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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação sobre Servidores Públicos do Estado de Sergipe - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
NÃO é hipótese de recebimento de gratificação por periculosidade o exercício, pelo servidor público do Estado de Sergipe, de função que
compreenda o convívio com doentes portadores de quaisquer moléstias.
o ponha em contato com doentes mentais comprovadamente perigosos.
implique o desempenho de atividade de fiscalização tributária nos postos fiscais do Estado.
o ponha em contato direto com população carcerária.
compreenda o manuseio de materiais inflamáveis ou explosivos.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 11.331/2002 - Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
Conforme o artigo 1º da Lei nº 11.331/02, os emolumentos relativos aos serviços públicos notariais e de registro têm por fato gerador a prestação de serviços públicos notariais e de registro previstos no artigo 236 da Constituição Federal do Brasil. Acerca desses emolumentos, considere:
I. As pessoas físicas ou jurídicas que se utilizarem dos serviços ou da prática dos atos notariais ou de registro serão contribuintes dos emolumentos.
II. Os tabeliães e os oficiais registradores, como substitutos tributários, serão obrigados a proceder à cobrança e ao recolhimento dos emolumentos.
III. O cumprimento das disposições da Lei nº 11.331/02 pelos notários, registradores e seus prepostos está sujeito à fiscalização judiciária efetuada pelos juízes corregedores permanentes. Uma vez verificada a falta ou insuficiência de recolhimento dos emolumentos, poderão essas autoridades lavrar o devido Auto de Infração e Imposição de Multa − AIIM.
Segundo as disposições da Lei nº 11.331/02, está correto o que se afirma em
I, apenas.
I e II, apenas.
I, II e III.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 54/2006 - Dispõe sobre o Defensor Público do Estado do Pará - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
O artigo 56, inciso XV, da Lei Complementar Estadual no 54/2006 estabelece como prerrogativa do Defensor Público "não ser constrangido, por qualquer forma e modo, a agir em desconformidade com a sua consciência éticoprofissional", o que é uma manifestação da
garantia legal da estabilidade do Defensor Público;
princípio constitucional da eficiência da Administração Pública.
princípio constitucional da moralidade da Administração Pública.
garantia constitucional da autonomia funcional da Defensoria Pública.
garantia legal da independência funcional do Defensor Público.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 54/2006 - Dispõe sobre o Defensor Público do Estado do Pará - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
Um Defensor Público do Estado do Pará que cometer um crime de homicídio em qualquer cidade desse Estado
será processado e julgado na forma da lei, com direito ao exercício efetivo da ampla defesa, e, se for condenado, cumprirá pena em dependência separada no estabelecimento ao qual for encaminhado, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, em qualquer circunstância, terá o direito de obter judicialmente a liberdade provisória para responder solto ao processo.
poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, se não o for, poderá ter a sua prisão decretada pelo Juízo da Vara do Júri, que é competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida.
se for preso em flagrante pela autoridade policial ou tiver a prisão preventiva decretada judicialmente, ficará recolhido em prisão comum, até o julgamento definitivo da ação penal, em virtude do princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, se não o for, não poderá depois ter a sua prisão preventiva decretada judicialmente, porque tem o direito de responder ao processo em liberdade.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94.
Considere as seguintes licenças:
I. por motivo de doença em pessoa da família;
II. para o serviço militar e outras obrigações previstas em lei;
III. para tratar de interesse particular;
IV. para atividade política ou classista, na forma da lei;
V. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
Ao servidor ocupante de cargo em comissão NÃO serão concedidas APENAS as licenças indicadas em
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94. Com relação as Diárias, é correto afirmar:
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94.
Considere as afirmativas abaixo a respeito das responsabilidades.
I. Em regra, não há responsabilidade civil do servidor decorrente de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário.
II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
IV. A obrigação de reparar dano causado por servidor não se estende aos sucessores, tratando-se de obrigação personalíssima decorrente de cargo ou emprego público.
É correto o que se afirma APENAS em
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94. O servidor público efetivo que falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias intercaladamente, durante o período de 12 meses e o servidor público efetivo que lograr proveito pessoal, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública, sofrerão a penalidade de
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94. A ação disciplinar prescreverá em
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Estadual e do DF - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
Na carreira de Procurador do Estado de São Paulo a promoção consiste na elevação do
cargo do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.
cargo do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.
Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.
Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.
Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada sempre que houver quinze por cento de vagas no contingente de cada nível.
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