Questões de Legislação Federal

Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece normas gerais para as parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Ressalvadas as exceções previstas na mencionada legislação, é obrigatória a adoção do seguinte procedimento prévio para a celebração dos instrumentos de parceria nela disciplinados:

• A. Registro de preços.
• B. Chamamento público.
• C. Licitação, na modalidade pregão.
• D. Licitação, na modalidade concurso.
• E. Pré-qualificação das entidades.

Em determinado município de aproximadamente 100.000 habitantes, após denúncia ao Ministério Público de descontrole na distribuição de medicamentos aos pacientes, em unidades básicas de saúde, o gestor e o único farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde decidiram centralizar a dispensação de medicamentos ao almoxarifado central do município. Entretanto, o Conselho Municipal de Saúde e representantes de outras categorias de profissionais de saúde questionaram a decisão e solicitaram a descentralização adequada para as unidades básicas de saúde.

Considerando a legislação sanitária e as normas para o exercício da profissão farmacêutica vigentes no Brasil, a Política Nacional de Atenção Básica e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que determinam a execução de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tendo o medicamento como insumo essencial e garantindo o seu acesso e uso racional, tanto no âmbito público quanto no privado, julgue os itens a seguir.

Não há possibilidade de descentralização da dispensação de medicamentos, conforme Lei no 5.991/1973 e Lei no 13.021/2014, pois, para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além da presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.

• C. Certo
• E. Errado

A matrícula de um imóvel

• A. pode ser cancelada pelo próprio Oficial de Registro, caso padeça de nulidade por vício do próprio processo registral.
• B. não pode ser cancelada, podendo ter apenas seu conteúdo alterado.
• C. somente pode ser cancelada por decisão judicial.
• D. deverá ser cancelada em caso de fusão.

Em relação ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, é correto afirmar que

• A. como regra, os atos constitutivos de uma pessoa jurídica registrável somente podem ser registrados se estiverem visados por advogado, constituindo exceção à regra a hipótese de sociedade simples enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
• B. o registro dos atos constitutivos de uma fundação de direito privado somente pode ocorrer se autorizado pelo Ministério Público, salvo no caso de fundação previdenciária, em que deve haver autorização por órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, sendo dispensada a autorização em se tratando de ato de averbação.
• C. na medida em que não há atribuição territorial dentro da mesma Comarca, é permitida a averbação de atos relativos a uma associação, ainda que o registro constitutivo não esteja registrado no mesmo Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que esteja registrado na mesma Comarca.
• D. é vedado o registro de pessoa jurídica com denominação idêntica a outra registrada na mesma Comarca, ainda que em outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo possível, entretanto, o registro, se o nome for apenas semelhante, ainda que possa causar alguma dúvida aos usuários.

No que se refere às funções do Estado como regulador da atividade econômica e produtor de bens e serviços, julgue os itens subsecutivos. A Lei Geral das Telecomunicações é um marco da transição do Estado da função de produtor para a de regulador do setor de telefonia.

• C. Certo
• E. Errado

A transgressão de preceito do Código de Ética Profissional do Contador constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades, exceto:

• A. Advertência reservada
• B. Censura reservada
• C. Suspensão definitiva
• D. Censura pública

A Lei n° 10.836/2004 que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências delimita, dentre outros aspectos, os benefícios financeiros a serem concedidos. Institui, no artigo 2o como benefícios financeiros do Programa. Considerando o disposto em tal legislação, selecione, dentre as afirmativas abaixo, a que cita, corretamente, as orientações sobre os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e contidos na Lei n° 10.836/2004.

I. Constitui um benefício financeiro do Programa Bolsa Família o benefício básico, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza.

II. É um benefício financeiro do Programa Bolsa Família 0 benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, sendo pago até o limite de 5 (cinco) benefícios por família.

III. O benefício variável, vinculado ao adolescente, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos, sendo pago até o limite de 3 (três) benefícios por família, também é um benefício financeiro do Programa Bolsa Família.

IV. O benefício para superação da extrema pobreza, no limite de dois por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família e que, cumulativamente: a) tenham em sua composição crianças e adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos de idade; e b) apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos 1 a III igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) per capita.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. III e IV.

Haroldo e Márcia são divorciados e, desde a separação, eles entram em diversos desacordos, especialmente em relação à convivência dos filhos, valor de pensão e divisão de patrimônio. Na tentativa de realizarem a autocomposição de conflitos, eles decidiram buscar a mediação. Sobre a mediação, conforme estabelecido na lei Nº 13.140/2015, é correto afirmar que:

• A. em havendo previsão contratual de cláusula de mediação, Haroldo e Márcia poderão se ausentar sem justificativa da primeira reunião de mediação;
• B. pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis, sendo vedado para os direitos indisponíveis, mesmo que admitam transação;
• C. a mediação deve ser focada sobre parte do conflito e não no todo, evitando, assim, confusão entre os termos do acordo;
• D. o mediador não poderá reunir-se separadamente com uma das partes, sob o risco de violar o princípio de imparcialidade;
• E. poderão ser admitidos outros mediadores para atuar no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito.

No tocante à legislação tributária vigente, assinale a opção correta.

• A. O juiz só concederá, em sede de liminar, a medida cautelar fiscal após justificação prévia e prestação de caução pela Fazenda Pública.
• B. A supressão ou redução de tributo por meio da conduta de negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou de fornecê-la em desacordo com a legislação, não configura crime contra a ordem tributária, dado que a administração dispõe do processo de execução fiscal para cobrar tais valores.
• C. O DF não está sujeito às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• D. O juiz da Vara de Fazenda Pública poderá conceder medida cautelar fiscal, mesmo que não exista, nos autos, prova literal da constituição do crédito fiscal.
• E. A microempresa ou a empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma prevista no Simples Nacional.

Considerando a Lei n.º 13.165/2015, que promoveu alterações na legislação eleitoral, assinale a opção correta.

• A. A lei em questão alterou o prazo para os partidos políticos e as suas coligações solicitarem à justiça eleitoral o registro de seus candidatos.
• B. A referida lei veda a individualização, pelos partidos e pelos candidatos, da contabilização dos gastos de campanha.
• C. Com a nova lei, o candidato passou a ter o direito de utilizar, de forma ilimitada, suas próprias verbas para a promoção da campanha a que se lançar candidato.
• D. A referida lei alterou a data para a escolha dos candidatos, mas manteve o prazo para a deliberação a respeito das coligações.
• E. Relativamente à filiação partidária do candidato, o novo texto legal alterou a condição de prazo para concorrer às eleições para, no mínimo, dois anos antes do pleito.