Questões de Legislação Federal

Os consórcios públicos, na área da saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulem o(a):

• A. Ministério da Saúde.
• B. Secretaria de Atenção à Saúde.
• C. Sistema Único de Saúde.
• D. Secretaria da Vigilância em Saúde.

Em relação à história da fisioterapia e à atuação dos profissionais na atualidade, julgue os itens a seguir. O Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia trata dos deveres do fisioterapeuta, no que tange ao controle ético do exercício da respectiva profissão, sem prejuízo de todos os direitos e prerrogativas assegurados pelo ordenamento jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das políticas públicas para o campo museológico brasileiro, julgue os itens a seguir. De acordo com a Lei n.º 11.904/2009, são princípios fundamentais dos museus a preservação e conservação dos acervos e a realização de exposições.

• C. Certo
• E. Errado

São classificadores exclusivos do Registro Civil das Pessoas Naturais

• A. de cópias das relações de comunicações expedidas em meio físico referentes ao óbito, união estável e casamento, de declarações de nascidos vivos e de guias de recolhimento ao IPESP e IAMSPE.
• B. de petições de registro tardio, de cópias dos ofícios expedidos e de declarações de nascidos fora de maternidades ou estabelecimentos hospitalares.
• C. de atestados e declarações de óbito, de guias de recolhimento ao IPESP e IAMSPE e de comprovantes de entrega dos pagamentos aos credores.
• D. ) de declarações de nascidos vivos, de atestados e declarações de óbito e de segundas vias dos demonstrativos de atos gratuitos para compensação perante a entidade gestora.

Todas as escolas públicas e privadas do Brasil devem incluir o ensino de música em suas grades curriculares. A exigência surgiu com a lei nº 11.769, sancionada em 18 de agosto de 2008, que determina que a música deve ser conteúdo obrigatório em toda a Educação Básica. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A lei tem como objetivo formar músicos, desenvolvendo a criatividade, a sensibilidade e a integração dos alunos.
• B. O trabalho com equipes multidisciplinares para o ensino de música tem acontecido de forma satisfatória nas instituições de ensino. Trabalhar de forma interdisciplinar ou multidisciplinar em escolas de educação básica é uma tarefa difícil, porém, têm proporcionado resultados positivos e enriquecedores.
• C. Antigamente, música era uma disciplina. Hoje não. Ela é apenas uma das linguagens da disciplina chamada artes, que pode englobar ainda artes plásticas e cênicas.
• D. Nenhuma das alternativas.

Em relação ao Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, julgue os itens a seguir. Para o exercício profissional da fisioterapia, é obrigatória a inscrição no conselho regional da circunscrição em que o profissional atuar, na forma da legislação em vigor, mantendo obrigatoriamente os respectivos dados cadastrais atualizados junto ao sistema COFFITO/CREFITOS. O residente em fisioterapia, por se tratar de um estudante, não necessita do registro profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei n.º 10.098/2000, julgue os itens que se seguem. A previsão referente à adoção de medidas técnicas pelos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens restringe-se à garantia do uso da legenda para viabilizar o acesso das pessoas com deficiência auditiva à informação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, julgue os próximos itens. Os museus integram o Plano Nacional de Cultura como promotores do direito à memória.

• C. Certo
• E. Errado

Qual o prazo para o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais encaminhar à entidade gestora dos recursos destinados ao custeio dos atos gratuitos a planilha demonstrativa dos atos gratuitos praticados para fins de ressarcimento?

• A. Até o dia 15 do mês subsequente ao de referência.
• B. Até o 5o dia útil do mês subsequente ao de referência.
• C. Até o último mês do exercício.
• D. O primeiro dia útil subsequente.

Assinale a alternativa que contém a informação INCORRETA:

• A. Conforme a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, todo contrato escrito ou verbal para desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea deve ser objeto de registro junto ao Crea. Este registro se dá por meio da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
• B. O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) é o documento que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil para realizar tais atividades.
• C. Conforme a lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000 a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
• D. Conforme a Lei nº 13.146, de 2015 em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.
• E. Conforme a Lei nº 13.146, de 2015 a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre, ainda que não ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.