Questões de Legislação Federal

De acordo com a legislação em vigor, uma pessoa que tenha mais de 18 anos e que tenha deficiência mental

• A. deve se submeter à esterilização forçada.
• B. pode ser considerada plenamente capaz na esfera civil e, inclusive, contrair validamente casamento.
• C. deve ser interditada mediante processo judicial e, assim, será considerada absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil.
• D. não pode exercer a guarda, a tutela ou adotar uma criança, salvo se assistida ou representada por seu curador.
• E. será considerada absolutamente ou relativamente incapaz, conforme o grau de comprometimento do discernimento da pessoa ocasionado pela enfermidade mental.

Acerca das alterações processuais assinaladas pela Lei n.º 12.403/2011, do instituto da fiança, do procedimento no âmbito dos juizados especiais criminais e das normas processuais pertinentes à citação e intimação, assinale a opção correta.

• A. Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, será decretada a revelia e o processo prosseguirá com a nomeação de defensor dativo.
• B. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, será sempre pessoal a intimação do defensor dativo ou constituído pelo acusado.
• C. O arbitramento de fiança, tanto na esfera policial quanto na concedida pelo competente juízo, independe de prévia manifestação do representante do MP.
• D. Nos procedimentos previstos na Lei n.º 9.099/1995, em se tratando de ação penal pública condicionada à representação e não havendo conciliação na audiência preliminar, caso o ofendido se manifeste pelo não oferecimento de representação, o processo será julgado extinto de imediato, operando-se a decadência do direito de ação.
• E. No caso de prisão em flagrante, a autoridade policial somente poderá conceder fiança se a infração penal for punida com detenção e prisão simples; nas demais situações, a fiança deverá ser requerida ao competente juízo.

Será preciso preparar um grupo para trabalho de campo identificando hábitos cotidianos de populações quilombolas e suas relações com o meio ambiente para a formulação de políticas locais. A observação participante será a estratégia empregada na investigação. Essa metodologia pressupõe

• A. o desenvolvimento da observação de forma discreta, sem manter relações interpessoais com os observados durante a pesquisa.
• B. preparo de roteiros estruturados para entrevistas e questionários a serem entregues e respondidos pelos informantes.
• C. o contato direto com os atores sociais para a obtenção de dados, a elaboração de diário de campo e uso de formas de registro variadas.
• D. observação e estudo da produção de dados secundários, com revisão bibliográfica sobre o assunto e pesquisa documental.
• E. a busca de evidências suficientes para dar sustentação às conclusões e a comprovação de validade dessas evidências.

Sobre a gratificação de Natal,

• A. deve ser paga em duas parcelas, a primeira juntamente com as férias do empregado e a segunda até o dia 20 de dezembro.
• B. pode ser paga em uma única parcela, desde que o trabalhador assim o requeira e o pagamento seja realizado até o dia 20 de dezembro.
• C. a primeira parcela deve ser paga entre os meses de fevereiro e novembro, a critério do empregador, salvo se o empregado, até o mês de janeiro, solicitar que esta parcela coincida com suas férias.
• D. sendo solicitado pelo trabalhador até o mês de janeiro, a segunda parcela deve ser paga juntamente com a remuneração das férias, desde que estas já tenham sido programadas.
• E. o empregador pode definir a época da primeira parcela, desde que entre os meses de fevereiro e novembro, devendo o pagamento ser feito a todos os empregados na mesma data.

Você decidiu realizar uma entrevista com o grupo todo para acompanhar e avaliar o desenvolvimento da equipe de trabalho em ações de educação ambiental. A esse tipo de entrevista dá-se o nome de

• A. Entrevista estruturada.
• B. Pesquisa-ação.
• C. Grupo focal.
• D. Pesquisa participativa.
• E. Entrevista informal.

