Questões de Legislação Federal

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público alguns dos direitos de uso citados a seguir, à exceção de um.

Assinale-o.

• A. A extração de água de aquífero para ser usada como insumo de processo produtivo.
• B. O uso para atender às necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.
• C. O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
• D. O lançamento em corpo de água de esgotos, tratados ou não, para fins de diluição.
• E. O lançamento em corpo de água de resíduos gasosos, tratados ou não, para disposição final.

Em relação ao Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, julgue os itens a seguir. Considerando o excesso de trabalho em uma unidade de serviço público de saúde, o residente em fisioterapia tem o direito de negar a assistência ao ser humano ou à coletividade, mesmo em caso de indubitável urgência, se estiver fora do respectivo horário de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei n.º 10.098/2000, julgue os itens que se seguem. Conforme a referida lei, o poder público deve implementar a formação de profissionais intérpretes de escrita em braille, de língua de sinais e de guias-intérpretes para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o expediente ao público do Registro Civil das Pessoas Naturais, assinale a alternativa correta.

• A. Na Comarca da Capital, funcionam das 9 às 17 horas nos dias úteis, e das 9 às 12 horas aos sábados. Aos domingos, feriados e dias de paralisação das atividades forenses, observa-se o sistema de plantão fixado pelo Juiz Corregedor Permanente.
• B. Na Comarca da Capital, funcionam das 9 às 17 horas nos dias úteis, e das 9 às 12 horas aos sábados, domingos e feriados. Nos dias de paralisação das atividades forenses, observa-se o sistema de plantão fixado pelo Juiz Corregedor Permanente.
• C. Na Comarca da Capital, funcionam das 9 às 17 horas nos dias úteis, e das 9 às 12 horas aos sábados e domingos. Nos feriados e dias de paralisação das atividades forenses, observa-se o sistema de plantão fixado pelo Juiz Corregedor Permanente.
• D. Na Comarca da Capital, funcionam das 9 às 16 horas nos dias úteis, e das 9 às 12 horas aos sábados e domingos. Nos feriados e dias de paralisação das atividades forenses, observa-se o sistema de plantão fixado pelo Juiz Corregedor Permanente.

Nos termos da Lei nº 11.445/2007, as opções a seguir apresentam entidades que podem realizar a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Sociedade de economia mista estadual.
• B. Empresa pública estadual.
• C. Autarquia federal.
• D. Empresa pública municipal.
• E. Autarquia municipal.

Em relação ao Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, julgue os itens a seguir. É considerada ética a conduta de divulgar, para fins de autopromoção, declaração, atestado, imagem ou carta de agradecimento emitida por cliente/paciente/usuário ou familiar deste, em razão de serviço profissional prestado, pois isso valoriza o profissional.

• C. Certo
• E. Errado

O poder censório-disciplinar das Corregedorias Permanentes e da Corregedoria Geral da Justiça, por meio do qual as penas de repreensão, multa, suspensão e perda da delegação são aplicadas, incide

• A. sobre o titular da delegação e o substituto designado para responder pelo respectivo serviço nas ausências e impedimentos dele.
• B. sobre o titular da delegação e todos os seus substitutos, salvo, quanto a estes, a pena de perda de delegação, porque restrita aos titulares.
• C. sobre o titular da delegacão e o responsável pelo serviço vago (interino).
• D. somente sobre o titular da delegação.

Conforme previsão da Lei nº 11.445/2007, a respeito dos serviços públicos de saneamento básico, poderão ser levados em consideração, na estrutura de remuneração e cobrança, os seguintes fatores:

• A. escolaridade e renda do usuário.
• B. idade e renda do usuário.
• C. quantidade mínima de consumo ou utilização do serviço e custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.
• D. idade do usuário e quantidade mínima de consumo ou utilização do serviço.
• E. escolaridade do usuário e custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.

Em relação ao Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, julgue os itens a seguir. O fisioterapeuta deve zelar para que o prontuário do cliente/paciente/usuário permaneça fora do alcance de estranhos à equipe de saúde da instituição, salvo quando outra conduta seja expressamente recomendada pela direção da instituição e tenha amparo legal.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Lei n.º 12.711/2012, assinale a alternativa correta.

• A. Todas as instituições de educação superior reservarão, em cada processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação, cinquenta porcento de suas vagas para estudantes pretos, pardos e indígenas.
• B. Em cada instituição federal de ensino superior, cinquenta porcento das vagas serão preenchidas por pretos, pardos e indígenas.
• C. Cinquenta porcento das vagas dos institutos federais serão preenchidas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
• D. As instituições federais de ensino técnico e nível médio destinarão, no mínimo, cinquenta porcento de suas vagas a alunos que cursaram o ensino fundamental em escolas públicas.
• E. Cinquenta porcento das vagas das instituições federais de ensino técnico de nível médio deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário-mínimo e meio per capita.