Questões de Legislação Federal

O estudo de caso é um estudo empírico, que investiga um fenômeno atual dentro do seu contexto de realidade e serve para

• A. fornecer impressões e resultados particulares que serão generalizados para os casos idênticos.
• B. explorar e descrever situações de contexto e explicar variáveis causais de um dado fenômeno.
• C. abordar situações globais muito complexas com a utilização de levantamentos e experimentos
• D. diminuir o preconceito e a discriminação quanto à veracidade dos dados colhidos junto a populares.
• E. abordar grupamentos humanos e instituições para discutir o capital ambiental presente nas práticas sociais.

De acordo com a Lei das Eleições — Lei n.º 9.504/1997 —, assinale a opção correta.

• A. As coligações terão denominações próprias, que não poderão coincidir com nome de candidatos, e, na propaganda para o pleito proporcional, cada partido usará apenas a sua legenda sob o nome da coligação.
• B. Nas eleições para cargos do legislativo, somente serão computados ao partido os votos dados a candidato que não participe de legenda partidária.
• C. Em razão da sua responsabilidade subsidiária, o partido político somente será acionado para o pagamento de multas em face de propaganda eleitoral extemporânea de seus candidatos, caso esses candidatos não realizem o pagamento devido no tempo legal.
• D. Nas eleições majoritárias para os pleitos estadual e federal, serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos, excluindo-se os votos brancos e nulos.
• E. Em município com mais de duzentos mil habitantes, deve ocorrer segundo turno nas eleições para prefeito.

Em uma região litorânea, pescadores e moradores locais perceberam que muitas aves que viviam próximas ao mar e se alimentavam dos peixes da região estavam sendo encontradas mortas nas praias. A população resolveu, portanto, acionar autoridades locais para entender as causas das mortes excessivas das aves. Uma pequena equipe pesquisadora da SEMA notou que não apenas as aves morriam, mas outros animais marinhos também tinham seu índice de óbito elevado. O relatório da pesquisa acerca da situação, registrou que no estômago dos animais eram encontrados detritos e lixos, especialmente restos de garrafas PET, como pedaços de plásticos e tampinhas de garrafas. Para os moradores da região foi uma grande surpresa, mas para os pesquisadores e para as autoridades não havia nenhuma novidade: as garrafas PET, feitas de plástico, cuja absorção no meio ambiente é extremamente demorada e complicada, eram despejadas erroneamente como lixo comum e iam parar nas águas. O efeito das garrafas PET na alimentação da fauna marinha não era uma informação nova para algumas autoridades locais, mas não havia sido comprovada tão de perto até então.

Para emitir e assinar um parecer e laudo técnico sobre a situação narrada, com o grupo de trabalho, você elaboraria

• A. uma análise dos dados coletados no relatório, identificaria tecnicamente os problemas relatados e presenciados, analisaria a relação dos problemas com as normativas ambientais da Secretaria e indicaria as providências que julgasse justas e cabíveis.
• B. um relatório com suas opiniões sobre a situação narrada no relatório dos pesquisadores e tentaria minimizar o problema das garrafas PET por afetar diretamente as relações entre público e privado, colocando em destaque os maus hábitos da população.
• C. uma análise dos dados coletados que permitisse redigir, de modo objetivo e direto, as informações coletadas em campo, identificaria tecnicamente os problemas enunciados, analisaria a relação dos problemas com as normativas ambientais da Secretaria e o encaminharia.
• D. um relatório reunindo os laudos dos exames realizados nos animais encontrados mortos, a relação de detritos e lixos encontrados e indicaria a necessidade de novos levantamentos para verificar se a ocorrência de mortes das aves é, de fato, estatisticamente importante e relevante.
• E. uma proposta para convocar os fabricantes de garrafas PET e informar sobre o ocorrido, solicitada a substituição dos materiais tóxicos presentes na confecção das garrafas e das tampas para diminuir a incidência de mortes entre aves e outros animais.

De acordo com as disposições preliminares da Lei dos Partidos Políticos — Lei n.º 9.096/1995 —, assinale a opção correta.

• A. Para que determinado partido político de caráter nacional obtenha registro de seu estatuto junto ao TSE, serão necessários, entre outros requisitos, o apoio de eleitores não filiados a partidos políticos.
• B. O partido político, adquire personalidade jurídica após o registro de seu estatuto junto ao TSE.
• C. O partido político poderá subordinar-se a entidades estrangeiras.
• D. O pedido de registro de seu estatuto junto ao TSE, assegura aos partidos políticos a exclusividade da sua denominação, da sua sigla e dos seus símbolos.
• E. O STF considera os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito público, devido ao fato de eles receberem recursos do fundo partidário e de terem acesso gratuito ao rádio e à televisão.