Em relação aos trabalhadores movimentadores de carga avulsos, regidos pela Lei nº 12.023/2009, é dever do sindicato que faz a intermediação do trabalho

• A. repassar aos respectivos beneficiários, no prazo máximo de 72 horas úteis, contadas a partir de seu arrecadamento, os valores devidos e pagos pelos tomadores do serviço, relativos à remuneração do trabalhador avulso.
• B. entregar ao tomador de serviços as escalas de trabalho, a quem caberá informá-la aos trabalhadores com antecedência de 24 horas.
• C. recolher os valores devidos ao FGTS, acrescidos dos percentuais relativos ao 13o salário, férias, encargos fiscais, sociais e previdenciários, observando o prazo legal.
• D. firmar acordo coletivo de trabalho com os tomadores de serviço contendo previsão expressa do direito a horas extras, sem o que não será efetuado o pagamento de eventuais horas extras prestadas pelos trabalhadores.
• E. firmar documento específico indicando a cada trabalhador avulso o prazo que o mesmo terá para levantar as parcelas referentes ao 13o salário e às férias e o FGTS depositados na respectiva conta individual vinculada.

Determinada sociedade empresária pretende realizar, no mar territorial que banha o município de Recife – PE, atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.

Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental dessa atividade será promovido pelo(a)

• A. município de Recife ou, caso ele não possua órgão ambiental capacitado para promover esse licenciamento, pelo estado de Pernambuco.
• B. União.
• C. município de Recife.
• D. estado de Pernambuco.
• E. estado de Pernambuco ou, caso ele não possua conselho de meio ambiente, pela União.

Pode-se definir questionário como a técnica de investigação composta por um conjunto de questões que são submetidas a pessoas com o propósito de obter informações sobre conhecimentos, crenças, sentimentos, valores, interesses, expectativas, aspirações, temores, comportamento presente ou passado, dentre outros aspectos

Construir um questionário significa

• A. traduzir os objetivos da pesquisa em questões específicas que proporcionem os dados requeridos.
• B. elaborar perguntas claras e objetivas que permitam respostas igualmente objetivas e claras.
• C. planejar o número de perguntas e respostas e a forma de aplicação, tomando por base outros questionários já testados.
• D. considerar o público alvo e o nível de escolaridade dos respondentes, para calcular o tempo de resposta de cada grupo.
• E. limitar o número de respostas possíveis e criar categorias que facilitem a tabulação das respostas.

A Lei nº 11.419/2006 regulamentou o processo judicial eletrônico, sendo denominado PJe-JT o módulo a ser utilizado na Justiça do Trabalho. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região foi editada a Resolução Administrativa no 243/2014 que regulamenta a matéria. Conforme esse último normativo (RA 243/2014) é INCORRETO afirmar que

• A. é facultada a manutenção do processo em meio físico, vinculado ao sistema legado, quando a Vara do Trabalho que recebeu os autos remetidos de outro órgão ou unidade judiciária suscitar o conflito de competência, convertendo-se para meio eletrônico somente após ser proferida decisão sobre o incidente, se lhe for desfavorável.
• B. o credenciamento é automático, dispensado o comparecimento do advogado à unidade judiciária, salvo na hipótese de inconsistência entre os dados informados pelo usuário e o banco de dados da Receita Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil.
• C. o advogado deverá indicar em sua petição inicial, ou no primeiro momento em que se manifestar nos autos, a ocorrência de prevenção.
• D. as respostas dos demandados nos processos que tramitam em meio eletrônico de todas as unidades deste Regional, deverão ser apresentadas apenas mediante petição e documentos assinados digitalmente, com o devido protocolo no PJe- JT, até o horário de abertura da referida audiência, sendo permitida a assinatura eletrônica em audiência.
• E. as petições iniciais ou incidentais deverão ser identificadas pelo tipo de documento, conforme relação cadastrada no sistema e disponibilizada na caixa de combinação "tipo de documento", com a correta descrição do conteúdo respectivo no campo de texto livre "Descrição".

A concessão florestal, prevista na Lei n.º 11.284/2006, é

• A. uma delegação, a pessoas físicas ou jurídicas, do direito de praticar manejo florestal sustentável.
• B. um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
• C. uma delegação onerosa que dispensa licitação.
• D. vedada a pessoas jurídicas de pequeno porte.
• E. uma delegação gratuita formalizada mediante contrato.