Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No Estado de São Paulo, o processo administrativo será instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no prazo, contado da citação do acusado de

• A.

  120 dias.

• B.

  30 dias.

• C.

  90 dias.

• D.

  180 dias.

• E.

  60 dias.

Ao Servidor Público do Estado

• A.

  da administração direta, a lei assegurará isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, incluindo as vantagens de caráter individual.

• B.

  ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não se aplica o regime geral de previdência social.

• C.

  será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei.

• D.

  da administração direta, a lei assegurará isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou não, incluindo as vantagens relativas ao local de trabalho.

• E.

  titular de cargo efetivo não será contado, como efetivo exercício, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado.

No tocante às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

• A.

  será aplicada a pena de suspensão nos casos de abandono de cargo.

• B.

  a pena de repreensão será aplicada por escrito ou verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

• C.

  a pena de demissão, por ineficiência no serviço, será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.

• D.

  será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

• E.

  o funcionário suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

Os agentes públicos e prestadores de serviço público devem atender os usuários do serviço com urbanidade e respeito. Segundo a Lei Estadual n.° 10.294/99, esse dever decorre do direito do usuário à

• A.

  moralidade.

• B.

  informação.

• C.

  qualidade do serviço.

• D.

  isonomia de tratamento.

• E.

  impessoalidade.

É direito básico do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, disposto na Lei Estadual n.° 10.294/99,

• A.

  ter acesso a atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

• B.

  utilizar de forma gratuita os serviços públicos.

• C.

  ser atendido por ordem de chegada, vedada a prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos.

• D.

  observar e cumprir as exigências e sanções impostas pelos prestadores de serviços, desde que haja adequação entre meios e fins caso não estejam previstas em lei.

• E.

  ser atendido a qualquer hora do dia nas unidades administrativas.

Assinale a alternativa que contém um caso clínico de notificação compulsória imediata para o Estado de São Paulo.

• A.

  Paciente idoso, sexo masculino, com lesões hipocrômicas em pele com anidrose.

• B.

  Paciente de 45 anos, proveniente de Minas Gerais, com queixa de cansaço aos esforços, ortopneia, cardiomegalia no exame de radiografia de tórax e eletrocardiograma com bloqueio de ramo direito.

• C.

  Paciente com 18 anos, apresentando quadro de mal- -estar geral, coriza, febre, prostração, exantema morbiliforme e presença do sinal de Koplik na avaliação da cavidade oral.

• D.

  Paciente morador de rua, em atendimento no pronto atendimento por tosse há 2 meses, sudorese noturna e cavitação no ápice do pulmão direito.

• E.

  Paciente usuário de drogas injetáveis, com emagrecimento de 10 kg nos últimos meses, com suspeita de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA).

Está previsto na Lei Estadual n.º 10.294/99 que o processo administrativo

• A.

  compreende três fases: instrução, decisão e revisão.

• B.

  não pode ser impulsionado e instruído de ofício pela Administração, mas em decorrência de ações do usuário que figure como interessado.

• C.

  não pode ser instaurado por iniciativa da Administração, mas apenas mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.

• D.

  pode ser instaurado por requerimento verbal, hipótese em que deverá ser reduzido a termo.

• E.

  pode conter atos administrativos emitidos por autoridades de forma verbal, hipótese em que fica dispensado seu registro em banco de dados próprio.

O Artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa de lei que disponha sobre

• A.

  fixação de remuneração para cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.

• B.

  criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

• C.

  organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União.

• D.

  criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.

• E.

  nomeação de dirigentes para Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.

De acordo com o Artigo 31 da Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado é integrado por

• A.

  Cinco Conselheiros.

• B.

  Sete Conselheiros.

• C.

  Nove Conselheiros.

• D.

  Onze Conselheiros.

• E.

  Treze Conselheiros.

Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) está vinculada à Secretaria

• A.

  da Cultura.

• B.

  da Justiça e da Defesa da Cidadania.

• C.

  do Desenvolvimento Econômico.

• D.

  do Desenvolvimento Social.

• E.

  da Gestão Pública.