Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo estabelece a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, compete ao Município, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

• A. instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas.
• B. criar e subdividir Distritos, observada a legislação federal.
• C. organizar, sob regime de autorização, os serviços públicos municipais e de interesse das regiões metropolitanas.
• D. disciplinar e fiscalizar o uso e ocupação do solo em seu território e área contínua a outro município cujos limites urbanísticos atendam à função social da cidade.
• E. manter programas de educação pré-escolar e de ensino médio, com a cooperação técnica do Estado correspondente.

Segundo o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de São José do Rio Preto, previsto na Lei Complementar n.º 224/06, a política do Desenvolvimento Econômico observa a seguinte diretriz e objetivo, dentre outros:

• A. implantar políticas de controle e fiscalização voltadas às pequenas e médias empresas.
• B. promover o manejo adequado do solo urbano e evitar a implantação de agroindústrias em Distritos situados em área de lazer.
• C. incentivar a integração da economia local à regional, à nacional e à internacional.
• D. revitalizar os espaços públicos e paisagem urbana dos centros industriais, situados em zona mista e de caráter secundário.
• E. incrementar a integração regional com ênfase à igualdade socioeconômica.

A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São José do Rio Preto estabelece que

• A. em todo edifício residencial será obrigatória áreas de estacionamento de veículos na proporção de duas vagas por unidade habitacional.
• B. os lotes com frente para logradouros que constituem divisas de zonas e os que tiverem frente para outra rua ficam integrados na zona de maior restrição.
• C. se permite a divisão de lotes de uma mesma zona, afastados à zona.
• D. é de duzentos metros a distância mínima entre o terreno onde se pretende localizar um posto de gasolina e o que se localize tribunal e igreja.
• E. fica proibida a instalação de Usinas e Destilarias nas zonas Agrícolas e Rural do Município.

Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo chama-se

• A. exercício.
• B. jubilação.
• C. lotação.
• D. apropriação.
• E. validação.

Sobre o horário e o ponto do funcionário público, assinale a alternativa correta.

• A. No caso de prorrogação do período de trabalho, o funcionário não terá direito à remuneração pelo trabalho extraordinário.
• B. O período de trabalho na repartição pública poderá ser alterado a qualquer momento a pedido do funcionário interessado.
• C. É vedado exigir do funcionário assinatura do ponto na repartição pública.
• D. Para o funcionário estudante, conforme dispuser o regulamento, poderão ser estabelecidas normas especiais quanto à frequência ao serviço.
• E. O funcionário que contribuir para banco de sangue receberá um prêmio em dinheiro correspondente a dois dias de salário.

O funcionário público estadual será, compulsoriamente, aposentado aos

• A. 65 anos, se mulher, e aos 75 anos, se homem.
• B. 65 anos.
• C. 70 anos.
• D. 60 anos.
• E. 60 anos, se mulher, e aos 70 anos, se homem.

Medeia Florentina, funcionária pública estadual, foi considerada ineficiente no serviço público e não conseguiu ser readaptada em outra função. Nesse caso, a pena prevista para Medeia pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo é a de

• A. demissão.
• B. exoneração.
• C. jubilação.
• D. detenção.
• E. multa.

Nos moldes do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pelo(a)

• A. Governador do Estado.
• B. Procuradoria Geral do Estado.
• C. Poder Judiciário.
• D. Ministério Público.
• E. Tribunal de Contas.

Nos termos do Decreto n.º 58.052/2012, do Estado de São Paulo, são consideradas passíveis de restrição de acesso, no âmbito da Administração Pública Estadual, duas categorias de documentos, dados e informações, quais sejam:

• A. médicos e militares.
• B. disponíveis e privados.
• C. sigilosos e pessoais.
• D. particulares e privados.
• E. ilegais e secretos.

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 1.151, de 25 de outubro de 2011, o cargo de Superintendente da Polícia Técnico-Científica, de provimento em comissão, será ocupado

• A.

  por integrante da carreira de Delegado de Polícia, nos termos da lei.

• B.

  alternadamente, por integrante das carreiras de Médico Legista e Perito Criminal, nos termos da lei.

• C.

  alternadamente, por integrante das carreiras de Médico Legista, Perito Criminal e Delegado de Polícia, nos termos da lei.

• D.

  por integrante da carreira de Perito Criminal, nos termos da lei.

• E.

  por integrante da carreira de Médico Legista, nos termos da lei.