Questões de Legislação Federal

A educação inclusiva destina-se ao alunado da educação especial, ou seja, pessoas com deficiência. É indispensável colocar em prática valores de igualdade a todas as pessoas.

Os princípios e valores cultuados para se tornar efetiva a inclusão dos alunos com deficiência são: o direito à

• A. educação, às diferentes oportunidades, às escolas laicas, às adequações no espaço escolar e a solidariedade à família.
• B. educação, à igualdade de oportunidades, à escola de boa qualidade, à aprendizagem e à segregação.
• C. alfabetização, ao esporte, à alimentação e à moradia na escola para erradicação da pobreza.
• D. alfabetização, à preparação para o trabalho, à moradia, e às escolas públicas sob supervisão da ONU.
• E. educação e à alfabetização, à igualdade de trabalho e às escolas técnicas e laicas sob responsabilidade do governo municipal.

Um assentamento habitacional de famílias de baixa renda em terreno público, em área urbana consolidada, instalado desde 1990, será regularizado, aplicando-se a legislação pertinente. Nesse processo, nos termos da Lei Federal no 11.977/2009,

• A. será utilizada a usucapião especial de imóvel urbano para a concessão dos títulos de propriedade.
• B. deverá ser garantido o percentual de 35% de áreas públicas definido na lei federal de parcelamento do solo.
• C. as áreas de preservação permanente estabelecidas no Código Florestal de 2012 deverão necessariamente ser desocupadas.
• D. o título de propriedade será concedido preferencialmente para a mulher.
• E. as famílias beneficiárias arcarão com os custos da infraestrutura necessária à mitigação dos danos ambientais.

O procedimento registral de regularização fundiária

• A. requer um procedimento prévio e autônomo de retificação, caso a descrição da gleba constante do projeto de regularização e do memorial descritivo não coincida com a descrição constante na matrícula.
• B. é uno, aplicando-se tanto à regularização de parcelamento de interesse social quanto ao de interesse específico.
• C. não é possível quando incidir sobre dois ou mais imóveis, total ou parcialmente, de proprietários diversos, caso em que estará obstada a fusão das matrículas, devendo a regularização ser procedida judicialmente.
• D. exige aprovação municipal, a qual corresponderá ao licenciamento urbanístico, bem como ao ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado, cabendo ao Oficial de Registro analisar a composição do conselho de meio ambiente, e a capacitação do órgão ambiental.

A Lei Federal n.º 10.711/2003 dispõe sobre o sistema nacional de sementes e mudas, estabelecendo o entendimento de vários termos que tratam do referido sistema. De acordo com esta lei, assinale a alternativa que apresenta o termo correto para definir uma “planta fornecedora de material de propagação que mantém as características da planta básica da qual seja proveniente.”.

• A. muda certificada
• B. planta matriz
• C. híbrido
• D. cultivar
• E. cultivar local, tradicional ou crioula

De acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental, art 1o, Lei no 9795/1999, Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Considere as afirmativas abaixo.

I. A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

II. A Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente − SISNAMA, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.

III. Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando educação básica, educação superior, educação especial, educação profissional e educação de jovens e adultos.

IV. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal e deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e IV.
• C. I e III
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.

No ensino formal, a Educação Ambiental

I. é desenvolvida no âmbito dos currículos do ensino fundamental, médio, na educação especial, profissional e de jovens e adultos.

II. deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

III. será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

IV. não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

V. não precisa ser tratada nos cursos de pós-graduação e extensão universitária.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. III, IV e V.
• C. I, III e V.
• D. II, IV e V.
• E. II, III e IV.

São características da Educação Ambiental não Formal

• A. a edição de regulamentos sobre condutas e posturas que os cidadãos devem adotar para preservar o meio ambiente e a aplicação de multas e outros meios corretivos para garantir a obediência às regras.
• B. a oferta de cursos de extensão e aperfeiçoamento aos cidadãos, com currículos específicos que abordem as questões ambientais em todas as suas dimensões, exigindo para aprovação a apresentação de plano de aplicação prática.
• C. a introdução de inovações para o atendimento as demandas da população, a exemplo da saúde, substituindo a oferta de medicamentos industrializados por práticas e receitas de farmácia natural nos postos de saúde.
• D. o desenvolvimento de ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
• E. a constituição de um grupo de educadores ambientais que atuarão nas escolas executando o currículo recomendando para educação ambiental e os modelos de defesa da qualidade do meio ambiente.

Com relação às contribuições previdenciárias do microempreendedor individual (MEI) retidas ou recolhidas pelos órgãos da administração pública federal direta, assinale a opção correta.

• A. O órgão público deve reter 15% sobre o valor total da remuneração paga ou creditada ao MEI.
• B. Em se tratando de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, a retenção se dá sobre o valor bruto do recibo emitido.
• C. Retêm-se 11% sobre o valor bruto do recibo de prestação de serviços executados mediante empreitada.
• D. Devem ser recolhidos 20% sobre o valor da remuneração paga ou creditada pelo órgão público no caso de contratação de MEI para a prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
• E. A retenção da contribuição previdenciária do MEI deve ser realizada pelo órgão público até o limite do valor fixo mensal estipulado pela lei.

Com base nos dispositivos da Lei n.º 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia, assinale a opção correta.

• A. São de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais pelo delegado de polícia.
• B. A redistribuição ou a avocação de procedimento de investigação criminal poderá ocorrer de forma casuística, desde que determinada por superior hierárquico.
• C. A remoção de delegado de polícia de determinada unidade policial somente será motivada se ocorrer de uma circunscrição para outra, não incidindo a exigência de motivação nas remoções de delegados de uma delegacia para outra no âmbito da mesma localidade.
• D. A decisão final sobre a realização ou não de diligencias no âmbito do inquérito policial pertence exclusivamente ao delegado de polícia que preside os autos.
• E. A investigação de crimes é atividade exclusiva das polícias civil e federal.

Quem planeja a curto prazo, deve cultivar cereais; a médio prazo, plantar árvores; a longo prazo, deve educar as pessoas.

Considerando a frase acima, é correto afirmar que para o planejamento ambiental de longo prazo

• A. a educação escolar básica obrigatória pode diminuir a ignorância das pessoas e grupos em assuntos ambientais.
• B. é preciso plantar tantas árvores quantas são as derrubadas nos dematamentos e destruídas em queimadas.
• C. a educação ambiental formal e informal, sistemática e permanente é condição imprescindível para qualquer planejamento ambiental.
• D. é preciso planejar e executar uma política de diminuição das extensões de plantação de cereais.
• E. é preciso planejar a curto e médio prazos para saber o que será necessário prever para o longo prazo.