Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, devendo ser garantido pelo município por meio da adoção das seguintes medidas, EXCETO:

• A. Atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação da saúde.
• B. Acesso às ações e serviços de saúde para todos os inscritos na previdência social, em todos os níveis.
• C. Combate ao uso de tóxico, através de política de prevenção e tratamento definidas pelo Conselho Municipal de Entorpecentes.
• D. Direito à obtenção de informações e esclarecimentos sobre a saúde individual e coletiva, assim como das atividades desenvolvidas pelo Sistema.
• E. Políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, e a redução do risco de doenças e outras agravos.

Cabe ao município a formulação de políticas sociais municipais, abrangendo as áreas de Assistência Social e Ação Comunitária por meio de programas e projetos que serão organizados, executados e acompanhados com fundamentação nos princípios que garantem a participação da comunidade. Acerca da política social do município, disciplinada na Lei Orgânica, analise.

I.
A Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais.

II.
A Assistência Social tem como objetivo, dentre outros, garantir um salário mínimo de benefício mensal às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, independentemente de sua situação econômico-financeira e de seus familiares.

III.
O município executará sua política social através de organismo próprio, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, e estabelecerá a obrigatoriedade de integração das ações de todos os órgãos da Administração direta ou indireta, compatibilizando programas e recursos, evitando duplicidade de atendimento.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. II.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

O Código de Obras do município de Nepomuceno estabelece condições para o licenciamento de obras. Com base no contexto da habilitação profissional, analise as afirmativas.

I. Estará legalmente habilitado para projetar, calcular e construir, o profissional que satisfizer as exigências da legislação federal pertinente e as do Código de Obras, mesmo que esteja inadimplente com a Fazenda Pública Municipal.

II. O profissional deverá, obrigatoriamente, qualificar-se e apor sua assinatura nos projetos, desenhos, cálculos e especificações de sua autoria.

III. É facultado, segundo o Código de Obras, o registro na prefeitura dos profissionais, firmas ou empresas legalmente habilitados.

IV. Somente os construtores assumirão inteira responsabilidade pelos seus trabalhos e pela observância dos dispositivos deste código, ficando sujeitos às penas nele previstas.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. I, II e IV.

O Código de Obras do município de Nepomuceno, em seu art. 10º, permite a execução de construção, reforma, ampliação ou demolição sem o respectivo alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal. Identifique a finalidade que NÃO se enquadra na exceção anterior.

• A. Impermeabilização de terraços.
• B. Limpeza e pintura externa ou interna.
• C. Reparos e substituição de revestimentos de muros.
• D. Substituição de telhas, calhas e condutores em geral.
• E. Construção de muros divisórios com altura máxima de quatro metros.

“O requerimento de licença para execução de obra será acompanhado dos projetos de acordo com os artigos 16 e 17, para análise e aprovação. A Prefeitura fornecerá modelos de projetos alternativos para casas unifamiliares com área _________________________, os quais poderão ser utilizados pela população de baixa renda, respeitadas as disposições desse Código e da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. máxima de 50 m²
• B. máxima de 60 m²
• C. máxima de 70 m²
• D. mínima de 60 m²
• E. mínima de 40 m² e máxima de 70 m²

Acerca da fiscalização da obra regulamentada pelo Código de Obras, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para efeito de fiscalização, o alvará e o projeto aprovado, bem como as metas de alinhamento e nivelamento, serão mantidos no local da obra.

( ) No caso de comprovação, por vistoria, que as obras não tenham sido executadas de acordo com o respectivo projeto aprovado, seu responsável técnico será autuado e obrigado a regularizar o projeto.

( ) As construções clandestinas não poderão ter sua situação regularizada perante o município, mesmo que a edificação atenda aos dispositivos da legislação municipal, constatados em vistoria.

A sequência está correta em

• A. V, F, V
• B. F, F, V
• C. F, F, F
• D. V, V, F
• E. V, V, V

Sobre a construção e reconstrução de passeios dos logradouros, em toda a extensão das testadas dos terrenos, edificados ou não, de competência de seus proprietários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O piso dos passeios poderá ser de material antiderrapante.

( ) Deve ser obedecido, nos passeios, o desnível mínimo de 2,5%, no sentido do logradouro, para o escoamento das águas pluviais.

( ) O acesso às garagens não poderá ser facilitado em detrimento dos passeios, que não poderão apresentar degraus ou outras saliências que impeçam ou ameacem o tráfego normal dos pedestres.

( ) Nas edificações de comércio e serviços ou de uso misto, quando afastadas do alinhamento, o piso no afastamento poderá ou não dar continuidade ao passeio.

A sequência está correta em

• A. V, V, F, V
• B. F, F, V, V
• C. F, F, V, F
• D. V, F, V, F
• E. V, V, V, F

Considerando o que regulamenta o Código de Posturas quanto à higiene dos estabelecimentos, analise as afirmativas.

I. Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, padarias, botequins e estabelecimentos congêneres deverão lavar suas louças e talheres em água corrente, não sendo permitido, sob qualquer hipótese, usar baldes, tonéis ou vasilhames, onde a água não seja renovável.

II. Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais. Os oficiais ou empregados usarão, durante o trabalho, blusas brancas, apropriadas e rigorosamente limpas.

III. Nos hospitais, casas de saúde e maternidade, além das disposições gerais deste Código, que lhes forem aplicáveis, é obrigatória a existência de uma lavanderia à água quente com instalação completa de desinfecção, conforme estipulam os regulamentos do Serviço Estadual de Saúde Pública.

IV. A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédios isolados, distante, no mínimo, vinte metros das habitações vizinhas e situados de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.

V. Nenhuma licença será concedida para instalações de barbearias, cafés, hotéis, restaurantes, confeitarias e congêneres, sem que os mesmos sejam dotados de aparelhagem de esterilização.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III, IV e V.
• B. I e III, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. II, IV e V, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos, regulamentos ou atos do Governo Municipal. De acordo com o art. 18 do Código de Posturas, o auto de infração obedecerá a um modelo especial e conterá, obrigatoriamente, os seguintes itens, EXCETO:

• A. Dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado.
• B. Nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.
• C. Valor da multa no momento da lavratura do auto de infração, mesmo antes da defesa do infrator.
• D. Disposição infringida, a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
• E. Nome de quem o lavrou, relatando, com clareza, o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante à ação, ou omissão.

A Lei Complementar nº 002/97 estabelece normas para o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Nepomuceno. Com base na referida Lei, analise as afirmativas.

I. Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos na área interna ao perímetro urbano da sede ou dos distritos definidos.

II. Não se admitem loteamento e desmembramento do solo na zona rural, ou em áreas não adjacentes a outras já parceladas. É permitido o parcelamento na zona rural para formação de sítios de recreio, chácaras e similares.

III. Não serão permitidos o loteamento ou desmembramento em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

IV. Não serão permitidos o loteamento e o desmembramento em terreno total ou parcialmente florestado.

V. Serão consideradas áreas não edificáveis a faixa de 20 m de largura ao longo das faixas de domínio público de cada lado da rodovia e dutos, observada ao relevo local, que poderá condicionar uma exigência maior pela Prefeitura, até o máximo de 100 m.

VI. A Prefeitura Municipal poderá exigir nos projetos de loteamento a reserva de faixa não edificável destinada à implantação de equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III, IV, V e VI.
• B. II, V e VI, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, III, IV, V e VI, apenas.
• E. II, III, IV e V, apenas.