Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue os itens a seguir. O PM que receber ajuda de custo para realização de curso e, após ter seguido destino, receber ordem para regressar, deverá restituir o valor recebido.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do município do Ipojuca.

Para que entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, localizadas nos limites do município do Ipojuca gozem de imunidade tributária quanto ao pagamento de impostos sobre seus patrimônios e serviços, elas não devem ter qualquer espécie de lucro, e sua receita deve ser exatamente igual à despesa no momento do fechamento do balanço anual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do município do Ipojuca.

O prefeito do município do Ipojuca, com base em parecer fundamentado do diretor geral de Administração Tributária, tem competência para autorizar o cancelamento de débitos fiscais que, pelo valor irrisório da dívida, tornem a cobrança notoriamente antieconômica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da satisfação de crédito de um município decorrente de sentença judicial transitada em julgado, em processo de conhecimento, e na qual foi reconhecida dívida sem natureza fiscal de pessoa jurídica de direito privado, julgue o item seguinte.

Recaindo a penhora sobre bem imóvel alienado pela empresa antes da existência da dívida com o município, mas ainda registrado em nome daquela, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido do registro.

• C. Certo
• E. Errado

As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem, como um dos aspectos do controle que ela exerce,

• A. a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os limites da delegação legislativa.
• B. o convite para que autoridades prestem informações acerca de assunto previamente determinado.
• C. requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do governador, quando ele não as prestar.
• D. a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com personalidade jurídica de direito privado.
• E. ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE, seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua indicação.

Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.

O município do Ipojuca é ente público dotado de autonomia política e administrativa, mas sem autonomia financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.

São poderes municipais, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.

A bandeira, o hino e o brasão são símbolos oficiais do município.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.

O vereador começará o exercício do cargo imediatamente após a posse.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.

No caso de vacância do cargo de vereador, o suplente será convocado.

• C. Certo
• E. Errado