A Lei Federal nº 9.795/99, em seu Artigo 1o, define a educação ambiental como:

• A. os caminhos que permitem o debate sobre as formas de combater e superar os danos socioambientais, assim como os próprios modos de vida das sociedades com desenvolvimento industrial e agrícola desordenados.
• B. os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
• C. o conjunto de interações e relações entre coletivos sociais e instituições públicas que gerem uma sensibilidade ética em defesa do crescimento econômico, com custo mínimo ao meio ambiente e seus diferentes recursos.
• D. o processo de interações dialógicas que toma como pressuposto a modernização socioambiental mediante o uso de mecanismos tecnológicos e de indicadores, visando combinar desenvolvimento econômico com preservação do meio ambiente.
• E. as práticas e processos que levam os indivíduos a considerarem os laços existentes entre a identidade, os modos de vida e a natureza, bem como a conscientização de que pela mediação do meio ambiente é possível o reencontro com nossa humanidade e com os seres vivos.

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, de acordo com as normas de filiação partidária e à luz da Lei dos Partidos Políticos — Lei n.º 9.096/1995. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

• A. Um vereador eleito por determinado partido político ao qual estava filiado requereu a sua desfiliação, no período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido pela legislação, para concorrer à reeleição por outro partido político. O partido original indeferiu o seu pedido de desfiliação e o ameaçou com a perda do mandato. Nessa situação, a atitude do partido foi indevida, já que o vereador agiu em conformidade com as hipóteses de justa causa previstas na legislação.
• B. Determinado partido político pretende estabelecer, no ano eleitoral, prazo de filiação partidária superior ao prazo previsto na legislação, com o propósito de orientar as inscrições de seus futuros candidatos a cargos eletivos. Nessa situação, para executar a referida ação, é suficiente que o partido altere seu estatuto, na forma da lei.
• C. José, que jamais exerceu cargo eletivo, pretende, após ter sido filiado muitos anos a determinado partido político, desfiliar-se do partido em questão. Nessa situação, é suficiente que José requeira sua desfiliação junto ao órgão de direção municipal do partido.
• D. O estatuto de determinado partido político elencou várias possibilidades de cancelamento da filiação partidária, além das previstas na legislação. Nessa situação, há erro insanável no estatuto do partido, que deveria ter previsto apenas as situações elencadas na legislação.
• E. Um cidadão, filiado ao partido político X há mais de vinte anos, resolveu se filiar ao partido político Y, sem, contudo, se desfiliar do partido X. Nessa situação, como ficou caracterizada a dupla filiação partidária, ambas as filiações serão consideradas nulas, para todos os efeitos legais.

Com o ingresso da Lei no 12.015/2009, os crimes sexuais sofreram significativa mudança. A respeito dessas alterações, assinale a alternativa correta.

• A. Os processos que envolvem crimes contra a dignidade sexual, por expressa determinação legal, são sigilosos.
• B. A prática de conjunção carnal com alguém menor de 18 anos e maior de 14 anos, em situação de prostituição, não é conduta típica.
• C. Com a revogação do antigo artigo 214 do CP, que previa o crime de atentado violento ao pudor, houve abolitio criminis das condutas que o caracterizavam.
• D. A figura da presunção de violência foi substituída pela figura da presunção de vulnerabilidade, inexistindo tipo penal autônomo de crime contra a dignidade sexual para sujeito passivo em situação de vulnerabilidade.
• E. Os crimes contra a dignidade sexual, a partir do ano de 2009, em regra, são processáveis mediante ação penal pública incondicionada.

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado em lei complementar.

• A. A Constituição Federal de 1988 não contempla a perda ou a suspensão dos direitos políticos, todavia, prevê a cassação dos direitos políticos em virtude de condenação por improbidade administrativa.
• B. O Governador de Estado que perdeu seu cargo eletivo por infringência a dispositivo da Constituição Estadual se torna inelegível para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 4 (quatro) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenha sido eleito.
• C. São inelegíveis os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Tribunal de Contas.
• D. São inelegíveis os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Tribunal de Contas.
• E. A inelegibilidade dos que forem condenados por crimes contra a administração pública e o patrimônio público, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, prevista pela Lei da Ficha Limpa, não se aplica aos crimes culposos.

Há um novo marco regulatório que disciplina a celebração de convênios e acordos de cooperação pela Administração Pública. Extrai-se da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que

• A. essa lei se aplica também aos convênios celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, que podem participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste.
• B. descabe a aplicação de sanções aos parceiros, pois os interesses envolvidos nos planos de trabalho são comuns, não contrapostos.
• C. a partir da sua vigência, somente serão celebrados convênios entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, não se aplicando a essas parcerias o disposto na Lei no 8.666/93.
• D. o termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
• E. a celebração de termo de colaboração ou de fomento deverá ser sempre precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

De acordo com o Código de Ética do Nutricionista, são direitos desse profissional:

• A. fornecer atestados de qualidade de alimentos, de outros produtos, materiais, equipamentos e serviços ligados à área médica;
• B. emitir atestado de comparecimento à consulta nutricional;
• C. participar de movimentos reivindicatórios de interesse da classe médica;
• D. requerer agravo público ao Conselho Regional de Nutricionistas, quando atingido no exercício da profissão;
• E. garantir e defender suas atribuições e prerrogativas, conforme estabelecido apenas na legislação de regulamentação da profissão.