Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

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NÃO é hipótese de recebimento de gratificação por periculosidade o exercício, pelo servidor público do Estado de Sergipe, de função que

  • A.

    compreenda o convívio com doentes portadores de quaisquer moléstias.

  • B.

    o ponha em contato com doentes mentais comprovadamente perigosos.

  • C.

    implique o desempenho de atividade de fiscalização tributária nos postos fiscais do Estado.

  • D.

    o ponha em contato direto com população carcerária.

  • E.

    compreenda o manuseio de materiais inflamáveis ou explosivos.

Conforme o artigo 1º da Lei nº 11.331/02, os emolumentos relativos aos serviços públicos notariais e de registro têm por fato gerador a prestação de serviços públicos notariais e de registro previstos no artigo 236 da Constituição Federal do Brasil. Acerca desses emolumentos, considere:

I. As pessoas físicas ou jurídicas que se utilizarem dos serviços ou da prática dos atos notariais ou de registro serão contribuintes dos emolumentos.

II. Os tabeliães e os oficiais registradores, como substitutos tributários, serão obrigados a proceder à cobrança e ao recolhimento dos emolumentos.

III. O cumprimento das disposições da Lei nº 11.331/02 pelos notários, registradores e seus prepostos está sujeito à fiscalização judiciária efetuada pelos juízes corregedores permanentes. Uma vez verificada a falta ou insuficiência de recolhimento dos emolumentos, poderão essas autoridades lavrar o devido Auto de Infração e Imposição de Multa − AIIM.

Segundo as disposições da Lei nº 11.331/02, está correto o que se afirma em

  • A.

    I, apenas.

  • B.

    I e II, apenas.

  • C.

    I, II e III.

  • D.

    I e III, apenas.

  • E.

    II e III, apenas.

O artigo 56, inciso XV, da Lei Complementar Estadual no 54/2006 estabelece como prerrogativa do Defensor Público "não ser constrangido, por qualquer forma e modo, a agir em desconformidade com a sua consciência éticoprofissional", o que é uma manifestação da

  • A.

    garantia legal da estabilidade do Defensor Público;

  • B.

    princípio constitucional da eficiência da Administração Pública.

  • C.

    princípio constitucional da moralidade da Administração Pública.

  • D.

    garantia constitucional da autonomia funcional da Defensoria Pública.

  • E.

    garantia legal da independência funcional do Defensor Público.

Um Defensor Público do Estado do Pará que cometer um crime de homicídio em qualquer cidade desse Estado

  • A.

    será processado e julgado na forma da lei, com direito ao exercício efetivo da ampla defesa, e, se for condenado, cumprirá pena em dependência separada no estabelecimento ao qual for encaminhado, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  • B.

    poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, em qualquer circunstância, terá o direito de obter judicialmente a liberdade provisória para responder solto ao processo.

  • C.

    poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, se não o for, poderá ter a sua prisão decretada pelo Juízo da Vara do Júri, que é competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida.

  • D.

    se for preso em flagrante pela autoridade policial ou tiver a prisão preventiva decretada judicialmente, ficará recolhido em prisão comum, até o julgamento definitivo da ação penal, em virtude do princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

  • E.

    poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, se não o for, não poderá depois ter a sua prisão preventiva decretada judicialmente, porque tem o direito de responder ao processo em liberdade.

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94.

Considere as seguintes licenças:

I. por motivo de doença em pessoa da família;

II. para o serviço militar e outras obrigações previstas em lei;

III. para tratar de interesse particular;

IV. para atividade política ou classista, na forma da lei;

V. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

Ao servidor ocupante de cargo em comissão NÃO serão concedidas APENAS as licenças indicadas em

  • A. II e V.
  • B. I, II e III.
  • C. I, II e IV.
  • D. III, IV e V.
  • E. III e V.

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94. Com relação as Diárias, é correto afirmar:

  • A. O servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das diárias recebido, no prazo de trinta dias.
  • B. será concedida por dia de afastamento, sendo devida pelo terço, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
  • C. no arbitramento não será considerado o local para o qual foi deslocado o funcionário, devendo ser observada a tabela padrão de pagamento do Tribunal.
  • D. caberá a concessão pela metade, quando o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo.
  • E. serão pagas antecipadamente e isentam o servidor da posterior prestação de contas.

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94.

Considere as afirmativas abaixo a respeito das responsabilidades.

I. Em regra, não há responsabilidade civil do servidor decorrente de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário.

II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

IV. A obrigação de reparar dano causado por servidor não se estende aos sucessores, tratando-se de obrigação personalíssima decorrente de cargo ou emprego público.

É correto o que se afirma APENAS em

  • A. III e IV.
  • B. I, II e III.
  • C. II e III.
  • D. II e IV.
  • E. II, III e IV.

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94. O servidor público efetivo que falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias intercaladamente, durante o período de 12 meses e o servidor público efetivo que lograr proveito pessoal, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública, sofrerão a penalidade de

  • A. suspensão.
  • B. demissão.
  • C. demissão e suspensão, respectivamente.
  • D. suspensão e demissão, respectivamente.
  • E. demissão e repreensão, respectivamente.

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94. A ação disciplinar prescreverá em

  • A. três anos, quanto à cassação de aposentadoria.
  • B. três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
  • C. dois anos, quanto à penalidade de suspensão.
  • D. noventa dias, quanto à penalidade de repreensão.
  • E. seis meses, quanto à penalidade de repreensão.

Na carreira de Procurador do Estado de São Paulo a promoção consiste na elevação do

  • A.

    cargo do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.

  • B.

    cargo do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.

  • C.

    Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.

  • D.

    Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.

  • E.

    Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada sempre que houver quinze por cento de vagas no contingente de cada nível.

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