com a finalidade do instituto, observando-se o critério atuarial definido pelo respectivo cálculo e compreendem. Assinale a alternativa CORRETA:

• A. O Produto dos encargos indevidos, com inobservância de suas obrigações.
• B. Salários- Família, indenizações, adicional de férias , abono pecuniário de férias , decorrentes de participações e comissões especiais.
• C. As verbas oriundas da compensação com outros órgãos de previdência.
• D. Contribuições dos servidores aposentados e pensionistas dos Poderes Executivos e Legislativos e da administração indireta.

Segundo a alteração da redação do artigo 119 da Lei Complementar 37/2007 de Santa Rosa – RS, em seu artigo fica modificado e passa a viger com a seguinte redação

• A. O servidor Público Municipal quando houver necessidade de prorrogação do contrato ou contratação em atendimento de interesse público, garantia a eficiência ou continuidade dos serviços em andamento.
• B. O Servidor Público Municipal em meios de contratação ou dotação específica fica autorizado ao cumprimento de suas atividades, a cumprir somente a metade de sua carga horária.
• C. O Servidor Público Municipal por meio de emergência em caso de filhos ou cônjuge, que requer um atendimento especial é autorizado pelo órgão a cumprir somente a metade da carga horária ,com a vigência desta Lei.
• D. O Servidor Público Municipal com filho ou cônjuge portador de necessidades especiais em tratamento, fica autorizado a cumprir a metade da carga horária semanal prevista para o respectivo cargo sem redução em sua remuneração.

Em se tratando das Diretrizes Gerais da Política Municipal de Santa Rosa - RS, e para a consecução desta política destacamos alguns objetivos específicos ,dentro desse quadro. Assinale a alternativa INCORRETA que não se enquadra nesse quadro.

• A. Fortalecimento das cadeias produtivas do Município e da região
• B. Planejar o desenvolvimento e a ocupação das áreas de expansão urbana.
• C. Qualificar os espaços públicos, os serviços municipais e a paisagem urbana na zona urbana de ocupação prioritária.
• D. Recuperação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares.

De acordo com a Lei 58/2010 Santa Rosa – RS, Identifique os atos administrativos que a execução de toda e qualquer obra ou serviço é precedida:

• A. Pedido de aprovação de projeto e Licença para execução, pedido de alinhamento e informações urbanísticas.
• B. Pedido de alinhamentos da testada do terreno; projeto de licença para execução área ocupada pela edificação.
• C. Pedido de planta de localização da edificação indicando a posição relativa; licença para execução área urbanística.
• D. Pedido e Licença de plantas para execução; alinhamento e localização da área.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa - RS e alterações, Art. 23. É vedado ao Vereador: I - desde a expedição do Diploma: Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
• B. Aceitar ou exercer cargo em comissão do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
• C. Faltar a um décimo das sessões ordinárias e ou extraordinárias, em cada sessão legislativa;
• D. Nenhuma das alternativas.

De acordo com Lei 33/2006 de Santa Rosa – RS. Qual o objetivo do Sistema de Informações Municipais (SIM)? Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Fornecer informações para planejamento, monitoramento, implementação e avaliação das políticas de desenvolvimento Municipal, subsidiando a tomada de decisões na gestão do planalto diretor.
• B. Objetivo de simplificação, economicidade, eficácia, clareza e precisão evitando a duplicação de instrumento para o desenvolvimento Municipal, relativos processos do Plano diretor de informações
• C. Assegura a participação da informação da população em todas as fases do processo e gestão democrática.
• D. O objetivo é o da Publicidade em jornal contratado mediante licitação, publicados em atos oficiais dos Municípios.

Segundo a Lei 37/2007 Santa Rosa – RS Do que depende a investidura em Cargo Público:Assinale a alternativa CORRETA:

• A. A investidura em Cargo Público depende somente do provimento efetivo, e pode haver nomeações.
• B. A investidura em Cargo Público dependerá de aprovações provas para atender encargos de direção, livre de nomeações e exonerações.
• C. A investidura em Cargo Público depende de aprovações prévia em concursos públicos de provas e provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em concessão declarados em Lei , de livre nomeação e exoneração
• D. Nenhuma das alternativas.

Segundo a Lei 37/2007 do Município de Santa Rosa - RS , o servidor que por prescrição legal, deva prestar caução como garantia não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência, diante disso a caução poderá ser feita por uma das modalidades:

• A. Seguro fidelidade funcional emitido por instituições legalmente autorizado.
• B. Responsabilidade funcional emitida por instituição legal.
• C. Pontualidade, fidelidade emitido por instituição legalizada.
• D. Nenhuma das alternativas.

Sobre a Seção V da Lei Municipal 4519/2009 e alterações de Santa Rosa - RS ao conselho fiscal ,os órgãos de controle interno do Previrosa,Compete:

• A. Ao Município autorizar ou ceder servidores de seus quadros para Previrosa.
• B. É vedada ao Município a participação de membros do conselho fiscal e deliberativos na diretoria de execução.
• C. O orçamento e a escrituração contábil do Previrosa integrarão o orçamento do Município bem como as prestações de contas anuais.
• D. Exercer a fiscalização contábil financeira e orçamentária, exercer outros controles estabelecidos pelo conselho deliberativo, opinar sobre as contas do Previrosa e de seus fundos especiais.