Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

João exercia a função de professor, com ingresso regular na carreira do magistério, em 15 de dezembro de 1988, quando da publicação da Emenda Constitucional no 20. Nesse caso, o tempo de exercício da profissão até a data da promulgação da Emenda, para concessão de aposentadoria de João pelo regime do RPPS/SE, terá um acréscimo na contagem do período respectivo de

• A.

  20,0%.

• B.

  17,0%.

• C.

  13,0%.

• D.

  5,0%.

• E.

  3,5%.

O segurado civil, homem, com 30 anos de contribuição e mulher com 25 anos, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, mas que desejar continuar em atividade, terá direito a um abono de permanência correspondente

• A.

  a 8% do salário de contribuição previdenciária.

• B.

  a um salário nominal por ano.

• C.

  ao valor da sua contribuição previdenciária.

• D.

  a 20% do salário nominal por mês.

• E.

  a 13% do benefício a que teria direito.

Com relação à inclusão de dependentes é correto afirmar que

• A.

  os enteados não tem o direito de serem incluídos na relação de dependentes, por não possuírem a condição de dependente legal do segurado, podendo somente ser feita a inclusão da companheira ou companheiro.

• B.

  os pais do segurado não podem ser incluídos como dependentes, a não ser que sejam os únicos dependentes legais e que comprovem no ato do benefício, via judicial, esta condição.

• C.

  o segurado casado legalmente não pode incluir companheira ou companheiro, exceto se possuir certidão de casamento com averbação da separação judicial ou do divórcio.

• D.

  em nenhuma hipótese poderá se incluir dependente com idade superior a 21 anos, visto que a maioridade jurídica extingue a qualificação de dependente.

• E.

  os irmãos gerados de casamentos diferentes, sejam do pai ou da mãe não podem ser incluídos como dependentes.

Em relação à pensão por morte considere:

I. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, estando desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos em qualquer hipótese.

II. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

III. Prescrevem as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que forem devidas, exceto para os dependentes menores ou incapazes.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, apenas.

• C.

  II, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  II e III apenas.

É hipótese de concessão de aposentadoria ao servidor público do Estado de Sergipe, com proventos integrais,

• A.

  o serviço por trinta anos, se homem, ou vinte e cinco anos, se mulher.

• B.

  a invalidez permanente por acidente de trabalho de qualquer natureza.

• C.

  o exercício de trinta anos de função de magistério, se professor, ou vinte e cinco anos, se professora.

• D.

  haver completado setenta anos de idade.

• E.

  a aplicação da correspondente sanção por infração disciplinar.

Segundo o princípio da não-cumulatividade do ICMS, é correto afirmar:

• A.

  A isenção, salvo determinação em contrário da legislação, implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

• B.

  A não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

• C.

  Compensa-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

• D.

  Compensa-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

• E.

  Compensa-se o que for restituído em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

A Constituição Federal estabelece que, no caso do ICMS, isenções, incentivos e benefícios fiscais só poderão ser concedidos ou revogados mediante deliberação dos Estados ou do Distrito Federal, nos termos de lei complementar. Considerando que a Lei Complementar exigida pela Constituição Federal seja a de nº 24/1975 (que teria sido recepcionada pela ordem constitucional, sendo disciplinadora do CONFAZ), é correto afirmar que

• A.

  é desnecessária a deliberação dos Estados e Distrito Federal no caso de proposta de redução de base de cálculo do ICMS, se houver lei ordinária estadual fazendo esta redução.

• B.

  é necessária a deliberação dos Estados e Distrito Federal no caso de proposta de redução de base de cálculo do ICMS.

• C.

  a redução da base de cálculo, quando não estabelecida pelo convênio CONFAZ, pode ser estabelecida por decreto legislativo.

• D.

  não pode haver a redução da base de cálculo, eis que a mesma é fixada pela Constituição Federal.

• E.

  não pode haver a redução da base de cálculo pelo CONFAZ em face do princípio da estrita legalidade em matéria tributária.

Considere a seguinte situação: diretores de uma empresa que está sendo adquirida por outra pactuaram com a adquirente que suportarão o pagamento do ICMS devido até a data do ato da aquisição. Neste caso, a Fazenda

• A.

  poderá cobrar o ICMS da empresa adquirente, posto que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública.

• B.

  não poderá investir contra a empresa adquirente, posto que, por convenção particular, foi alterado o sujeito passivo da obrigação tributária.

• C.

  não poderá investir contra a empresa adquirente, posto que esta não praticou o fato gerador da obrigação tributária.

• D.

  poderá cobrar o ICMS da empresa adquirente pelo regime da substituição tributária para frente.

• E.

  poderá responsabilizar os diretores por descumprimento do dever de pagar o tributo.

O caminhão tanque de uma distribuidora de combustível, sujeita ao regime de substituição tributária, transportava, pela rodovia Castelo Branco, gasolina para distribuição em postos de combustíveis na cidade de Bauru. Durante o trajeto, sofreu um acidente e perdeu todo o combustível transportado. Neste caso, nos termos da Constituição Federal, e com relação ao ICMS substituição tributária, é correto afirmar que

• A.

  trata-se de causa de remissão do crédito tributário e, portanto, o ICMS não será devido.

• B.

  trata-se de causa de anistia do crédito tributário e, portanto, o ICMS não será devido.

• C.

  a distribuidora poderá compensar o ICMS devido nesta operação com o montante cobrado nas anteriores.

• D.

  trata-se de causa de isenção do crédito tributário e, portanto, o ICMS não será devido.

• E.

  é assegurada a imediata restituição da quantia paga a título de ICMS, posto não ter ocorrido o fato gerador presumido.

O fisco paulista considerou como operações dissimuladas o fato de uma grande rede de supermercados criar sete estabelecimentos de pequeno porte, pretendendo beneficiar-se do regime especial do Simples Paulista, pagando ICMS com alíquota reduzida. Neste caso, com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

• A.

  há de se desconsiderar o fracionamento, eis que se trata de fusão de empresas.

• B.

  a autoridade fazendária deverá responsabilizar os sócios de acordo com os procedimentos a serem estabelecidos em Lei ordinária.

• C.

  a autoridade fazendária nada poderá fazer, devendo aguardar manifestação obrigatória do Poder Judiciário.

• D.

  a autoridade fazendária poderá desconsiderar o fracionamento da empresa, de acordo com os procedimentos a serem estabelecidos em Lei ordinária, eis que praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

• E.

  os estabelecimentos de pequeno porte devem responder pelo pagamento do ICMS de forma solidária.